O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira (1), que os policiais civis que preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 têm direito à integralidade e paridade na aposentadoria. Por unanimidade, os 10 ministros da Corte acompanharam o relator, Dias Toffoli, em sua tese no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1019).
“Essa é uma vitória histórica da Cobrapol para as Polícias Civis de todo o país. Desde 2018, quando nos tornamos amicus curiae no processo, nós acompanhamos o tema de perto e trabalhamos para garantir o direito a todos os trabalhadores de base da instituição”, ressaltou o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira. “É uma decisão acertada dos ministros do STF, que vai beneficiar milhares de profissionais”, pontuou.
A atuação do escritório Aquino Advogados, que representa a Cobrapol no Poder Judiciário, foi imprescindível para essa decisão. O escritório entrou amicus curiae no processo em 2018, defendendo o direito dos policiais e contribuindo para a fundamentação da decisão dos ministros.
Leia matéria completa em: https://cobrapol.org.br
Esperamos vocês, hoje, às 12:h00. Transmissão pelo Instagram.
Atenção ao Golpe.
O Sindpol/MG se reuniu nesta tarde, quarta-feira (30), na Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), junto as entidades de classes, para levar tratativas e importantes demandas da PCMG, ao Secretário de Governo, Gustavo Valadares e a Draª Letícia Gamboge, chefe de polícia.
Pela primeira vez, o Governo do Estado, em nome do secretário Gustavo Valadares, se prontificou em receber as entidades e dialogar pontualmente sobre as nossas demandas da PCMG.
Foram tratados vários demandas, em especial a recomposição das perdas inflacionárias, cobrada pelos servidores da segurança pública do Estado, de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022.
Foi discutido a situação do vale alimentação, estratégias de ação de reestruturação e valorização dos cargos da base da PCMG (Projeto de Lei Complementar (PCL 64 e 65/2021), Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, convocação dos excedentes, correção dos ADES, e adesão ao projeto do Governo Federal, Bolsa Formação (PRONASCI).
Levamos inúmeras pautas ao secretário e a partir da semana que vem será cobrada o cumprimento e uma resposta sobre as demandas apresentadas.
Continuamos trabalhando em busca nos nossos direitos.
Na tarde dessa terça-feira (29), as entidades de classe se reuniram na Praça da Assembleia Legislativa, num ato de mais uma cobrança ao Governo do Estado, sobre o pagamento da Recomposição das Perdas Inflacionárias. O Presdiente Wemerson Oliveira reforçou em sua fala e extrema necessidade da categoria trabalhar no regime da Estrita Legalidade, para que o Governo do Estado tome as devidas providências Ele reitera a necessidade da categoria se manter unida neste momento.
A expressão “estrita legalidade” significa que os servidores vão trabalhar apenas de acordo com o que está previsto na lei. Embora isso soe como uma obviedade, o cenário muda, quando o governo de Minas não oferece estrutura suficiente para o serviço ser desempenhado.
“Vamos começar a fazer somente o que o estado nos fornece. Se o estado dá condições de trabalhar, nós vamos trabalhar”, exemplifica o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), Wemerson Oliveira.
O governador Romeu Zema deve, aos servidores da segurança pública de Minas Gerais, seis anos de inflação. A classe convive, hoje, com uma perda inflacionária de 35.44%, ou seja, 1/3 de seus salários já foi corroído e o poder de compra dos servidores está cada dia menor, levando suas famílias ao sofrimento.
Por mais de uma vez, o governador Romeu Zema reconheceu a dívida e assumiu, publicamente, que faria a RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS dos servidores da segurança pública. Em 2019, passamos de fevereiro a novembro negociando, até chegarmos a um acordo assinado em ata. Ele pagou apenas uma parcela e descumpriu o acordo, não pagando as outras duas. É muito grave para um chefe de estado vir a público, fazer compromisso, e não cumprir.
Hoje, o governador Romeu Zema alega não poder dar aumento salarial, por impedimento legal, o que é mentira! Afinal, recomposição não é aumento e, sim, um direito constitucional do trabalhador, que está sendo desrespeitado. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal permite a recomposição da inflação, mesmo se o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Vale lembrar que, recentemente, o Governador reajustou seu próprio salário e de seus secretários em 298%, dos quais, mais de 150% representam aumento real, acima da inflação.
Estamos cobrando o que é nosso por direito!
Governador, pagar a recomposição é sua obrigação!
No ambiente de trabalho, é essencial que todos os profissionais se sintam seguros e respeitados. Infelizmente, nem sempre isso acontece, e muitos policiais civis enfrentam assédios, pressões e situações desagradáveis. Mas saiba que você não precisa enfrentar isso sozinho. O Sindpol está aqui para protegê-lo.
Se você está passando por situações de assédio, agressão verbal ou física, saiba que a sua denúncia terá total sigilo. O Sindpol entende a importância de preservar a identidade daqueles que buscam ajuda.
Através do nosso site, você pode fazer a denúncia online, de forma segura e confidencial.
O Sindpol está ao seu lado, pronto para agir e lutar pelos seus direitos.
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Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol/MG.
Entre em contato conosco – 📞(31) 2138-9898
Site Oficial: sindpolmg.org.br
No Sindpol, estamos comprometidos em defender os policiais civis em especial, investigadores de polícia, não apenas em seus direitos e garantias enquanto trabalhador, mas também em oferecer uma gama de benefícios sociais. Como filiado ao Sindpol, você tem acesso exclusivo a convênios nas áreas de saúde, educação, lazer e muito mais, garantindo vantagens para você e sua família.
Além disso, entendemos que a segurança e o bem-estar dos policiais são fundamentais. Por isso, queremos ressaltar que você não está sozinho. Estamos aqui para protegê-lo!
Policial civil, filie-se ao Sindpol e desfrute de todos os benefícios e do apoio que oferecemos a você. Juntos, podemos fortalecer nossa categoria e lutar por condições dignas de trabalho e valorização da categoria.
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Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol/MG.
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Atenção Policiais Civis filiados e não filiados.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO (GIEC)
Atenção Policias Civis filiados e não filiados.
Se você recebe ou recebeu Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC), nos últimos 5 anos, ou recebeu e se aposentou há menos de cinco anos, procure o Sindpol/MG, pois você pode ter dinheiro a receber do Estado.
Para mais informações e ajuizamento da ação, entre em contato no setor jurídico do Sindpol/MG.
Contato: (31) 2138-9898 – Advogado responsável: Drº Felipe Brandão
Horário: 13h:00 às 17:h00
Na tarde dessa quinta-feira (24), o presidente Wemerson Oliveira, junto ao diretor de assuntos do interior, Vander Tavares, se reuniu na Cidade Administrativa com as entidades de classes, para levarem algumas tratativas a chefia de polícia, Draª Letícia Gamboge, sobre os PLCs 64 e 65.
Precisa de esclarecimentos sobre a cartilha Estrita Legalidade ou tem dúvidas em relação a algum assunto? Não se preocupe, estamos aqui para ajudar.
O Sindpol possui uma equipe especializada pronta para fornecer orientações e esclarecer suas dúvidas sobre qualquer questão relacionada à cartilha da Estrita Legalidade.
Seja qual for a sua dúvida, estamos à disposição para ajudá-lo.
Você policial civil que está em busca dos seus direitos, venha agora para o SINDPOL.
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No Dia Estadual do Feminicídio, marcado na data de hoje (23), a diretora do Sindpol/MG, Vânia Corrêa, participou na tarde dessa quarta-feira, do 3 Encontro com a Procuradoria da Mulher-2023, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
As palestras tiveram como temas o Feminicídio e Estelionato. Uma das violências de gênero discutidas no encontro foi o crime de Stalking, previsto no Art.147-A:
Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Dentre os temas, foi também explicado sobre o estelionatário sentimental, isso acontece porque a vítima está exposta a uma falsa percepção da realidade, acreditando que aquele relacionamento é verdadeiro e que seu afeto é correspondido.
Assim estabelece a Lei Maria da Penha
“Toda mulher goza dos direitos fundamentais à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”
Assim estabelece a Lei Maria da Penha, no artigo 2º.
A função da Procuradoria da Mulher, representadas pelas Deputadas, Delegadas Ione e Sheila, tem como objetivo atuar na promoção de políticas públicas e de ações educativas para mulheres, atendendo demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher.
Participaram do encontro, Isabel Araújo Rodrigues – Presidente da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica da Ordem dos Advogados do Brasil, falando sobre o tema “Filhos do Feminicídio”.
Karine Tassara – Delegada titular da Casa da Mulher Mineira; palestrando sobre os temas Stalking e estelionato sentimental praticado por meio de plataformas digitais.
O que fazer em caso de emergência?
* Ligue 190 – Polícia Militar de Minas Gerais
* Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
É um serviço de utilidade pública de emergência. De abrangência nacional, pode ser acessado gratuitamente, 24 horas por dia
* Ligue 197 – Polícia Civil de Minas Gerais.
Você também pode se dirigir à unidade da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) mais próxima. Em Belo Horizonte, a Deam atende em escala de plantão 24 horas. Se não houver Deam na sua cidade, vá a delegacia da Polícia Civil. Consulte as unidades.
No site da PCMG pode ser encontrada uma cartilha de como proceder nesses casos.
O Presidente Wemerson Oliveira participou nesta sexta-feira (18), no Sindicato dos Trab. Ativos Aposentados e Pensionistas (Sindsep-MG), do lançamento do livro “Por uma segurança pública democrática, cidadã e antirracista”.
Para o presidente Wemerson a repercução desse tema vai de encontro com a necessidade de um novo modelo de segurança pública no Brasil. “Foi um grande prazer participar aqui hoje do lançamento de um livro cujo tema é de extrema relevância”, diz Wemerson.
Sabemos que enfrentamos desafios diários, e é por isso que o Sindpol está ao seu lado. Nosso objetivo é garantir melhores condições de trabalho, valorização profissional e defesa dos seus direitos.
Conte com o Sindpol para ser sua voz, sua força e seu apoio. Estamos aqui para ajudá-lo em todas as questões relacionadas ao seu trabalho e buscar soluções para os problemas que enfrentamos.
Filie-se ao Sindpol e faça parte dessa união em busca de uma valorização e reconhecimento cada vez maiores para os policiais civis e, em especial, os investigadores de polícia.
Vamos juntos!
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Você já leu a nossa cartilha da Estrita legalidade? Ela é bem simples e fácil de entender. Caso você tenha alguma dúvida, ou seja pressionado a não seguir a Estrita Legalidade, oferecemos todo suporte para que você esteja sempre bem informado e amparado sobre seus direitos, garantias e condições de trabalho.
Em nosso site você terá acesso à nossa cartilha da Estrita Legalidade, um documento que reúne informações atualizadas sobre a legislação que rege a nossa atividade. Esse material é uma ferramenta valiosa para que você esteja sempre ciente dos seus direitos e possa exercer suas funções de forma correta.
Conte com o Sindpol, seu parceiro na luta pelos seus direitos!
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