O Sindpol/MG, representado pelo Presidente Wemerson Oliveira, compondo mesa, o Vice- presidente Antônio Pereira e os Diretores Vander Tavares e Vânia Corrêa, participam nesta manhã (11/09), quarta-feira, da audiência pública na Comissão de Segurança Pública da ALMG, com a presença do Secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, para que ele possa explicar quais são as verdadeiras vedações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Durante a audiência pública, na Assembleia Legislativa, o Presidente Wemerson Oliveira, questionou o Secretário De Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, que está na condição de convocado, para esclarecer, especialmente em relação às políticas remuneratória e de carreira dos servidores da segurança pública.
Está sendo cobrado do titular da SEF respostas sobre o alcance do recente decreto do Executivo que estabelece um teto de gastos no Estado e sobre os reflexos da adesão ou não do Regime de Recuperação Fiscal (RFF) e à alternativa a ele, o Programa de Pleno Pagamento de Dividas dos Estados (Propag), projeto que ainda tramita no Senado Federal.
O teto de gastos foi resultado da edição, no último dia 28 de agosto, pelo Executivo, do Decreto 48.886, na mesma data em que foi proferida decisão pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, homologando acordo na petição conjunta da União e do Estado para retomada dos pagamentos da dívida estadual nos moldes do RRF.
Assista as perguntas feitas pelo presidente do Sindpol ao secretário:
O Governador Romeu Zema quer retirar todos os seus direitos e acabar de vez com o serviço público, por meio do decreto 48886/24, que propõem o congelamento de salário dos servidores, impõe teto de gastos, suspende a realização de concursos e decreta o fim das promoções dos policiais civis, bombeiros e militares. O decreto antidemocrático foi publicado sem o aval da Assembleia Legislativa no último dia 28/08. Esse acordo danoso para os servidores públicos estaduais e para a população mineira impõe restrições severas. Já faz parte de uma política de retirada de direitos, prevista no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), até acabar de vez com os servidores públicos.
Você, policial civil, que está esperando a sua promoção, esquece! Voce acha que nao vai te atingir? Você vai aceitar isso? Não fique de braço cruzado esperando o Governo Zema acabar com os nossos direitos.
Vamos à luta, vamos para as ruas. Esperamos vocês, dia 16/09, próxima segunda-feira, às 08h, na Praça Sete.
Na manhã desta terça-feira (10/09), tivemos o prazer em receber o nosso filiado, Investigador de Polícia e Inspetor aposentado, Sr. Albenir Soares de Azevedo, que veio realizar a aquisição da cota do Clube Libanês, um benefício fruto de mais uma parceria do Sindpol, para oferecer lazer e diversão aos filiados e o conforto de um final de semana com sua família em um dos clubes mais conceituados de Belo Horizonte.
Parabéns ao Sr. Albenir pela aquisição do benefício. O Sindpol está sempre de portas abertas para os nossos filiados. Para adquirir a sua cota, entre com contato com o Sindpol/MG.
Você que ainda não se filiou do Sindpol/MG não perca essa oportunidade. Filie-se e conheça vários benefícios e vantagens que oferecemos.
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O Sindpol/MG, tem o prazer de convidar a todos vocês, policiais civis aposentados, para mais um café da manhã especial com a nossa presidência e diretoria, que será realizado no dia 24 de outubro, quinta-feira, às 08h30. Teremos uma palestra especial com a psicóloga Dra. Juliana Antunes, falando sobre o tema: “O aposentado não precisa ficar nos aposentos”. Além do momento de descontração e união, será uma oportunidade para vocês expressarem ideias, opiniões, tirarem suas dúvidas sobre as ações desenvolvidas pelo Sindpol e dar suas sugestões!
Data: 24 de outubro
Horário: 8h30
Local: Rua Diamantina 195, Lagoinha
Favor confirmar presença por meio do nosso canal iChat: (31) 2138-9898
Contamos com a sua presença!
Ingressamos como amicus curiae na ADI do SIND-UTE, para tornar sem efeito o Dec. Est. 48.886 de 28/08/24.
Sempre falamos sobre a força dos policiais civis, força que será reconhecida por nossa UNIÃO, palavra que nos dirigiu até hoje e que se tornou nossa palavra de ordem, o grito daqueles que veem a decadência e a ruína da PC, mas que não se calam, muito menos recuam ante um Governo que faz tudo para nos destruir e ao serviço público. Não banalizamos os reflexos maléficos sobre os policiais civis, com o RRF e o Dec. Estadual.
Na decisão do STF, ficou claro que o Governo descumpriu medidas de equilíbrio fiscal da LC 159/17. E a pretexto de fazê-las editou o Dec. 48.886/24, limitando o crescimento anual das despesas primárias.
Mas o Governador, no Decreto nada falou da redução de pelo menos 20% de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais que decorram renúncias de receitas, prevista na LC 159. É bom lembrar que não faz muito tempo que Zema abriu mão de R$ 6,2 bilhões em impostos, mesmo quando anunciava dificuldade de pagar o salário do funcionalismo.
O RRF tem repercussões de alcance desconhecido. O que conhecemos bem é que esse Governo não honra compromissos com a segurança pública, haja vista o ocorrido em 19, em que fez um acordo sobre a recomposição de perdas inflacionárias em 3 parcelas. Porém, deu o calote pagando só a primeira parcela de seu compromisso.
O discurso para voltar em sua palavra não foi o que valeu quando concedeu um aumento de quase 300% para ele mesmo e para o alto escalão de seu governo.
O RRF, por 9 anos pode congelar salários, auxílios, abonos, gratificações e concursos, estagnando a carreira policial civil, sucateando o serviço público e com a malfadada Reforma Administrativa, acabando com ADE, promoções, férias prêmio, trintenário, quinquênio e outros direitos duramente conquistados ao longo de décadas.
Vamos juntos e unidos, nessa luta que é de todos nós!
Na manhã dessa sexta-feira (06/09), o Sindpol/MG, representado pelos diretores Vander Tavares e Breno Almeida, participam do Encontro Regional em prol da PEC 06/2024, que acontece na sede do SERJUS-MIG. O objetivo é discutir as propostas de Emenda á Constituição n 555, de 2006, a Proposta de Emenda à Constituição n , de 2004, a Contribuição de inativos e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social e os impactos fiscais. Ambas as propostas buscam afastar a cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social.
Conforme descrito no processo Nº: 5017390-42.2024.8.13.0672 e assinado no dia 5 de setembro de 2024, o departamento jurídico do Sindpol/MG teve uma sentença favorável em relação à concessão de ajuda de custo pelas despesas com alimentação sob o fundamento de que é servidor estadual efetivo, exercendo a função de investigador da polícia civil e possui jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias.
Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.
(…) Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada.
O Sindpol/MG continuará lutando para que os direitos dos policiais civis sejam sempre respeitados e para que o processo de aposentadoria seja cada vez mais ágil e eficiente.
Filie-se ao Sindpol/MG e unidos, moldaremos o ambiente de trabalho em prol do fortalecimento da Polícia Civil e da nossa categoria.
O departamento jurídico do Sindpol/MG conquistou uma importante vitória na Justiça que beneficiará os policiais civis que buscam a aposentadoria. A decisão judicial determinou que o processo de aposentadoria de um policial civil seja concluído em até 30 dias, garantindo mais agilidade e segurança para o servidor que já cumpriu todos os requisitos para se aposentar.
A decisão é resultado de um processo em que o Sindpol/MG representou um policial civil que aguardava há mais de um ano a conclusão do seu processo de aposentadoria. A Justiça reconheceu a morosidade do processo administrativo e determinou que a autoridade responsável se pronunciasse sobre o pedido em um prazo máximo de 30 dias.
Essa decisão é um marco importante para os policiais civis, pois garante que o direito à aposentadoria seja respeitado e que o processo seja concluído em um prazo razoável. O Sindpol/MG reforça seu compromisso em defender os direitos dos policiais civis e parabeniza o departamento jurídico pelo excelente trabalho realizado.
A agilidade na conclusão do processo de aposentadoria é fundamental para o servidor que já dedicou anos de sua vida ao serviço público e que agora busca desfrutar de sua merecida aposentadoria. Diante disso, fica nítido a importância do papel do Sindpol/MG em proporcionar justiça e auxílio para toda a categoria da PCMG.
O Sindpol/MG continuará lutando para que os direitos dos policiais civis sejam sempre respeitados e para que o processo de aposentadoria seja cada vez mais ágil e eficiente.
Filie-se ao Sindpol/MG e unidos, moldaremos o ambiente de trabalho em prol do fortalecimento da Polícia Civil e da nossa categoria.
Não perca a matéria publicada pelo MGTV Inter TV Grande Minas – afiliada TV Globo, no dia 28 de agosto. Veja como estamos em destaque na mídia e saiba mais sobre nossas iniciativas.
Confira a matéria completa na íntegra e assista a entrevista concedida pelo Presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira: https://globoplay.globo.com/v/12861687/
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Comissão da Segurança Pública que estava marcada hoje às 17h sobre o Projeto de Lei 1.202/19 que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi cancelada, uma vez que o Estado recorreu à Corte alegando inércia da Assembleia Legislativa em apreciar o PL. Portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo firmado entre a União e Minas Gerais sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Isso é um problema muito grande tanto para nós, servidores públicos, quanto para a população mineira, uma vez que promove um retrocesso e aprova o congelamento do salário dos servidores públicos.
Foi mais uma das maldades do Governador Zema, vamos continuar firmes na luta!
Continue acompanhando as nossas redes sociais par mais informações. Vamos juntos, vamos unidos!
Na manhã desta terça-feira (27/08), o Sindpol/MG, recebeu a visita do candidato a vereador, Cleiton Xavier, do candidato a prefeito, Gabriel Azevedo e de seu Vice-prefeito, Paulo Brant para ouvir as suas propostas de campanha. Durante a visita, fomos questionados e tivemos a oportunidade falar sobre as demandas relevantes da categoria e a importância do investimento na segurança pública de Belo Horizonte.
“Nós, como sindicato, prezamos por um diálogo aberto e reforçamos que estamos sempre de portas abertas para recebermos todos os candidatos para conhecer suas propostas de melhorias para a nossa cidade, Belo Horizonte”, afirma o Presidente Wemerson Oliveira.
Atenção policiais civis de Minas Gerais!
A Corregedora-Geral da Polícia Civil reforça um alerta acerca da obrigatoriedade de regularização da declaração anual de bens e valores do ano de 2024 (exercício 2023) junto ao Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI, cujo prazo encerrou-se no dia 30/06/2024, sob pena de instauração de procedimento administrativo.
A pena para o servidor que recusar a declarar seus bens e valores é a DEMISSÃO, conforme prevê o 53z do art. 13 da Lei Federal na 8.429. de 2 de junho de 1992. Atentem-se ao prazo para regularização, que se encerra no dia 30/08 (sexta-feira).
Dúvidas quanto ao acesso ao sistema SISPATRI ou quanto à forma de regularizacão da pendência devem ser formalizadas, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e encaminhadas à Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, para a unidade PCMG/SPGF/DAPP.
ATENÇÃO: Para acessar a lista com o nome dos servidores da Polícia Civil que se encontram inadimplentes e o Modelo do Mandado de Notificação, entre no site da INTRANET PCMG.
Conforme descrito no processo Nº: 5006026-64.2022.8.13.0148 e assinado no dia 4 de julho de 2024, o filiado buscou o jurídico do Sindpol/MG para tomar as providências cabíveis para percepção do adicional noturno enquanto laborar nestas condições.
Como consequência, o Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento ao requerente da quantia de R$ 17.059,07 (dezessete mil e cinquenta e nove reais e sete centavos), a título de adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) acrescido sobre a hora normal trabalhada considerada noturna, com reflexo nas férias, 1/3 de férias e décimo terceiro, referente ao período de agosto/2016 a agosto/2021, com correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da propositura ação.
O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, desde a distribuição do feito, adicional noturno, de 20% da hora normal, bem como os reflexos de referidas horas em férias + 1/3 e gratificação natalina, desde que devidamente comprovado o labor noturno no período das 22:00 às 5:00.
Diante disso, fica nítido a importância do papel do Sindpol/MG em proporcionar justiça e auxílio para toda a categoria da PCMG.
Filie-se ao Sindpol/MG e unidos, moldaremos o ambiente de trabalho em prol do fortalecimento da Polícia Civil e da nossa categoria.
Com imenso pesar que recebemos a notícia do falecimento do Investigador de Polícia e nosso filiado, Elias Ferreira Queiroz. Nossos sinceros sentimentos por esta perda irreparável. Rogamos a Deus, para que na sua infinita bondade e misericórdia, possa confortar os corações dos familiares e de todos os amigos. O Sindpol/MG abraça toda a família e amigos neste momento de dor. Descanse em paz!
Pensando cada vez mais em investimento na área de educação, o Sindpol/MG, acaba de fechar mais uma parceria com o Centro Universitário Universo de Belo Horizonte.
Os filiados do Sindpol terão descontos de 70%, nos cursos de graduação e graduação profissional (cursos superiores de tecnologia), presenciais e 10% nos cursos de pós-graduação presenciais.
Filia-se e usufrua dos nossos benefícios!
Você que ainda não se filiou do Sindpol/MG não perca essa oportunidade. Filia-se e conheça vários benefícios e vantagens que oferecemos.
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