Nota de pesar
19 de maio de 2022
Lamentamos o falecimento dos policiais rodoviários federais Márcio Hélio Almeida de Sousa, 53 anos e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho, 43 anos, na última quarta-feira (18/5), em Fortaleza-CE, no trecho da Rodovia BR 116.
Os policiais foram alvejados durante o trabalho, eles estavam protegendo e garantindo a segurança de todos que trafegavam pelo local.
O Sindpol/MG oferece todas as nossas condolências e nosso apoio aos familiares e companheiros da PRF e desejamos força para superar esse momento tão delicado e tão difícil.
Nossos sentimentos.
O presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, o diretor administrativo, Antônio Marcos Pereira e o assessor, Wemerson Oliveira, compareceram na tarde desta quarta-feira (18), na ALMG, para a discussão e votação dos pareceres dos Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 64/2021, que contém o caderno disciplinar da PCMG, e nº 65/2021, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a reestruturação das carreiras da Instituição.
Logo no início da reunião, a mesma ficou um tempo suspensa para discussão entre os parlamentares, e o deputado estadual Bruno Engler pediu a retirada de pauta do PLC 64/2021, os demais concordaram, após pressão do Sindpol/MG e demais entidades de classe presentes.
O relator deputado estadual João Leite deu prosseguimento a reunião realizando a leitura de todos os artigos do PLC 65/2021, no término, após a discordância do Sindpol/MG, a deputada delegada Sheila pediu vistas, para que possam analisar melhor esses artigos, sendo assim, a votação ficou suspensa e será retomada no dia 20/05, sexta-feira, às 10h, na ALMG.
O Sindpol/MG segue pressionando e acompanhando a tramitação dos projetos que são tão prejudiciais a todas as categorias da PCMG, uma vez que não houve discussão com a categoria.
Mais uma vez, em cima da hora, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), marcou para amanhã, dia 17/05, às 9h30, a discussão e votação dos pareceres dos Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 64/2021, que contém o estatuto disciplinar da PCMG, e 65/2021, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG, “Modernização da Polícia Civil”.
O presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, reitera que não houve discussão com a categoria e ainda pretende-se unificar os cargos da base da Polícia Civil a toque de caixa e sem nenhuma contrapartida.
Segundo o assessor do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, a categoria nunca foi chamada para discutir os PLC’s. “É absurdo que, mais uma vez a ALMG, marcou a discussão e votação dos projetos que vão impactar de sobremaneira os cargos da base da PCMG, em cima da hora, sem conhecimento da categoria, e sem discussão com esta entidade de classe que representa a maioria dos policiais civis mineiros, por isso convidamos todos os colegas policiais civis para comparecerem na Comissão de Segurança Pública e mostrar a nossa insatisfação e contrariedade a estes projetos”, afirmou Wemerson Oliveira.
Diante disso, o Sindpol/MG convoca todos os policiais a comparecerem amanhã, 17/05, às 9h30, na Comissão de Segurança Pública para mostrarem que são contra esse projeto.
O Sindpol/MG, através de seu departamento Jurídico, a convite do Procurador do Estado, Dr. Cléber Reis Grego, participou nesta quinta-feira (12), de reunião na Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC nº 244/2022) em que tratou do pagamento dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário no que tange às férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004.
Em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual, a Advocacia-Geral do Estado, através da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, firmou o compromisso de antecipar a celebração do acordo para pagamento das férias-prêmio que foram judicializadas.
Em que pese esse ter sido o objeto da reunião, a Procuradora do Estado, Dra. Fernanda Saraiva Gomes Starling, a pedido do Sindpol/MG, comprometeu-se a “estudar, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta assentada, a viabilidade de composição extrajudicial em relação aos servidores cujo pagamento das férias-prêmio já esteja atingindo o quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932”.
Seguem anexas (no fim da matéria) a ata da reunião, bem como o instrumento de adesão, renúncia, quitação e outras avenças, que se refere ao acordo a ser homologado.
Por fim, informamos que até que tenhamos uma resposta da AGE, no que tange à possibilidade de composição extrajudicial, em relação aos servidores cujo pagamento das férias-prêmio já esteja atingindo o quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932, que procure o departamento Jurídico do Sindpol/MG e interponham a correspondente ação judicial, para assim resguardarem os seus direitos.
Ata de Reunião
INSTRUMENTO DE ADESÃO, RENÚNCIA, QUITAÇÃO E OUTRAS
Tentando mais uma vez sucatear o serviço público, com intuito até mesmo de privatizações, o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O plano, de acordo com o Executivo, é uma saída para quitação das dívidas, do Governo de Minas, acumuladas desde 2018. Ao ingressar no regime, o Estado teria 30 anos para arcar com as despesas, caso contrário, o pagamento seria imediato.
Entretanto, tal medida congelaria todo o investimento voltado ao funcionalismo público por nove anos, resultando na falta de novas nomeações e realização de concursos públicos, impedimento do reajuste salarial, auxílios e carreiras dos servidores públicos, no aumento das contribuições para a previdência e na extinção de direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho a todos os servidores estaduais de todas as áreas dos serviços públicos.
Segundo o presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, os servidores públicos precisam se unir e pressionar a ALMG contra este projeto. “Esta propositura é um ataque aos serviços públicos que são essenciais e se provaram ser totalmente dedicados à sociedade, como ocorreu durante a pandemia, em que grande parte se manteve em seus trabalhos mesmo nos períodos graves de contágio, em prol do funcionalismo, do atendimento e da continuidade na produção do Estado, em benefício a toda a população.”, afirmou José Maria.
De acordo com o assessor do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, ao longo dos últimos anos, os Governos, tanto Federal quanto Estadual, têm demonizado os servidores públicos, como se fôssemos todos privilegiados e simplesmente vivêssemos para receber salário, como se não produzíssemos. “O servidor público produz, sim, segurança pública, educação, saúde, e os demais serviços prestados à população mineira. O servidor público desenvolve Ciência e, é isso que precisamos defender, vimos e vivemos isso durante a pandemia, mas mesmo assim o governador Romeu Zema, pretende sucatear ainda mais o serviço público. Esperar o quê também de um homem mentiroso, que não honra nem com aquilo que promete e assina?”, concluiu Wemerson Oliveira.
O Sindpol/MG repudia este projeto e continuará lutando contra a sua aprovação.
COMUNICADO
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E ELEIÇÕES 2022 DO SINDPOL/MG
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O SINDPOL/MG recebeu no dia 03/05/2022 da Comissão Eleitoral – Eleições 2022/2026, pedido para divulgação de listagem de filiados aptos para votação contendo nome, endereço residencial e local de lotação, documento a ser repassado para as Chapas inscritas para as eleições.
Em observância ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018, esta entidade sindical negou à Comissão Eleitoral – Eleições 2022/2026 a listagem para divulgação, e o fez fundamentada no direito à privacidade assegurado aos seus filiados no art. 5º da CF e nas vedações estabelecidas pela referida lei, que visam proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Informamos que, segundo a legislação supra citada, o SINDPOL/MG encontra-se impedido de fornecer tais dados para que a Comissão Eleitoral 2022/2026 os divulgue paras as Chapas concorrentes, já que não existe por parte de seus filiados autorização expressa nesse sentido, conforme exigência prevista no inciso I do art. 7º da LGPD.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
Em tempo, informamos a todos os nossos filiados, em especial, aqueles em condições de exercer seu voto que, encontra-se disponível na página do SINDPOL/MG, campo específico em que estão divulgados os integrantes das Chapas inscritas para as Eleições 2022/2026, bem como suas propostas (material produzido pelas Chapas inscritas e divulgado de modo igualitário).
Informamos ainda que, será enviado para todos os filiados em condições de voto, envelope lacrado contendo instruções e cédula para votação. No mesmo envelope será enviado material (produzido pelas Chapas inscritas) contendo a apresentação de seus integrantes e suas propostas.
Informamos também que, o envelopamento e lacre do material supra informado e o processo de envio para o endereço residencial dos filiados aptos para a votação, será objeto de fiscalização por representantes de cada uma das Chapas e pela própria Comissão Eleitoral.
Por último, registramos que, CASO O FILIADO AUTORIZE EXPRESSA E FORMALMENTE, esta entidade sindical irá franquear o acesso dos seus dados pessoais à Comissão Eleitoral, bem como às Chapas concorrentes, para tanto, basta que o filiado preencha o formulário anexo (no fim da matéria) e o envie para o seguinte endereço eletrônico: [email protected].
No exercício de suas atividades, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – SINDPOL/MG, atua assegurando aos seus filiados a preservação de seus dados, dando pleno cumprimento às leis, sobretudo, aquelas que visam proteger os direitos e as garantias fundamentais relacionadas à liberdade e à privacidade.
Segue o modelo do TERMO DE CONSENTIMENTO.
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Após uma manhã e tarde intensas de negociações pela aprovação do PL 3568/2022, nesta quarta-feira (30), que trata da recomposição das perdas inflacionárias, o Sindpol/MG e demais entidades de classe da Segurança Pública, permaneceram firmes na articulação na Assembleia Legislativa (ALMG), e conseguiram a aprovação da propositura, com 50 votos favoráveis, nenhum contrário.
A discussão foi intensa, pois os deputados da base do governador Romeu Zema, que são contrários aos servidores públicos e favoráveis ao sucateamento dos serviços públicos no Estado – justamente para vender barato para a iniciativa privada – fizeram de tudo para atrapalhar a votação, mas os deputados favoráveis à luta dos servidores públicos, conseguiram reverter a situação e aprovar o PL 3568/2022.
Os parlamentares favoráveis aos servidores públicos deixaram claro que esse projeto agora vai para sanção ou veto do governador, Romeu Zema – que tem até o dia 5 de abril (próxima terça-feira) para sancionar o PL. Caso ele vete, a propositura volta para a Casa e, os mesmos, vão lutar para derrubar o veto de Zema e sancionar o projeto.
Segundo o presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, a vitória é parcial, pois ainda temos a fase de sanção ou veto do governador. “Não podemos relaxar, pois, caso o governador vete, temos que intensificar a pressão nos deputados, para que os mesmos derrubem o veto e o projeto seja sancionado”, pontuou.
O assessor do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, disse que o dia de hoje ficou claro para todos que acompanharam a votação de como os deputados da base do Governo não governa para o povo, tratam os servidores públicos com descaso. “Nós não somos privilegiados, os privilegiados recebem recomposição das perdas inflacionárias anualmente, sem precisar de lutar por isso, é assim todos os anos com o Judiciário, o mesmo que diz que greves e manifestações são ilegais. Policiais civis e demais integrantes das forças de Segurança Pública, temos que continuar atentos e unidos até esse projeto virar Lei”, afirmou Wemerson.
Entenda como ficou o PL 3568/2022 após as emendas para a Segurança Pública
Os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Coronel Sandro (PSL) e Delegado Heli Grilo (PSL) propuseram o percentual adicional de 14%, a ser somado aos 10,06% propostos originalmente, a título de recomposição de perdas remuneratórias. Serão contemplados profissionais das polícias civil e militar e dos bombeiros militares, além dos policiais penais e agentes socioeducativos.
Os mesmos deputados sugeriram o pagamento de auxílio social, em três parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe, a serem quitadas nos meses de maio, agosto e novembro, aos inativos e pensionistas dos quadros das Polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiros Militar e Agentes Socioeducativos.
Uma das preocupações das entidades de classe era a quebra do direito à paridade dos inativos, com a proposta do governo de ampliar de uma para quatro as parcelas anuais do abono fardamento/vestimenta, pago aos integrantes das forças de segurança na ativa para a aquisição de vestimenta. Segundo o texto do substitutivo nº1, esse auxílio será mantido para os ativos, enquanto o auxílio social será destinado aos inativos. Fonte: ALMG (com modificações)
O Sindpol/MG mantém sua luta constante em busca da dignidade tanto dos policiais civis da ativa, quanto dos aposentados.
O Sindpol/MG compareceu, na noite desta terça -feira (29), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para a votação das emendas do PL 3568/2022, que trata acerca da recomposição das perdas inflacionárias, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A reunião foi suspensa, depois do pedido de vistas do deputado Guilherme da Cunha (Novo), mesmo partido do governador, feito com o intuito de atrasar a votação. Depois de horas de negociações entre os parlamentares, tentando reverter a situação, o projeto foi distribuído avulso aos deputados, e será pautado amanhã, às 8h, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O Sindpol/MG tem parceria com a psicóloga, psicanalista em avaliação e diagnóstico psicológico, Irene Fabretti. Com uma tabela especial para filiados e seus dependentes.
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Prezados filiados,
Informamos que o Sindpol/MG ficará fechado, por tempo indeterminado, devido a um surto de Covid-19, oportunidade em que realizaremos a manutenção dos serviços de comunicação do Sindpol/MG (e-mails e telefones).
Disponibilizaremos os seguintes contatos via WhatsApp.
Departamento Administrativo – 98910-2798
Departamento de Comunicação – 98719-8735
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Cível – 98871-6587
Corregedoria – 98652-4583
Criminal – 98869-9875
O Sindpol/MG vem realizando inspeções sindicais e mostrando a precariedade das delegacias na capital e interior. A subsede regional Zona da Mata realizou uma visita, na última quarta-feira (16), à Delegacia de Polícia, no Bairro São Mateus, dando continuidade à Campanha das Entidades de Classes das Forças de Segurança no Estado, que estão trabalhando na estrita legalidade, buscando também, melhores condições de trabalho.
Os dirigentes sindicais, durante a visita, constataram as precárias condições de trabalho dos policiais civis naquela unidade policial, como salas insalubres, paredes descascando, presença de mofo, problemas nas instalações elétricas, falta de local adequado para guarda de materiais apreendidos, falta de extintor de incêndio e de manutenção de toda a estrutura do prédio, que passou por última reforma há aproximadamente 20 anos. “Infelizmente isso é uma prática que se agrava na atual gestão do governador Romeu Zema. Abaixo a propaganda enganosa do Governador! Por melhores condições de trabalho e salário!”, disse o diretor regional da subsede do Sindpol/MG Zona da Mata, Givanildo Guimarães.
Segundo o presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, essas inspeções sindicais ocorrerão por todo o Estado. “Vamos mostrar à sociedade a precariedade em que os policiais civis são obrigados a trabalhar diariamente”, pontuou.
O jornal O Tempo divulgou o apoio e adesão da estrita legalidade dos delegados-chefes e inspetores que fizeram um comunicado à Chefia de Polícia. Por isso, policiais civis, o Sindpol/MG reforça que todos continuem trabalhando dentro da estrita legalidade, conforme Cartilha da Estrita Legalidade.
Veja a matéria do jornal O Tempo.
Delegados-chefes e inspetores comunicaram ao comando da Polícia Civil de Minas Gerais o apoio à redução dos serviços prestados pela Instituição. O posicionamento dos servidores provocou uma reunião, nesta quarta-feira (16), entre o chefe da Polícia Civil, Joaquim Neto e Silva, e delegados-chefes e inspetores. A instituição, assim como as demais forças de Segurança Pública, amparam a restrição dos serviços prestados no princípio de estrita legalidade, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os policiais civis, por exemplo, são proibidos de fazer greve.
O Tempo teve acesso aos ofícios encaminhados ao comando da Polícia Civil. Em documento encaminhado a Neto e Silva e ao Conselho Superior da Polícia Civil na última sexta (11), os delegados-chefes cobram a recomposição das perdas inflacionárias e condições “suficientes e adequadas” de trabalho. “Nesse sentido, necessário que as chefias, em todos seus níveis e graus, continuem ombreando e apoiando as legítimas manifestações dos policiais civis, que, de forma pacífica e ordeira, têm cobrado o cumprimento do preceito constitucional estampado no inciso X do artigo 37 da Constituição da República de 1988”, defendem os 24 signatários do ofício.
Já na última segunda (14), os inspetores endossaram o posicionamento dos delegados-chefes em novo ofício. O documento foi encaminhado ao inspetor-geral de Investigadores, Breno Coelho Nepomuceno. “Fazendo coro ao manifesto dos chefes de departamento, que, de modo respeitoso e democrático, hipotecaram apoio ao movimento de ‘estrita legalidade’ adotado pelos servidores, nós, os abaixo-assinados inspetores de investigadores, manifestamos nosso apoio incondicional aos investigadores de polícia que prontificaram a executar seu mister com observação aos preceitos legais sem exposição ilegal de sua integridade, saúde e segurança nas operações”, afirmam os 57 assinantes.
Os policiais civis argumentam que o estado de estrita legalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O texto determina que a administração pública direta e indireta “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Na prática, os servidores restringem os serviços prestados às condições de trabalho oferecidas pelo Estado, que, conforme criticaram em reunião na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa terça-feira (15), seriam insalubres.
As lideranças sindicais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, por exemplo, têm orientado o tráfego de viaturas em velocidade reduzida, mesmo com sirenes e giroflex. Além disso, as corporações sugerem a não utilização de celulares próprios como “uma rede de comunicação de um serviço típico do Estado” e de coletes à prova de balas vencidos. Já aquelas da Polícia Civil orienta as delegacias a não receber ocorrências caso haja apenas um investigador e não colocar ou retirar presos da cela ou conduzi-los para oitiva sem que haja supremacia de força.
Questionada, a Polícia Civil não se manifestou a respeito da reunião ocorrida entre Neto e Silva e delegados-chefes e inspetores nesta quarta. As forças de Segurança Pública lançaram mão do princípio de estrita legalidade, adotado desde 21 de fevereiro, como um instrumento de pressão contra o governador Romeu Zema (Novo) para conceder a recomposição inflacionária desejada pela categoria. O Palácio Tiradentes pagou apenas uma das três parcelas previstas em acordo firmado em 2019. Enquanto a de 13% foi quitada ainda em 2020, as duas de 12%, uma prevista para 2021 e outra para 2022, foram vetadas.
As lideranças sindicais organizam nova manifestação para a próxima segunda-feira (21). Assim como a realizada em 25 de fevereiro, os manifestantes se concentrarão na Cidade Administrativa.
Fonte: O Tempo
Com repasse ‘extra’, parlamentares aliados fortalecem suas bases com dinheiro público
Essa matéria, de exclusividade do jornal O Tempo, mostra a verdadeira face do governador Romeu Zema, que diz que o Estado está sem dinheiro e no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém tira dinheiro da “cartola” quando quer que algo, do seu governo, seja aprovado e, o faz, através das emendas parlamentares, uma forma de “comprar” deputados para votarem de acordo com seus interesses, esquecendo de votar de acordo com os interesses do povo, a qual esses parlamentares representam ou deveriam representar.
O Sindpol/MG repudia essa atitude do governador e, mais ainda dos parlamentares que estão ali para legislar e fiscalizar o governador.
Veja a matéria!
Documentos aos quais O TEMPO teve acesso com exclusividade comprovam que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), fez um repasse de quase R$ 300 milhões em verbas ocultas somente para dez deputados mineiros.
O objetivo disso? Fortalecer sua base de apoio na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Casa em que ele vem enfrentando muitas dificuldades na aprovação de projetos, muitos deles questionáveis, como o Regime de Recuperação Fiscal.
O primeiro colocado no ranking das emendas que seriam a versão mineira do “orçamento secreto” nacional foi Antônio Carlos Arantes (PSDB). O deputado recebeu sozinho (nos repasses que ganharam o apelido de “Zema plus”) R$ 49,8 milhões no ano passado por meio de secretarias estaduais – o valor é quase 5 vezes maior que os R$ 10 milhões de emendas impositivas a que cada um dos 77 deputados estaduais tem direito anualmente.
Já por meio das emendas regulamentadas e tornadas públicas, o deputado estadual Antônio Carlos Arantes recebeu R$ 7,4 milhões, aproximadamente sete vezes menos do que o que recebeu em recursos ocultos por meio das secretarias do governo Zema. No infográfico ao lado, veja a lista completa dos parlamentares que receberam ou não verba oculta do governador.
Nacionalmente, o Congresso possui a chamada “emenda do relator” em que os parlamentares da base do presidente da República possam receber as emendas por apoiarem o governo. Em Minas Gerais, no entanto, o caminho usado para distribuir a verba foi outro.
Para repassar recursos escondidos aos deputados que aceitam integrar a base, o governador Zema daria o sinal verde para os parlamentares indicarem a destinação por meio das secretarias. Assim, a destinação da verba ficaria tendo como origem uma secretaria, mas os deputados assumiriam a paternidade da verba para o município a que foi enviada. O mesmo benefício não teriam deputados estaduais da oposição nem os independentes.
O deputado Fábio Avelar, do Avante, também da base do governo na Assembleia, foi o primeiro parlamentar que mais recebeu recurso na lista das emendas previstas em lei e tornadas públicas, com R$ 11,06 mi repassados pelo Estado. O valor é, porém, 4 vezes menor do que aquele que consta na lista de recursos “extras”, na qual aparece como beneficiário de R$ 48,3 mi.
O Avante é o partido também de Roberto Andrade, atual líder do bloco de apoio ao governo na Assembleia. Ele recebeu do Executivo de forma oculta R$ 8,3 milhões. Esse valor se soma a outros R$ 4,09 milhões, este último valor em emendas públicas.
A estratégia das verbas ocultas começou a ser revelada em fevereiro e causou muitos questionamentos entre os parlamentares na ALMG. Muitos deles citam a forma de agir do governador para tentar aprovar o Regime de Recuperação Fiscal.
Fonte: O Tempo
