31 de dezembro de 2020

O Sindpol/MG deseja a todos os seus filiados e demais Policiais Civis um Ano Novo cheio de paz e amor.

O Sindpol/MG buscando a garantia de direitos dos policiais civis, impetrou mandado de segurança coletivo, através do escritório Bruno Reis Figueiredo & Advogados Associados, contra ato praticado pelo governador de Minas, Romeu Zema, consubstanciado na notícia de parcelamento do 13º salário, bem como na inexistência de data prevista para o adimplemento da segunda parcela do benefício, e, ainda, sequer informação da fonte a ser utilizada para o pagamento.

O Sindpol/MG sustenta, em resumo, que foi noticiado pelo Governo do Estado o pagamento de R$2.000,00 aos servidores da ativa e aos pensionistas, mas não há previsão para quitação 13º salário dos servidores em 2020. Argumenta haver indícios de postergação do pagamento integral da verba aos servidores, acrescentando que o ato anula a dignidade da pessoa dos servidores estaduais. Alega possuir justo receio de não ser pago o valor referente ao 13º, pugnando pela concessão de liminar, com o fim de determinar que a autoridade coatora garanta o pagamento integral do 13º salário dos associados até o dia 20 de dezembro de 2020 ou o último dia útil do mês seguinte (29/01/2021), sem qualquer parcelamento posterior e, ao final, pela concessão da segurança, confirmando a liminar.

O Sindpol/MG pleiteou que o juízo, determine que o Estado afaste de plano a ameaça ao direito líquido e certo e garanta o pagamento integral do 13º salário ainda no ano de 2020, em conformidade com a legislação pátria, sem qualquer parcelamento posterior; sob pena de multa.

O pedido do Sindpol/MG foi distribuído para o Desembargador de plantão Dr. Afranio Vilela, que reconhecendo conexão com o processo nº 1.0000.20.602034-9/000, reproduziu o teor da decisão ali lançada, indeferindo a liminar pleiteada e determinando a redistribuição do feito.

O Sindpol/MG, juntamente com as demais entidades de classe da Segurança Pública, vão se reunir para continuar cobrando o Governo pelo pagamento do 13º salário.

Acesse o mandado de segurança na íntegra.

O governador de Minas Gerais Romeu Zema anunciou, por meio das redes sociais, o pagamento dos servidores. Assim como em meses anteriores, os funcionários públicos da segurança e da saúde vão receber o salário integral, o mesmo será pago no dia 11 de janeiro.

O Sindpol/MG, através do escritório do Bruno Reis Figueiredo & Advogados Associados, impetrou o mandado de segurança, processo n.: 5409105-13.2020.8.13.0000, em que arguiu em juízo o efeito confiscatório do reajuste das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores públicos de Minas Gerais.

Segundo o presidente do Sindpol/MG José Maria de Paula “Cachimbinho”, o jurídico do Sindpol/MG, o escritório do Bruno Reis Figueiredo & Advogados Associados, tem estudado a Reforma da Previdência, desde a sua aprovação. “Estudamos o texto, justamente para propormos ações que visem garantir os direitos dos policiais civis”, disse.

Entenda o Mandado de Segurança

Com o advento da norma do art. 9°, da Lei Complementar Estadual n°. 156/20, que deu nova redação ao art. 28, da Lei Complementar Estadual n°. 64/02, a contribuição previdenciária dos servidores públicos de Minas, no entendimento desta entidade sindical passou a ter caráter confiscatório.

Ocorre que, o conjunto de regeras trazidos pelo novo ordenamento ataca de forma desarrazoada e desproporcional os vencimentos dos servidores públicos estaduais, dentre eles os policiais civis, tendo em vista que a maioria dos Investigadores Polícia estariam inseridos nas faixas de contribuição de 15% e 16%.

Em que pese quando do advento da Lei Complementar Estadual mineira n°. 64/02, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ter inicialmente estabelecido a alíquota única de 11%, com a alteração da norma (Lei Complementar Estadual n°. 156/20, que instituiu em seu art. 9º, alíquotas de contribuição previdenciária mensal progressivas aos mesmos segurados) restaram estabelecidas as seguintes alíquotas:

“Art. 9º – O art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados à Subseção II da Seção III do Capítulo I da mesma lei complementar os seguintes arts. 28-A e 28-B: “Art. 28 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos e aposentados e dos pensionistas, a que se refere o art. 3º, será progressiva e incidirá sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões, de acordo com os seguintes parâmetros: I – até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), 11% (onze por cento); II – de R$1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 12% (doze por cento); III – de R$2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 13% (treze por cento); IV – de R$3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo) até R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 14% (quatorze por cento); V – de R$4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo) até R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 15% (quinze por cento); VI – de R$5.500,01 (cinco mil e quinhentos reais e um centavo) até R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 15,5% (quinze vírgula cinco por cento); VII – acima de R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 16% (dezesseis por cento)”.

Sendo assim, o Sindpol/MG impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de impedir a majoração confiscatória das alíquotas mensais de forma progressiva das contribuições previdenciárias. Visando desonerar, os policiais civis, dos efeitos materiais e concretos do ato coator advindo do art. 9°, da Lei Complementar Estadual n°. 156/20, que deu nova redação ao art. 28, da Lei Complementar Estadual n°. 64/02.

Veja o mandado de segurança na íntegra.

É com muito pesar que comunicamos o falecimento do inspetor Paulo Aparecido Menezes.

O Sindpol/MG se solidariza com os familiares e amigos do renomado policial civil.

O Sindpol/MG deseja a todos, em especial aos filiados e Policiais Civis, um Natal com muito amor e esperança!

O Sindpol/MG, através do escritório Cezar Britto Reis e Figueiredo Advogados Associados, impetrou na tarde desta quarta-feira (23/12), uma ação de obrigação de fazer, em caráter de urgência, solicitando do Governo de Minas a publicação imediata do edital de promoções dos investigadores de polícia.

Em 16 de dezembro de 2020 foram publicados somente três editais de promoções, direcionados às carreiras de delegado de polícia, perito criminal e médico legista. Sendo assim os investigadores de polícia foram privados do direito de concorrerem à promoção por merecimento e antiguidade.

Além da publicação do edital de promoções, o Sindpol/MG também está impetrando outra ação de obrigação de fazer, cobrando do governador Romeu Zema o pagamento integral e imediato do 13º salário dos policiais civis.

“O Sindpol/MG está aqui para lutar pelos direitos de toda a categoria, não vamos descansar até garantirmos todos os nossos direitos”, disse o presidente do Sindpol/MG José Maria de Paula “Cachimbinho”.

Sindpol/MG na luta pelos direitos da categoria.

Veja o número do processo

O Sindpol/MG parabeniza esse valoroso profissional que atua realizando o trabalho de inteligência e investigações.

O Sindpol/MG acionou na manhã desta terça-feira (22/12), o escritório Cezar Britto Reis e Figueiredo Advogados Associados, em caráter de urgência, para a impetração de dois mandados de segurança, um solicitando do Governo do Estado o pagamento imediato de forma integral do 13º salário dos servidores e o outro requerendo a publicação do edital das promoções dos investigadores.

De acordo com o presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, o Governo de Minas tem que ter mais respeito por todos os servidores, em especial com os policiais civis. “Nós policiais civis damos a vida defendendo a sociedade, sem contar que estamos na linha de frente no combate à Covid-19, por isso exigimos respeito e dignidade”, disse.

Sindpol/MG na luta pelos direitos da categoria.

O Sindpol/MG comemora hoje 32 anos de fundação. Este dia representa mais um ano de muito trabalho, luta, dedicação e também de muitas conquistas.

“Sabemos também que este ano de 2020 foi atípico, um ano duro, pois estamos enfrentando uma das piores pandemias do século XXI, a da Covid-19. Policiais civis, linha de frente, trabalhando nas delegacias, em prol da população, e correndo mais riscos também de contrair esse vírus. Mas juntos, vamos vencer essa pandemia e qualquer dificuldade que surgir”, afirmou José Maria de Paula “Cachimbinho”, presidente do Sindpol/MG.

Em 2020 tivemos muitas batalhas, não apenas contra o coronavírus, mas com a maldosa Reforma da Previdência. E, para o próximo ano, além de continuarmos o combate contra à Covid-19, vamos lutar contra possíveis perdas de direitos na Reforma Administrativa e tantos outros projetos que surgirem.

O Sindpol/MG é o que é, graças a você policial civil, filiado, que constrói conosco o sindicato. Os resultados alcançados pela direção do sindicato são frutos do trabalho duro, da persistência e principalmente da confiança que os filiados têm depositado na instituição para lutarmos pelos seus direitos.

Em 2021 vamos continuar, juntos, lutando pelos nossos direitos.

Conquistas históricas   

Foram diversas conquistas ao longo desses 32 anos do sindicato, mas vamos pontuar algumas principais.

Os policiais civis conseguiram diversos benefícios, após muita batalha do Sindpol/MG, junto ao Governo do Estado, dentre elas está a Lei 84/2005, que foi discutida durante muito tempo, principalmente acerca da extinção dos cargos de carcereiro, detetive, identificador, vistoriador de veículo e auxiliar de necropsia, para que os mesmos se tornassem agentes de polícia, que tinham por atribuição mais complexas e atividades integrantes da ação investigativa, para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria de infrações penais, administrativas. Foi a partir dessa lei que essas carreiras foram extintas e todos se tornaram agentes de polícia, que hoje, após a readequação, através da lei 113/10, são investigadores.

Também tivemos a construção da Casa de Custódia do policial civil, porque anteriormente os policiais civis custodiados ficavam em cadeia comum, juntamente com os presos que haviam prendido no decorrer do tempo de serviço, assim corriam risco de perder a vida.

Outra grande vitória foi o estabelecimento da carga horária de 40h/semanais, vedando a jornada em meio turno corrido e em regime de plantão superior a 12h.

Nesse período também tivemos a promoção por tempo de serviço no nível a cada 10 anos, modificado para oito anos em 2013, na nova Lei Orgânica, LOPC 129/2013. A criação da progressão na carreira a cada ano trabalhado. E a estabilização do sistema de aposentadoria especial do policial civil.

Uma outra importante realização, que melhorou o trabalho do policial civil, foi a retirada da escolta e custódia de presos da Polícia Civil, passando essa função para o Sistema Prisional. A elevação do nível de escolaridade de médio para superior, através da Lei Complementar 113/2010.

O Sindpol/MG lutou muito pela criação da carreira de investigador de polícia, de natureza técnico jurídico-científico, mais um passo importante para conseguir a readequação (“equiparação”) salarial de peritos e médicos legistas.

Foi também através da greve, de aproximadamente 72 dias, em 2011, que obtiveram o reajuste de 101%, escalonado para os anos subsequentes, terminando em abril de 2015.

Os anos de 2010 a 2014 foram de duras e intensas negociações com o Governo, onde conseguiram, com muita luta, os concursos de delegado e escrivão, em 2011; o de perito criminal, médico legista e administrativo, em 2013; e o de investigador, em 2014. O Sindpol/MG enfatizava ao Governo, como o faz até hoje, acerca da importância em aumentar os quadros de efetivo da PCMG.

Outro fato, que aconteceu em 2013, e que marcou a história do sindicato e dos policiais civis, foi a greve de mais de 159 dias, com acampamento na ALMG, ela resultou na nova Lei Orgânica da Polícia Civil, a LOPC 129/2013. A antiga lei de 1969, por sua obsolescência, já não atendia mais as demandas da Instituição e seus operadores.

O cenário político no Brasil teve forte interferência nos Estados, em Minas não foi diferente, mas mesmo assim o Sindpol/MG continuou cobrando do Governo do Estado por melhorias na Polícia Civil, e em 2014, conseguiu o edital de mil vagas para investigador e a convocação de mais de 1000 excedentes desse certame. Para o ano de 2018, o sindicato reivindicou, e conseguiu a publicação dos editais do concurso de delegado e escrivão.

Depois de meses de intensas negociações o Sindpol/MG, junto com as demais entidades de classe da segurança pública, conquistaram 13% da reposição das perdas inflacionárias, pagas em agosto de 2020.

Ao longo desses 32 anos todos os diretores, diretoras, colaboradores, filiados, familiares e amigos, foram de suma importância para esse sindicato ser o que é, ter o reconhecimento que tem.

Parabéns Sindpol/MG por seus 32 anos!

 

O Sindpol/MG se solidariza com a família e amigos do escrivão de polícia Bruno Paiva dos Anjos, lotado em Santa Vitória-MG (Triângulo Mineiro), vítima de tentativa de homicídio. No momento o estado de saúde do policial é estável. Estamos torcendo por sua plena recuperação.

Parabenizamos o trabalho dos policiais civis que apuraram o caso, pois rapidamente encontraram o autor do crime.

O presidente do Sindpol/MG José Maria de Paula “Cachimbinho” assinou ofício, juntamente com as entidades de classe da Segurança Pública, são elas, Sindep, Sindpecri, Sindepominas, Aespol, Adepol, AMML, Siapol, Amasp, Sindsisemg e Sindasp, e os deputados federal e estaduais, Leo Motta, delegado Eli Grilo, delegada Sheila cobrando do governador o pagamento do 13º salário.

Segundo o presidente do Sindpol/MG José Maria de Paula “Cachimbinho”, as entidades de classe estão unidas, juntamente com os parlamentares que representam a Segurança Pública, para que a manutenção de um direito, no caso do 13º salário, já conquistado, aconteça. “Precisamos do pagamento integral do 13º salário, é um direito nosso e estamos cobrando do governador”, afirmou.

As entidades de classe da Segurança Pública estão unidas e cobrando do governador. Policiais civis mantenham-se mobilizados!

 Veja o ofício.

Prezados Filiados,

Devidos a problemas técnicos na rede da VIVO os telefones fixo do Sindpol/MG não estão funcionando. Estamos trabalhando para que tudo se normalize o mais rápido possível.

Caso precisem falar nos departamentos, favor enviar um e-mail ou entrar em contato através dos telefones corporativos.

Contatos:

José Maria de Paula – presidente: (31) 9 8871-6651 (31) 9 8414-7873

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Geraldo Chaves Júnior – diretor jurídico: (31) 9 8652-4582

Mario Antônio dos Santos– diretor do interior: (31) 9 8895-3235

Claudio de Souza – secretário geral: (31) 9 8652-4577

Marcelo Bambirra – assessor: (31) 9 8748-8717

Wemerson Silva – assessor: (31) 9 9771-6810

Colaboradores:

Tiago Rezende – (31) 9 8652-4585 (administrativo/financeiro)

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Veridiane Marcondes (31) 9 8719-8735 (comunicação)

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O Sindpol/MG visitou, hoje (11/12), a 1ª Delegacia de Polícia de Venda Nova, onde funciona a AISP (Área Integrada de Segurança Pública), após chegar ao conhecimento que há uma articulação da Polícia Militar (PM), de retirar a delegacia do local, se apropriando de todo o prédio. Lembrando que o terreno pertence a Polícia Civil de Minas Gerais, e que essa delegacia funciona no local desde a década de 70, prestando relevantes serviços à população daquele local.

Há alguns anos isso já havia sido articulado e os policias civis conseguiram reverter a situação. Infelizmente essa intenção retornou e, o Sindpol/MG, através de seu presidente José Maria de Paula “Cachimbinho”, ficou sabendo e solicitou que o diretor de assuntos do interior Mário Antônio do Santos e o assessor Marcelo Bambirra visitassem o local.

O Sindpol/MG tomará todas as providências cabíveis em relação aos fatos.