Conforme descrito no processo Nº: 5017390-42.2024.8.13.0672 e assinado no dia 5 de setembro de 2024, o departamento jurídico do Sindpol/MG teve uma sentença favorável em relação à concessão de ajuda de custo pelas despesas com alimentação sob o fundamento de que é servidor estadual efetivo, exercendo a função de investigador da polícia civil e possui jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias.
Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.
(…) Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada.
O Sindpol/MG continuará lutando para que os direitos dos policiais civis sejam sempre respeitados e para que o processo de aposentadoria seja cada vez mais ágil e eficiente.
Filie-se ao Sindpol/MG e unidos, moldaremos o ambiente de trabalho em prol do fortalecimento da Polícia Civil e da nossa categoria.
O departamento jurídico do Sindpol/MG conquistou uma importante vitória na Justiça que beneficiará os policiais civis que buscam a aposentadoria. A decisão judicial determinou que o processo de aposentadoria de um policial civil seja concluído em até 30 dias, garantindo mais agilidade e segurança para o servidor que já cumpriu todos os requisitos para se aposentar.
A decisão é resultado de um processo em que o Sindpol/MG representou um policial civil que aguardava há mais de um ano a conclusão do seu processo de aposentadoria. A Justiça reconheceu a morosidade do processo administrativo e determinou que a autoridade responsável se pronunciasse sobre o pedido em um prazo máximo de 30 dias.
Essa decisão é um marco importante para os policiais civis, pois garante que o direito à aposentadoria seja respeitado e que o processo seja concluído em um prazo razoável. O Sindpol/MG reforça seu compromisso em defender os direitos dos policiais civis e parabeniza o departamento jurídico pelo excelente trabalho realizado.
A agilidade na conclusão do processo de aposentadoria é fundamental para o servidor que já dedicou anos de sua vida ao serviço público e que agora busca desfrutar de sua merecida aposentadoria. Diante disso, fica nítido a importância do papel do Sindpol/MG em proporcionar justiça e auxílio para toda a categoria da PCMG.
O Sindpol/MG continuará lutando para que os direitos dos policiais civis sejam sempre respeitados e para que o processo de aposentadoria seja cada vez mais ágil e eficiente.
Filie-se ao Sindpol/MG e unidos, moldaremos o ambiente de trabalho em prol do fortalecimento da Polícia Civil e da nossa categoria.
Não perca a matéria publicada pelo MGTV Inter TV Grande Minas – afiliada TV Globo, no dia 28 de agosto. Veja como estamos em destaque na mídia e saiba mais sobre nossas iniciativas.
Confira a matéria completa na íntegra e assista a entrevista concedida pelo Presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira: https://globoplay.globo.com/v/12861687/
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Comissão da Segurança Pública que estava marcada hoje às 17h sobre o Projeto de Lei 1.202/19 que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi cancelada, uma vez que o Estado recorreu à Corte alegando inércia da Assembleia Legislativa em apreciar o PL. Portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo firmado entre a União e Minas Gerais sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Isso é um problema muito grande tanto para nós, servidores públicos, quanto para a população mineira, uma vez que promove um retrocesso e aprova o congelamento do salário dos servidores públicos.
Foi mais uma das maldades do Governador Zema, vamos continuar firmes na luta!
Continue acompanhando as nossas redes sociais par mais informações. Vamos juntos, vamos unidos!
Na manhã desta terça-feira (27/08), o Sindpol/MG, recebeu a visita do candidato a vereador, Cleiton Xavier, do candidato a prefeito, Gabriel Azevedo e de seu Vice-prefeito, Paulo Brant para ouvir as suas propostas de campanha. Durante a visita, fomos questionados e tivemos a oportunidade falar sobre as demandas relevantes da categoria e a importância do investimento na segurança pública de Belo Horizonte.
“Nós, como sindicato, prezamos por um diálogo aberto e reforçamos que estamos sempre de portas abertas para recebermos todos os candidatos para conhecer suas propostas de melhorias para a nossa cidade, Belo Horizonte”, afirma o Presidente Wemerson Oliveira.
Atenção policiais civis de Minas Gerais!
A Corregedora-Geral da Polícia Civil reforça um alerta acerca da obrigatoriedade de regularização da declaração anual de bens e valores do ano de 2024 (exercício 2023) junto ao Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI, cujo prazo encerrou-se no dia 30/06/2024, sob pena de instauração de procedimento administrativo.
A pena para o servidor que recusar a declarar seus bens e valores é a DEMISSÃO, conforme prevê o 53z do art. 13 da Lei Federal na 8.429. de 2 de junho de 1992. Atentem-se ao prazo para regularização, que se encerra no dia 30/08 (sexta-feira).
Dúvidas quanto ao acesso ao sistema SISPATRI ou quanto à forma de regularizacão da pendência devem ser formalizadas, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e encaminhadas à Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, para a unidade PCMG/SPGF/DAPP.
ATENÇÃO: Para acessar a lista com o nome dos servidores da Polícia Civil que se encontram inadimplentes e o Modelo do Mandado de Notificação, entre no site da INTRANET PCMG.
Conforme descrito no processo Nº: 5006026-64.2022.8.13.0148 e assinado no dia 4 de julho de 2024, o filiado buscou o jurídico do Sindpol/MG para tomar as providências cabíveis para percepção do adicional noturno enquanto laborar nestas condições.
Como consequência, o Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento ao requerente da quantia de R$ 17.059,07 (dezessete mil e cinquenta e nove reais e sete centavos), a título de adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) acrescido sobre a hora normal trabalhada considerada noturna, com reflexo nas férias, 1/3 de férias e décimo terceiro, referente ao período de agosto/2016 a agosto/2021, com correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da propositura ação.
O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, desde a distribuição do feito, adicional noturno, de 20% da hora normal, bem como os reflexos de referidas horas em férias + 1/3 e gratificação natalina, desde que devidamente comprovado o labor noturno no período das 22:00 às 5:00.
Diante disso, fica nítido a importância do papel do Sindpol/MG em proporcionar justiça e auxílio para toda a categoria da PCMG.
Filie-se ao Sindpol/MG e unidos, moldaremos o ambiente de trabalho em prol do fortalecimento da Polícia Civil e da nossa categoria.
Com imenso pesar que recebemos a notícia do falecimento do Investigador de Polícia e nosso filiado, Elias Ferreira Queiroz. Nossos sinceros sentimentos por esta perda irreparável. Rogamos a Deus, para que na sua infinita bondade e misericórdia, possa confortar os corações dos familiares e de todos os amigos. O Sindpol/MG abraça toda a família e amigos neste momento de dor. Descanse em paz!
Pensando cada vez mais em investimento na área de educação, o Sindpol/MG, acaba de fechar mais uma parceria com o Centro Universitário Universo de Belo Horizonte.
Os filiados do Sindpol terão descontos de 70%, nos cursos de graduação e graduação profissional (cursos superiores de tecnologia), presenciais e 10% nos cursos de pós-graduação presenciais.
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O Presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, foi o convidado da rádio Itatiaia, nesta manhã de quinta-feira, (22/08), no programa do Eduardo Costa.
Ele apresentou dados de exoneração por cargos nos últimos anos (2019 a 2024), totalizando 416 pedidos de saída da Polícia Civil. Isso representa a falta de valorização dentro da instituição, em especial daqueles cargos que são menos valorizados, como o de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia.
Assista na íntegra a entrevista com o presidente Wemerson Oliveira: https://www.youtube.com/live/rlq1nbvrdOg
Na tarde desta quinta-feira (22/08), o Sindpol/MG, representado pelo Diretor de Assuntos do Interior, Vander Tavares, junto ao Diretor de Mobilização, Breno Almeida, realizou uma visita de inspeção técnica na 2ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem.
O objetivo das visitas é acompanhar, discutir as demandas das delegacias de Minas Gerais e mostrar a realidade das condições de trabalho dos policiais civis.
Os diretores entregaram a cartilha da estrita legalidade e reforçaram a importância de realizar o trabalho de acordo com as condições que o Governo de Estado oferece, como forma de manter as cobranças e mostrar para a população que falta apoio e condições dignas por parte do chefe do executivo para realização do trabalho da Polícia Civil de Minas Gerais.
Além disso, o Sindpol/MG reforçou a importância da filiação e participação de todos junto ao sindicato para o fortalecendo da categoria e se coloca à disposição de todos para quaisquer solicitações e esclarecimentos. Vamos juntos, vamos unidos!
ATENÇÃO SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA: JÁ ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O ACORDO DE PRECATÓRIOS
Abriu hoje (22/08), o novo edital 01/2024, para participação dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. O prazo para entrega dos documentos no Sindpol/MG encerra-se no dia 09/09, para protocolo final no sistema do TJMG até o dia 11 de setembro.
NÃO PERCA O PRAZO
Lembramos que o prazo para inscrição é curto, por isso, não deixe para última hora. Não corra o risco de perder esta oportunidade. Entre em contato com o Sindpol/MG, preferencialmente, até o dia 09/09 para garantir que toda a documentação necessária esteja correta.
SINDPOL/MG IRÁ PRESTAR ATENDIMENTO AOS FILIADOS.
Os policiais civis interessados no processo, devem procurar o Sindpol, através do telefone ou pelo WhatsApp: (31) 2138-9898
Na tarde desta quarta-feira (21/08), o Sindpol/MG, representado pelo Vice-presidente, Antônio Pereira, junto ao Diretor de Assuntos do Interior, Vander Tavares, marcou presença na Assembleia Legislativa para acompanhar o PL 1076/2019, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. O Projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e agora aguarda votação em plenário.
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O Sindpol/MG, recebeu nesta terça-feira (20/08), a visita do candidato à vice prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião. Nós do sindicato, estaremos sempre de portas abertas para recebermos todos os candidatos, sobretudo conhecermos as propostas de melhorias para a nossa Belo Horizonte. Como entidade, reconhecemos a importância de ouvir e ser ouvido, pois, por inúmeras vezes, convidamos o Governador Romeu Zema para um diálogo e nunca fomos atendidos.
Reforçamos que o Sindpol/MG está de portas abertas para todos. Prezamos por um diálogo transparente.
O Presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, falou com a rádio Super, na última segunda-feira (12/08), pontuando diversos assuntos que impactam negativamente a Polícia Civil de Minas Gerais e a população, pautado na falta de ações de investimento por parte do Governo do Estado.
Dentre eles, foi pontuado a defasagem salarial, que faz Minas Gerais ocupar a 22ª posição no ranking em piores salários das policias civis do país, a diferença do trabalho da Polícia Militar e Polícia Civil (investigação criminal), falta de rádio nas viaturas da polícia civil, falta de efetivos, falta de estrutura, avanço das facções criminosas em Minas Gerais, entre outros assuntos.
Assista na íntegra a entrevista com o presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira: https://youtu.be/XVW0GFI106o?t=2235
