Projeto de Deputado Sargento Rodrigues quer acabar com a figura do delegado e esvaziar a Polícia Civil

 

Em mais uma ação discriminatória, sucateadora dos representantes do Governo, foi apresentado pelo Deputado Sargento Rodrigues, na ALMG, o projeto 5560/2014 que dentre outras providências transfere a atribuição de TCO “termo circunstanciado de ocorrência”, e demais infrações de menor potencial ofensivo para a Polícia Militar de Minas Gerais, ou seja, o tão falado ciclo completo, direito de investigação e conclusão das apurações serem encaminhadas direto para o poder judiciário.

Essa medida, se aprovada, irá simplesmente esvaziar ainda mais o papel da autoridade policial, os delegados de polícia, bem como, minguar, deixando ao linear da extinção as unidades da polícia civil e seus operadores, uma vez que, o referido projeto não fala, nem traz em seu escopo o marco regulatório de quais seriam as condutas, os artigos e o tipo penal a que se refere o menor potencial ofensivo. Não obstante o fato de que, investigação é atividade complexa e a conexão de uma ação com outra, bem como, de um delinquente com outros pode reservar em si crimes de conexões maiores e de repercussão inimagináveis, a título de exemplo, apreensão de um autor de furto ou alguém que está sob posse de um produto receptado pode resguardar ali de forma oculta uma relação com um mega traficante, um maníaco ou algum terrorista ou sociopata que precisa ser detidamente investigado, identificado, monitorado e comparado com padrões técnicos, jurídicos e científicos.

A medida estapafúrdia e inconveniente sob todos os aspectos vem na contramão do clamor social, onde toda a comunidade nacional e internacional discute a desmilitarização das forças policiais, buscando se implantar um modelo mais cidadão e eficiente. Outorgar-se aos policiais doutrinados de forma militar, dentro de uma estrutura militar o poder de investigar, conduzir, tipificar e concluir condutas de cidadãos, muitas vezes dentro de quartéis e viaturas, sem o respeito aos princípios e direitos fundamentais da pessoa humana, é mais que aviltar conquistas sociais, mas, colocar em risco esses direitos. Mais uma vez, é importante destacar que, é lamentável, sob todos os aspectos, que esse parlamentar opte por transferir prerrogativas para a Polícia Militar prejudicando a Polícia Civil, do que reconhecer que a sociedade precisa na verdade de reestruturar as repartições públicas que atendem o cidadão quando o mesmo é vitima de um crime ou de alguma conduta que lhe seja lesiva, e essa repartição logicamente se chama delegacia de polícia. É também lamentável que, mais uma vez, o parlamentar Sargento Rodrigues use do tacão do Governo que agoniza sua saída nesse momento de oportunismo para sucatear mais ainda a instituição Polícia Civil, retirando da mesma suas prerrogativas essenciais. Mais fácil seria o mesmo usar de bom senso e através do prestígio, que teve durante 12 anos, deste governo, ter lutado e utilizado da sua condição de parlamentar para apoiar a PC reconstruindo e reestruturando o funcionamento das unidades para assim melhor servir ao cidadão, também é lamentável que este projeto só tenha vindo ser apresentado após a eleição de 5 de outubro. Talvez se o Deputado tivesse o apresentado antes, com certeza não teria os importantes votos que parte considerável da categoria sempre lho dedicou. Isso para os policiais civis e eleitores tem sido considerado como uma traição.

A direção do Sindpol/MG conclama a toda a sua base representada para acionar todos os meios admissíveis para que esta proposta não seja aprovada sem que antes governo e sociedade devolvam à Polícia Civil as condições essenciais para o seu funcionamento (quadro de efetivo, orçamento, investimento em logística, dentre outros), só assim, poderemos em passo de igualdade competir com uma estrutura gigantesca e militar estabelecida em quartéis que nunca foram abertos para atendimento ao cidadão e que com mais de 50 mil homens não tem conseguido exercer com eficiência que é a prevenção dos crimes e agora quer também usurpar e se apropriar das funções de outra instituição, que é a investigação própria da Polícia Civil. 

O Sindpol/MG não tolerará mais esse ato afrontoso do Governo do PSDB e seus representantes, e vai utilizar de todos os meios admissíveis em direito e de toda articulação política com a base para impedir que tal ação atentatória, abusiva e grave contra o trabalho da Polícia Civil seja perpetrada.

A direção do Sindpol/MG, tão logo tomou conhecimento dessa iniciativa ridícula e desrespeitosa, cuidou de procurar a Assembleia Legislativa e canais competentes para iniciar o processo de luta contra tal matéria, que não deve prosperar, pois, ela abre margem não só de lesão a direitos e prerrogativas institucionais de profissionais específicos da Polícia Civil, mas também, atenta contra direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como, contra a segurança jurídica dos processos gerados por agentes sem legitimidade e competência para processar e investigar pessoas na forma da lei. Mesmo porque, há indagações cujas respostas não estão contidas no projeto do Deputado, como por exemplo:

1) Quem irá conduzir os procedimentos investigatórios e de constatação delitiva diante do fato criminal? O soldado? O cabo? O sargento? O oficial?

2) Quem irá controlar juridicamente o equilíbrio entre as partes nesse processo?  Qual a versão será levada ao poder judiciário? Quem tomará os depoimentos? E quem fará a autoação?

3) Aonde será feita essa autoação? Na viatura? No quartel? Ou no POV? Onde as partes serão acomodadas? Os quartéis vão se abrir para o atendimento ao púbico? Quem fará exames periciais quando se tratar de lesão à integridade física das pessoas?

4) O que fazer com o que está disposto no código de processo penal e na constituição federal? (Artigo 5º, CFB: ninguém será processado, salvo pela autoridade competente).

A direção do Sindpol/MG está agendando uma reunião ampliada da sua diretoria na próxima segunda-feira (17) às 14h, na sede do sindicato, e conclama os policiais civis interessados, representantes da comissão de direito sindical e de direitos humanos da OAB, dirigentes sindicais, para aprimorar o debate de repúdio a esse projeto 5560/2014, bem como, reafirmar as ações de reestruturação e fortalecimento da polícia cidadã e humanizada perante a sociedade e o Governo.

Conheça o projeto ao lado.

Executiva Sindical

Alberto defende contas do Estado

Apesar das críticas da comissão de transição de Fernando Pimentel (PT) e da atual oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governador do Estado, Alberto Pinto Coelho (PP), nega que Minas esteja “quebrada”.

Em meio ao clima de festa da entrega da comenda Ordem do Mérito Legislativo feita pela Assembleia nesta quinta no Expominas, Alberto Pinto Coelho resolveu defender o Executivo, pela primeira vez desde que a transição de governo se iniciou, das acusações petistas.

O governador retrucou os argumentos de que o projeto de aumento de 4,62% no salários dos servidores enviado ao Legislativo representa “uma bomba”. “Existe a data base em outubro, e esse é o momento de examinar a possibilidade de fazer a revisão do salário de diversas categorias. E isso foi feito. Sendo um ano eleitoral, ficamos limitados a dar o aumento apenas na recomposição, segundo a inflação. Quando anunciamos o reajuste, antes da eleição, o governador eleito elogiou.”

Pinto Coelho ainda ressaltou que a situação das contas do Estado estão equilibradas. “O Estado não está quebrado. A finanças estão em dia. Durante 12 anos, os salários são pagos regiamente em dia. Vamos honrar os compromissos com os servidores até o fim do ano. O 13º salário também será pago dentro do prazo legal”, disse, apesar de as informações sobre o caixa do Estado apontarem que Pimentel vai assumir seu mandato com nível de endividamento próximo do limite de 204%, devido a débitos de R$ 79,9 bilhões.

Internamente, o governo de Minas entende que a comissão de transição de Pimentel está politizando a passagem de bastão. Pessoas ligadas ao governo apontam que os encontros entre a comissão e o Executivo são meramente técnicos e não deviam ser transformados em munição política.

Em nota, o Executivo reiterou que, nos últimos dez anos, o índice de endividamento estadual não ultrapassa o limite. 

Fonte: O Tempo

 

De saída, governo lança 54 licitações de R$ 692 milhões

No apagar das luzes dos 12 anos de gestão do PSDB em Minas, o Estado já programou pelo menos 54 licitações a serem realizadas até o fim do ano, ou seja,em menos de 50 dias. Juntas, as obras somam R$ 692,6 milhões. Um dos certames foi marcado para o penúltimo dia do governo, 30 de dezembro. As contas serão pagas pelo próximo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT).

A equipe de transição diz que não foi comunicada sobre os compromissos que estão sendo firmados em nome da próxima gestão. Do outro lado, o governo informa que os processos já estavam previstos e que são para manutenção e garantia de serviços.

Um levantamento ao qual O TEMPO teve acesso mostra que 43 concorrências foram divulgadas pelos órgãos executores após o dia 5 de outubro, data das eleições que elegeram o PT para assumir o Executivo estadual. Outro fato curioso é o prazo para execução das intervenções. Em algumas delas, a previsão é de 36 meses, ou seja, serão realizadas durante mais da metade do próximo mandato.

O professor de contas públicas da Faculdade de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli avalia que o número de processos até o fim do ano é elevado e foge do padrão do comportamento de gestores em fim de mandato, como é o caso.

“É de ficar reticente. As datas são muito suspeitas. É sabido que, no fim do ano, depois do Natal então nem se fala, os órgãos públicos paralisam. Se fosse um serviço urgente e imprescindível, como coleta de lixo, seria até mais recomendável um aditamento”, afirma o professor.

Para ele, chama a atenção o prazo de duração dos contratos. “Eles irão adentrar mais da metade do futuro governo. Os órgãos de controle devem ficar atentos. O ideal seria que os futuros administradores participassem dos processos desde o início e pudessem eleger como será gasto o orçamento”, diz Piscitelli.

Na lista de obras que serão licitadas pela Copasa, pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e o Departamento de Obras Públicas (Deop) estão reparos em prédios públicos, recapeamentos de estradas e ampliação nos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

 

Reuniões

Transição: Na próxima semana estão agendadas reuniões entre a equipe de transição de Fernando Pimentel com alguns membros da Copasa, do DER-MG e do Departamento de Obras (Deop).

Equipe de transição não foi avisada: O coordenador da equipe de transição, Marco Antônio Rezende, disse desconhecer a série de concorrências milionárias programadas até o fim de 2014.

“Não quero levantar hipótese, mas não acho correto. Se eram urgências, por que não foram feitas antes? São contratos longos para assumir neste momento. Se fossem obras emergenciais, como uma estrada caindo, seria até razoável, mas não me parece ser o caso”, diz.

Fonte: O Tempo

 

 

Bônus do servidor só em 2015 

O governo de Minas anunciou nesta quarta que os pagamentos de bônus por produtividade de 2013 do funcionalismo só serão efetuados em 2015, ou seja, pelo futuro governador Fernando Pimentel (PT). As notas referentes ao prêmio do ano passado, de acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), foram divulgadas no último dia 7 de novembro.

Ainda de acordo com a secretaria, o Estado tem até um ano para realizar o pagamento após a aferição e divulgação das notas dos resultados de desempenho.

“Para se chegar ao valor da bonificação, é preciso fazer um cálculo individual, que considera a avaliação de produtividade da equipe, o valor da última remuneração do período de referência, os dias efetivamente trabalhados e a avaliação institucional”, informou a assessoria da Seplag.

Os cálculos do último ano estão sendo feitos pelo governo e serão entregues para a equipe de transição de Pimentel. O governador irá estabelecer a data para o pagamento do bônus. Os valores que serão partilhados não foram divulgados.

Em março e junho deste ano, o Estado pagou R$ 570 milhões do Prêmio por Produtividade referente às metas de 2012. O valor foi dividido entre 365 mil servidores em atividades na administração direta e indireta.

O deputado Cabo Júlio reclamou da demora. “A área da segurança teve meta alcançada em 90,25%. O governo está quebrado”, disse o parlamentar. 

Proposta

Manutenção. Fernando Pimentel se comprometeu, durante sua campanha, a manter o prêmio de produtividade. Ele disse que pode rever a forma como as metas são calculadas.

Fonte: O Tempo

 

Veja o programa Segurança e Cidadania desta semana, no nosso canal do Youtube.

O Programa Segurança e Cidadania desta semana, acompanha a Plenária Nacional dos Dirigentes Sindicais Comerciários da UGT, que aconteceu nos dias 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. Mostra também, a entrevista da Diretora do SEC-Betim, Edna Oliveira e faz uma cobertura sobre a retirada de Artesãos e Hippies dos quarteirões fechados da Praça 7.

Assista o vídeo ao lado!

 

Parceria – Clube CELP Pampulha

Você que é filiado do Sindpol/MG e está interessado em aderir o  CELP – Pampulha em seu lazer, deverá seguir os passos abaixo para ter acesso ao clube.

Lembrando que, as vagas são limitadas e o prazo para se associar é até o dia 31/12/2014.

 

Siga as instruções:

1)      Venha ao sindicato;

2)      Horário 9h30 até 18h;

3)      Apresente sua carteirinha de filiado;

4)      Caso não tenha a carteirinha, gentileza trazer uma foto ¾ para a confecção da mesma ;

5)      Pegar autorização no Setor de Convênios, com Lilian Mara;

6)      Levar esta autorização no CELP.

 

Venha para o CELP e faça parte de mais uma excelente parceria que o SINDPOL disponibiliza para você e sua família.

Sindpol obtém êxito em recurso da Comarca de Várzea da Palma/MG
 

O departamento jurídico do Sindpol/MG entrou com recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, a fim de desobrigar os Policiais Civis da cidade de Várzea da Palma/MG de realizarem escolta e guarda de presos. 

O TJMG concedeu o mandado de segurança, conforme os termos da Lei Estadual 13.054/98.

 

Veja documento ao lado.

SINDPOL/MG oficia chefia da polícia e requer apoio e resposta imediata na apuração ao atentado contra policial civil. 

Em resposta ao grave incidente ocorrido em Uberlândia nessa semana, direção do SINDPOL/MG oficia chefia e requer todo apoio e recursos especiais para apuração desse ato que atenta contra o braço armado do Estado.

Veja ofício

85% dos policiais brasileiros querem mudança de modelo

Censo divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que apenas 14,22% dos policiais brasileiros acreditam que o melhor para a realidade brasileira seja a manutenção do atual modelo de polícias estaduais, com a Polícia Militar agindo de forma ostensiva e a Polícia Civil mantendo função judiciária.

A maioria dos policiais ouvidos pelo censo (27,10%) acredita que o ideal seja criar uma nova polícia, com caráter civil, com hierarquia e organizada em carreira única. Outros 7,88% dos policiais também defendem nova polícia civil, mas organizada em carreiras diferentes, totalizando 34,98% dos que defendem a desmilitarização da polícia – pauta reivindicada por setores da esquerda e que foi bandeira do PSOL durante as eleições.

Além disso, 30,81% dos policiais que responderam ao questionário defendem a unificação das polícias civil e militar. O restante defende outros modelos ou não têm opinião formada.

O levantamento foi feito pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública. A pesquisa ouviu 21.101 policiais, da Polícia Militar (52,9%), Polícia Civil (22%), Polícia Federal (10,4%), Corpo de Bombeiros (8,4%), Polícia Rodoviária Federal (4,1%) e Polícia Científica (2,3%), entre 30 de junho e 18 de julho deste ano.

Dificuldades: Questionados sobre os fatores que mais trazem dificuldades aos trabalhos das polícias, 84,7% definiram os "baixos salários" como fator muito importante. A renda líquida mensal de 27% dos policiais que responderam ao censo é de R$ 5.001 a R$ 10 mil; de 26,2%, é de R$ 2.001 a R$ 3.000 e de 20,9%, de R$ 3.001 a R$ 4.000.

O contingente insuficiente de policiais foi apontado como fator muito importante por 81,7% dos entrevistados. 80,6% falaram em formação e treinamento deficientes; 76,8% em falta de verba para equipamentos e armas; 71,9% em incapacidade das instituições para identificar potencial de cada profissional e 70,3% apontaram a corrupção policial como fator muito importante.

Outros problemas apontados pela categoria são leis penais inadequadas (muito importante para 82,1%), falta de política de segurança pública (81,4%) e mau funcionamento do sistema penitenciário (79,1%), dentre outros.

Cerca de metade dos policiais disse que Ministério Público e Justiça atuam com "indiferença em relação às dificuldades do trabalho policial, apenas cobrando, mas sem colaborar".

Violência: Dentre os policiais ouvidos, 66% já terem sofrido discriminação por serem policiais. 42,7% dos policiais relatou ter sido vítima de violência física e 5,2% já foram baleados, em serviço ou de folga.

O estudo pode ser acessado na íntegra AQUI.

Outros estudos: Outro estudo feito pela FGV para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 81% dos brasileiros acham "fácil" desobedecer leis. O mesmo porcentual de pessoas também tem a percepção de que, sempre que possível, as pessoas escolhem “dar um jeitinho” no lugar de seguir as leis.O estudo, divulgado nesta segunda pelo jornal "O Estado de S. Paulo", mostra ainda que 32% da população confia no Poder Judiciário e 33% confiam na polícia.

Além disso, pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisas Econômicas (Ipea) e divulgada nesta segunda pelo jornal "O Globo" aponta que a violência custa R$ 258 bilhões no Brasil, o equivalente a 5,4% do Produto Interno Bruto do país.

Fonte: O Tempo

PROMOÇÃO: Após luta do sindicato sai edital de promoções por critérios objetivos considerando o critério de desempate por tempo de serviço e o posicionamento do servidor na lista por antiguidade

 

Veja ao lado o edital publicado no Diário Oficial de sexta-feira (31/10/14)

Dilma enviará PEC da segurança
 

SÃO PAULO. Até o fim do ano, a presidente Dilma Rousseff deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que a União passe a dividir com os Estados a responsabilidade da condução das políticas de segurança pública, atualmente atribuição exclusiva dos entes federados. O anúncio foi feito neste domingo pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante balanço de uma operação conjunta de forças federais e policias de vários Estados utilizando os Centros de Comando e Controle.

O ministro negou que a medida seja uma resposta às críticas feitas por Aécio Neves, então candidato do PSDB ao Palácio do Planalto durante a disputa eleitoral. “A PEC não é uma reposta às críticas, mas uma constatação. Precisamos romper com uma cultura de isolacionismo e de não integração na área da segurança”, disse Cardozo.

“O que a presidente quer é uma política compartilhada de segurança pública. Hoje, para fazer isso temos que fazer convênios e parcerias. Com um o plano das competências concorrentes poderíamos desenvolver políticas federais nos Estados, em conjunto. A União não pode ser um mero repassador de dinheiro, acrescentou o ministro.

Segundo Cardozo, a intenção do governo com a alteração constitucional é permitir que a União participe da elaboração das diretrizes das políticas de segurança pública sem ferir a autonomia dos Estados. “Não podemos ter polícias Federal e estaduais agindo de forma isolada, com atitudes desconcentradas no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas”, avaliou.

Em um exemplo de ação integrada do governo federal e os Estados, feita na terça e quarta-feira, foram apreendidos mais de R$ 1 milhão, cinco toneladas de drogas, 100 armas de fogo e quase 2.000 munições. A ação, que teve os resultados divulgados neste domingo, em Brasília, reuniu forças federais de segurança e as polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros, de 11 Estados fronteiriços e de nove nordestinos.

Segundo Cardozo, até o fim do ano deve ser desencadeada uma operação nos mesmos moldes envolvendo todos os Estados. “Esse é o caminho para combater o crime organizado e o tráfico de drogas de forma nacional. Só assim vamos ter uma política de segurança eficaz”, frisou o ministro.

A expectativa do governo federal é que todos os Estados tenham centros de controle semelhantes aos construídos nas 12 cidades-sedes da Copa. Para isso, segundo Cardozo, estão previstos R$ 115 milhões no Orçamento de 2015.

Presídios: Pauta. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pretende levar ao plenário da Corte um recurso em que será discutido se a Justiça pode obrigar o Poder Executivo a reformar presídios. O ministro é relator do processo principal sobre a questão.

Ações. A decisão que for proferida terá impacto em 32 ações paradas nas instâncias inferiores à espera do posicionamento do Supremo.

Consenso. Segundo Lewandowski, a dúvida foi discutida na semana passada no Conselho Nacional de Justiça, no entanto, por maioria de votos, os conselheiros decidiram que não caberia ao conselho a imposição de prazo para reforma das prisões com problemas.

Concessões. Eleitas como “prioridade total” do segundo governo de Dilma Rousseff para elevar a taxa de investimentos do país, as novas concessões em infraestrutura vão demorar a sair do papel e devem ter pouco impacto em 2015. Há rodovias e ferrovias já selecionadas, mas todas ainda estão em estudo. Não há previsão de quando serão leiloadas.

Fonte: O Tempo

 

 

"Impacto das atividades profissionais do policial civil lhe causa danos duradouros"

O sofrimento psíquico compromete a saúde mental dos policiais civis, com o decorrer dos anos

 

Diretor do interior, Dalquio Ramos de Oliveira, publica artigo no Jornal Tribuna Jurídica, de Governador Valadares/MG.

 

Veja a matéria no anexo ao lado.