Está sendo realizada hoje (1º), de 8h às 17h, a eleição para nova diretoria da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Os filiados e associados poderão votar e escolher a nova chapa para 2015. Participe!
A Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (ASPCEMG) foi idealizada, em 22 de abril de 1958 pelos investigadores da Polícia Civil que desejavam criar mecanismos de apoio e serviços para a classe policial. Entre os fundadores: José Ferreira, João Basdão Magalhães, Marcelo Campos do Amaral e Paulo Honório.
A ASPCEMG hoje é uma das entidades de classe mais estruturadas e fortes do Brasil. Todos nós temos orgulho de fazer parte desta história. A Associação trabalha em harmonia com o alto comando da Polícia Civil, mas nunca foi subserviente e, muito menos, deixou de lutar pelos direitos de seus associados, sempre teve orgulho de olhar seu passado e seu presente planejando o futuro, sem nenhum arranhão nestes mais de 50 anos de defesa do Policial Civil de Minas Gerais.
Diretoria Atual (triênio)
José de Souza Lacerda (Presidente)
Waldeck Ferreira (Vice-presidente)
Délcio de Souza (Secretário)
Washington Luiz Dias (Vice-secretário)
Nascimento Fernandes Mota (Tesoureiro)
Andrë Corradi (Vice-tesoureiro)
Júlio de Alcântara (Diretor Administrativo e Patrimonial)
Elton Caetano da Silva (Vice Diretor Administrativo e Patrimonial)
Diretoria de Departamento
Alvino Geraldo Casagrande (Departamento Jurídico)
Célio Barbosa Rodrigues (Vice Departamento Jurídico)
Lincoln de Oliveira Paiva (Diretor da Colônia de Férias Itaoca-ES)
José Moreira Alves (Diretor do Departamento de Imprensa e Divulgação)
Otávio di Toledo (Vice- diretor do Departamento de Imprensa e Divulgação)
Welcio Pinheiro Xavier (Diretor do Departamento de Relações Públicas)
Rui Barbosa (Vice- diretor do Departamento de Relações Públicas)
Jânio Paulo da Silva (Diretor do Departamento de Assistência Social)
Geraldo Augusto dos Santos (Diretor do Departamento de Recreação e Esportes)
Wellerson Alair Moreira (Vice-diretor do Departamento de Educação e Cultura)
Nézio Wollein do Amaral (Orador Oficial da ASPCEMG)
Conselho Fiscal
Jaime da Cruz Melo
Wilson Pinheiro Xavier
José Pereira Gonçalves
José Ambrósio Martins
João Luiz de Macedo Filho
Políbio Sabino Vieira
Ivanilde Ribeiro da Silva
Geraldo Patrício
Paulo César Martins
Anelito Agostinho Silva
Ciro Eleto Kraizfelfd
Departamento de Assistência Social
Mara Valadares de Abreu – Cirurgiã Dentista
Elton Caetano da Silva – Dentista
André Corradi – Dentista
Fábio Motta Dias – Psicólogo
Guilherme Ribeiro Loss – Clínica Médica
Fonte: ASPCEMG
‘Invisibilidade’ dificulta ajuda
Último levantamento feito no país não leva em conta migração da droga para interior
Quantos são e quem são os consumidores de crack no Brasil? As respostas para essas perguntas ainda são incompletas. Em 2013, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgaram uma pesquisa inédita no país que trouxe as primeiras informações científicas sobre o consumo da droga. Estima-se que haja uma população de 370 mil usuários de crack nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. Belo Horizonte fica na média das cidades analisadas, com 0,81% de seus habitantes que fumam a pedra regularmente, o que corresponde a cerca de 20,1 mil, levando em conta a população deste ano do IBGE.
No entanto, o estudo não avalia a situação fora das capitais, embora seja notório que o crack vem tirando o sossego de pequenas cidades do interior nos últimos anos. Mesmo em Belo Horizonte, não há um cadastro único de usuários feito por assistentes sociais e agentes de saúde, que permita aos governos traçar ações para atender esse público em sua totalidade ou pelo menos o mais próximo da realidade. “O Brasil ainda não tem a cultura de estudar o fenômeno em profundidade, que nos permita apontar o caminho com assertividade. Vivemos de discutir o óbvio”, diz o subsecretário de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais, Cloves Benevides.
Estudos. O próprio programa Recomeço, criado pela Prefeitura de Belo Horizonte para prevenção, tratamento e reinserção social de usuários de drogas e de seus familiares, está na dependência de estudos para ser ampliado. Segundo o gerente da ação, Júlio Meira, há uma conversa do Executivo com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para a realização do projeto Conhecer e Cuidar, que fará um diagnóstico da população de dependentes de álcool e outras drogas, além de mapear a rede de atendimento em saúde e assistência.
“O programa Crack, É Possível Vencer (do Ministério da Saúde) já nos perguntou se queremos fazer revisão de ações para incluir ou tirar alguma coisa. Conversamos com eles que estamos para lançar a pesquisa e, quando tivermos o retrato do público e da rede, faremos a revisão. Agora, se eu fizer revisão, é sem fundamentação”, argumenta Meira. A meta é que o estudo tenha início nos primeiros meses de 2015 e fique pronto até o fim do ano.
O governo de Minas também pretende divulgar neste mês um levantamento sobre o perfil dos usuários que chegaram à rede de atendimento. Já quem não buscou ou recebeu ajuda, continuará “invisível”.
Em âmbito nacional, a Senad, que é ligada ao Ministério da Justiça, já contratou a Fiocruz para uma segunda edição da “Pesquisa Nacional sobre Uso de Crack”, que desta vez vai traçar o número de dependentes no Brasil, o processo de evolução do consumo nas capitais, comparando com os dados de 2013, e como está o comportamento dos usuários. O levantamento custará R$ 8 milhões e deve ficar pronto no início de 2016.
Sobre os programas
Em 2010, o governo federal lançou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack e no ano seguinte veio o programa Crack, É Possível Vencer, com previsão de R$ 4 bilhões de investimentos no Brasil até este ano, já tendo sido investidos R$ 3,6 bilhões. Para aderir, os Estados tinham que apresentar projetos nas áreas de saúde, segurança e assistência social. Em Belo Horizonte, a prefeitura desenvolveu o projeto Recomeço, que tem objetivos focados nas mesmas áreas.
Cadastro
Os usuários de drogas constituem uma população dita de difícil acesso e/ou “oculta”, segundo a Fiocruz, uma vez que não existe um cadastro dessas pessoas para se fazer uma contagem. Por isso, a pesquisa feita no ano passado usou um método indireto, em que são feitas visitas domiciliares aleatórias de populações já conhecidas por meio de outros cadastros e nas quais os pesquisadores perguntam, por exemplo, se há uso de crack.
Debate
A “Atenção integral e integrada para os usuários de drogas” será tema do II Ciclo de Estudos em Crack e outras Drogas, realizado pela Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na próxima quinta-feira, das 7h às 18h30. O evento reunirá pesquisadores nacionais e internacionais no auditório Maria Sinno da unidade (avenida Alfredo Balena, 190, no Santa Efigênia, na região Leste).
Fonte: O Tempo
Eles estão em espaços públicos, mas ainda assim ‘não são vistos’
“Desculpa aí, gente, pode passar”, diz um rapaz sentado na calçada com mais seis ou sete pessoas, demonstrando certo constrangimento por estar ali, ocupando um espaço que é público e que se tornou a maior cracolândia de Belo Horizonte, na Pedreira Prado Lopes, na região Noroeste. A reportagem se aproxima e pede para conversar. A resposta vem rápida: “Se ele aí (o fotógrafo) não for da polícia, posso falar”. Assim começa a nossa incursão em uma ferida exposta do Brasil, o consumo de crack, que, apesar de incomodar e ser tão visível, com pontos já tradicionais de uso e venda da droga, ainda tem personagens desconhecidos e abandonados pela sociedade.
Na capital, levantamento usado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) – e feito a partir de observação das polícias e de outros serviços – revela a presença de quatro grandes “cenas de uso” do crack, popularmente chamadas de “cracolândias” . Elas abrangem ao menos cinco regiões da cidade: centro, Leste, Nordeste, Pampulha e Noroeste. Segundo Francisco Inácio Bastos, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) especializado em abuso de drogas, essas zonas consideradas tradicionais são aquelas onde o consumo e a venda de crack ocorrem diariamente e dividem espaço com outros tipos de comércio, alguns clandestinos. A Pedreira Prado Lopes é a prova do descaso: a maior concentração de usuários fica ao lado de uma delegacia, atualmente em reforma, e de um hospital.
Enquanto homens, mulheres e até crianças e adolescentes acendem seus cachimbos à luz do dia ou se afundam no álcool e outras drogas, a vida no local segue normalmente. A sujeira e a debilidade dos usuários não negam que a situação é grave, e o socorro, urgente, mas mesmo assim a cena já se tornou parte da paisagem urbana e a cada dia ganha novos territórios de uso.
Migração. Além das quatro grandes cracolândias, que são permanentes, os dependentes se movimentam de acor
do com a reorganização da cidade. Levantamento divulgado em 2011 pela Fiocruz apontava a presença de 280 minicracolândias na capital.
“Começamos a perceber que o fenômeno migra. A agudização de cenas na avenida Antônio Carlos, por exemplo, estava muito relacionada às obras de duplicação, aos espaços escuros de demolições. Com a conclusão, muitos saíram de lá. Da área hospitalar, alguns foram para a linha férrea. Se sumiram, não necessariamente deixaram de usar a droga, mas deixaram de fazê-lo ali. Isso impõe um desafio aos serviços, que é reconstruir as referências”, diz o subsecretário de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais, Cloves Benevides.
Embora o crack venha sendo usado no país há mais de duas décadas e tenha ganhado caráter de epidemia em 2011, como o próprio governo alertou, ainda há poucos estudos que dão a dimensão do problema dentro e fora das metrópoles brasileiras. Durante os próximos quatro dias, a série “Reféns do crack” mostrará quem são esses usuários, como vivem e o que vem sendo feito para ajudá-los a superar o vício.
Fonte: O Tempo
As ligações perigosas de um juiz
Amaury de Lima e Souza é denunciado por tentar beneficiar um chefão do tráfico no Rio com prisão domiciliar
Um documento da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE-MG) revela a intenção do juiz Amaury de Lima e Souza de negociar a transferência do traficante carioca Adair Marlon Duarte, o Adair da Mangueira, um dos principais integrantes do Comando Vermelho, para o presídio de Juiz de Fora, na Zona da Mata.
Titular da Vara Criminal de Juiz de Fora, Amaury está preso preventivamente desde que foi afastado das funções há cinco meses suspeito de conceder prisão domiciliar para os maiores criminosos do país. Em troca, o magistrado recebia vultosas propinas.
De acordo com as investigações, no caso da transferência de Adair da Mangueira, o magistrado teria agido em conluio com a diretora-geral da penitenciária de Juiz de Fora, identificada no documento do MPE como Andria Valéria.
A suposta participação da servidora não foi descrita. Condenado pela morte do diretor do presídio de Bangu 3 e apontado como um dos chefões do tráfico no Rio, Adair ia ser libertado e iria para o regime de prisão domiciliar.
Em março deste ano, três meses antes de Amaury ser preso pela Polícia Federal (PF) em Minas Gerais, o bandido carioca foi transferido do Rio para um presídio federal.
Ainda conforme o documento do MPE, no ano de 2011, o diretor do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Juiz de Fora, Giovani de Moraes Gomes, emprestou “extraoficialmente” para o juiz dois fuzis calibre 5,56 mm, cada um deles com carregadores cheios.
Além de fornecer as armas, Giovani Gomes é suspeito de receber propina para admitir naquela unidade prisional um preso da operação “Athos”, da Polícia Federal (PF), além de conceder privilégios como “quarto maior” e “chuveiro quente”.
Na quarta-feira (26), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), formado por 26 desembargadores, acatou denúncia do MPE para investigar o magistrado e sua rede de colaboradores no sistema prisional de Juiz de Fora. O Hoje em Dia teve acesso a parte da documentação do MPE.
Propina
Preso na operação “Athos” por porte de armas de uso restrito do Exército, Amaury se tornou alvo principal da operação “Luis XVI”, que desmantelou o esquema de pagamento de propina em troca das decisões judiciais.
Um dos responsáveis pelo assalto ao Banco Central de Fortaleza, em 2006, o traficante José Severino da Silva, o Cabecinha, foi solto duas vez por Amaury.
A partir de documentos forjados, o magistrado concedeu prisão domiciliar para o bandido. Fora da prisão, Cabecinha sumiu do radar da polícia.
Em princípio, o TJMG havia negado pedido de prisão preventiva do magistrado com base nas investigações da “Luis XVI”. Dias depois, os desembargadores voltaram atrás e deferiram o pedido de prisão durante uma sessão pública.
Para os investigadores, essa quebra de sigilo propiciou o vazamento da operação. Tanto que Amaury recebeu os policiais na sua residência com uma mesa de lanche.
Em entrevista, o advogado Gustavo Carneiro Mendes, representante do magistrado, declarou que essa nova denúncia do MPE não possui fundamento jurídico. O defensor alegou ainda que a acusação partiu de uma denúncia anônima.
Após 5 meses da denúncia, TJ não se posiciona
Quase cinco meses depois da denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça não decidiu se vai instaurar ou não ação penal para investigar o envolvimento do juiz Amaury de Lima e Souza com organizações criminosas de narcotraficantes.
A ação do MPE tem como base o inquérito da operação “Luis XVI” da Polícia Federal (PF) em Minas. Indiciado pela PF por integrar organização criminosa, corrupção passiva, posse ilegal de armas e munições de uso restrito das Forças Armadas e lavagem de dinheiro, Amaury foi denunciado oficialmente em 15 de julho deste ano pelo MPE.
Mas, até o momento os 26 desembargadores do Órgão Especial do TJMG não definiram o futuro do magistrado. Mesmo afastado do cargo, ele continua recebendo salário normalmente.
Advogado do juiz, o criminalista Gustavo Carneiro Mendes, em entrevista ao Hoje em Dia na sexta-feira (28), cobrou celeridade do Judiciário.
Gustavo Mendes argumenta que seu cliente está preso preventivamente em um batalhão da Polícia Militar em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
“O processo já deveria ter sido encerrado, mas devido a essa morosidade do tribunal o meu cliente continua preso preventivamente. A denúncia pode inclusive ser rejeitada. Dependendo da corrente doutrinária, o prazo estipulado para encerrar a instrução penal varia de 90 a 110 dias. Estamos encaminhando para completar 150 dias e até agora nada”, queixou-se. Por meio de assessoria, o TJ informou que não ia comentar o caso.
Em decisão liminar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, negou pedido de habeas corpus para liberar o juiz. A petição ainda será apreciada pelo Pleno do STJ. Para Mendes, a denúncia do MPE foi “exagerada”.
Fonte: Hoje em Dia
Decreto permite uso de verba fora da destinação prevista
O decreto que transfere R$ 250 milhões destinados à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para o caixa único do governo do Estado gerou nova polêmica. Dessa vez, por um dos artigos que regulamenta procedimentos operacionais do Tesouro. Na avaliação do presidente da Federação Brasileira dos Sindicatos da Administração Tributária da União dos Estados (Febrafisco), Marcus Vinícius Bolpato, o texto do artigo abre brecha para que os recursos do Ipsemg sejam utilizados para fins diferentes da assistência médica. “O decreto permite que sejam pagas outras contas, e o Ipsemg é a contribuição previdenciária”, argumentou.
O decreto 46.649, publicado no dia 20 de novembro – que determinou a transferência dos recursos – também permite ao Estado “executar ou autorizar aos demais órgãos e entidades estaduais pagamentos que não sejam através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG)”.
O Siafi é o sistema integrado e automatizado do governo que concentra todos os registros contábeis e de gestão do patrimônio público do Executivo. Por isso, segundo Bolpato, ao autorizar “pagamentos que não sejam através do Siafi”, fica aberta a brecha para que os recursos acabem sendo utilizados para arcar com outras contas do governo. A divulgação da operação também deixa de ser automática.
Explicação. O Executivo nega que esse seja o objetivo do decreto. Segundo o governo, a intenção é normatizar pagamentos a instituições financeiras que não conseguem receber diretamente do Siafi. “Ou seja, criando possibilidade de pagamento por outros meios atualmente disponíveis, como, por exemplo, pagamentos por cheques ou ordens de pagamentos bancárias”, explicou o Executivo por meio de nota.
Um dos exemplos citados pela administração estadual é o da Caixa Econômica Federal. O banco não desenvolveu um sistema de recebimento direto dos recursos do Siafi e, por isso, precisa que seja feito por outros meios, como as ordens bancárias.
Segundo o Executivo, o decreto foi feito por uma demanda das próprias instituições financeiras que não desenvolveram um sistema adaptado ao Siafi. A nota garante ainda que não é possível ser realizada qualquer transição financeira sem registro no Siafi.
O tesoureiro do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, Wertson Brasil de Souza, confirmou que o decreto apenas regulariza a situação das entidades financeiras, para que elas possam receber os pagamentos da administração. Além da Caixa Econômica, outras instituições também solicitaram a regulamentação.
Entenda
Informatizado: A responsabilidade do gerenciamento operacional do Siafi é da Superintendência Central de Contadoria Geral do Estado. O sistema foi criado em 1993 por meio de decreto.
MinasCaixa: Além do Ipsemg, o governo quer também a transferência do patrimônio do plano de previdência complementar da extinta Caixa Econômica do Estado (MinasCaixa) para o caixa único. O montante passa dos R$ 200 milhões. A proposta, no entanto, ainda depende da aprovação dos deputados estaduais, já que foi encaminhada como emenda à Assembleia.
Tramitação: A emenda que trata da extinta MinasCaixa tramita juntamente com o projeto que prevê redução tributária para o etanol no Estado. A proposta tramita em regime de urgência e já tem 30 emendas anexadas. Durante toda a semana passada, a matéria foi incluída na ordem do dia, mas não houve
quórum para a votação no plenário.
Entenda
Andamento: O Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG) é o registro informatizado de todas as movimentações contábeis do governo do Estado.
Previsão: Segundo o Executivo, não tem como um pagamento ser feito “fora” do Siafi e, por isso, no decreto está escrito: “sem prejuízo dos registros contábeis correspondentes” do sistema, mesmo com a autorização para a normatização das instituições financeiras que não conseguem receber diretamente do Siafi.
Controvérsia: O Sindicato da Administração Tributária da União dos Estados (Febrafisco) argumenta, porém, que o texto, da forma como está no decreto publicado, abre brecha para que os pagamentos do governo sejam feitos fora do Siafi.
Fonte: O Tempo
Falta de autonomia e baixo orçamento prejudicam perícia
A cena do perito criminal no laboratório examinando vestígios para descobrir um serial killer (que comete assassinatos em série) é fascinante nos seriados de televisão. Na realidade brasileira, a perícia enfrenta dificuldades administrativas e técnicas para desvendar os crimes, a exemplo de Minas Gerais. Com o aumento da violência, o papel da perícia se tornou decisivo não só na resolução, mas também na prevenção, a partir da criação de um banco de dados de suspeitos. Enquanto a polícia não descobre um psicopata que está matando mulheres, ele faz mais vítimas.
Mas para analisar cenas de crimes, fazer exames e emitir laudos, os peritos reivindicam autonomia técnica e administrativa. Em 19 Estados, os institutos periciais não fazem mais parte da estrutura da Polícia Civil (PC) e possuem orçamentos próprios. Mesmo isso sendo uma tendência, o Instituto de Criminalística (IC) de Minas não consegue ser independente.
A Lei Orgânica da PC mineira, sancionada há um ano, estabelece essa autonomia, mas ela ainda não foi colocada em prática. O orçamento baixo é resultado disso. Até 25 de novembro deste ano, os gastos com “perícias técnico-científicas” representaram 0,44% (R$ 786.244) da despesa da PC (R$ 174,8 milhões – excluindo a verba para remuneração de pessoal).
“A polícia técnico-científica tem um custo alto, depende de aparelhos caros. O perito trabalha dentro de um laboratório para elucidar as provas técnicas do que a investigação está apontado”, explicou a superintendente da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, Norma Sueli Bonaccorso. O órgão é uma espécie de “terceira polícia” há 15 anos, e se tornou referência no Brasil – os 3.800 peritos atuais realizam 1,3 milhão de perícias por ano (em Minas são 581 peritos e 160 mil laudos). Desde 1999, o número de homicídios em São Paulo caiu 65%, passando de 12,8 mil para 4.444, em 2013.
Para o juiz Douglas Martins, os institutos periciais devem ser o mais independentes possível, em relação à polícia e ao próprio Judiciário. “A perícia vinculada à polícia é um perigo para a sociedade. Em muitos casos, ela é decisiva na condenação. O perito tem que ficar longe do juiz, do delegado, do promotor. Se o delegado quer deixar o cidadão preso, ele pode manipular a perícia”, avaliou. Segundo Martins, a prova técnica é incontestável, por isso é muito difícil um juiz ir contra ela. “Mas se investe pouco nesse tipo de prova no Brasil. Os processos são basicamente de provas testemunhais”, destacou o magistrado.
Já o pesquisador Luís Felipe Zilli acredita que, mais do que uma perícia independente, é preciso investir nas investigações como um todo. “O grande gargalo da segurança pública em Minas é a baixa resolução de crimes violentos. A precariedade no Estado é de toda a Polícia Civil. A prova técnica ainda é muito subvalorizada, gerando inquéritos frágeis, sem retirar criminosos de circulação”, apontou. Zilli ressalta ainda que a fragmentação das polícias pode ser complicada. “Hoje já temos duas polícias (Militar e Civil) em Minas que não conversam”.
Tendência
Exemplos. São Paulo, Bahia, Goiás e Santa Catarina são alguns dos Estados onde a perícia é independente. Um dos primeiros foi o Rio Grande do Sul, em 1989. E, recentemente, o Amazonas.
Saiba mais
Dependente. Normativas da Polícia Civil em Minas vão contra a lei orgânica que daria autonomia para a perícia. As escalas dos peritos do interior, por exemplo, eram feitas pelo perito superintendente, mas foi repassada para o delegado chefe de polícia, que estabelece o ritmo de andamento do serviço sem critérios técnicos.
Imediatos. Peritos denunciam que prazos são ignorados. Uma requisição a que a reportagem teve acesso pedia uma vistoria em um local de incêndio para determinar origem de foco inicial com expedição imediata do laudo. “Esse laudo demoraria 30 dias, mas somos pressionados a dar resultados”, disse um perito, sob anonimato.
Fonte: O Tempo
Sem espaço e com improviso 
Vítima de estupro, a técnica de enfermagem S.S., 31, procurou a polícia, em Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte, para denunciar o crime. Mas era fim de semana, e não havia médico-legista de plantão para coletar o esperma do agressor. Um ano e meio se passou, e, em cada esquina que S.S. passa, o sentimento daquele dia volta junto com o medo de reencontrar a pessoa que a violentou. Retratosfalados não foram suficientes para identificá-lo.
O caso dela não chegou nem a ser periciado porque não tinha vestígios. Mas coletar o esperma do sujeito ainda não significa que ele vai ser descoberto. Isso porque a deficiência não está só no Instituto Médico-Legal (IML), mas também no Instituto de Criminalística (IC) de Minas Gerais. Em Belo Horizonte, na seção de biologia, há aproximadamente 4.000 amostras de material genético relativos a crimes sexuais aguardando para serem periciados em locais inadequados, sendo que 3.000 delas estão armazenadas desde 2008. Em 15 de novembro, uma pane em um dos freezers da instituição pode ter prejudicado cerca de 500 amostras de materiais genéticos.
As irregularidades foram diagnosticadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em uma primeira vistoria em maio deste ano. Em outubro último, a Promotoria de Controle Externo das Polícias fez uma nova visita e constatou que a situação permanece a mesma. “As condições são precárias. Encaminhamos o relatório para a Chefia de Polícia e para a coordenação do Ministério Público para tomar as providências necessárias. O promotor é o destinatário dessas provas. O baixo nível de investigação decorre da falta de estrutura”, afirmou a promotora Nívia Mônica da Silva.
Além dos relatórios do MPMG, O TEMPO teve acesso a um documento que mostra as deficiências da Divisão de Laboratório, responsável por aproximadamente 70% dos laudos expedidos pelo IC. As seções de física, química, biologia e balística deveriam contribuir para a elucidação de crimes, por meio da análise dos vestígios. Mas o documento denuncia que “a defasagem estrutural tem prejudicado a qualidade e a celeridade dos exames, além da falta de atendimento às normas de segurança”. Com infiltrações, o prédio é velho e não tem espaços para arquivamento dos materiais, que ficam em corredores, sem trancas. Não há espaço nem para os peritos, que precisam se revezar nos laboratórios.
Portaria publicada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em julho instituiu a padronização da Cadeia de Custódia – conjunto de procedimentos que objetiva garantir a autenticidade dos materiais que serão submetidos a exames, desde a coleta até o fim da perícia. É a garantia de que os laudos foram feitos corretamente. Em Minas, a Cadeia de Custódia é feita, mas é vulnerável. Serão necessários muitos ajustes para se adequar à portaria. E o repasse de recursos e de equipamentos pela secretaria vai observar agora as normas técnicas exigidas.
Banco de dados está ameaçado
Equipada com um banco de informações de DNA, impressões digitais e exames de balística, a perícia consegue ser preventiva. Minas é o Estado que mais vinha contribuindo para a inserção de dados no Codis – banco desenvolvido pela Agencia Federal de Investigação (FBI, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, que permite o gerenciamento dos perfis genéticos coletados em nível federal. Mas esse trabalho está sendo ameaçado pelo falta de investimento no Instituto de Criminalística (IC).
Pelo déficit, não tem sido possível armazenar os dados. Isso pode resultar no descredenciamento do laboratório desse sistema. Para solucionar o problema, o Ministério Público apontou que seriam necessários pelo menos dez peritos. Mas as instalações do IC não comportam os profissionais.
A Polícia Civil informou, em nota, que a proposta da nova sede não está parada. “A Polícia Civil aplicou cerca de R$ 670 mil na elaboração dos projetos do Núcleo Integrado de Perícias Criminais, previsto para ser construído a partir do próximo ano, para abrigar, além do IC, o IML”.
Respostas
Efetivo. Por meio de nota, a Polícia Civil informou que a corporação passou a contar neste ano com 123 novos médicos-legistas e 96 peritos. “A partir de 2015, o governo poderá ampliar o quadro policial nas diversas carreiras, nomeando 242 candidatos a perito já aprovados em concurso público”, diz o texto enviado à reportagem.
Controle. A partir do próximo ano, o MPMG vai fazer duas vistorias por ano em delegacias, institutos criminais e unidades do interior para intensificar o controle externo das polícias e garantir a eficiências das forças de segurança.
Gasto. Os investimentos no Núcleo Integrado de Perícias Criminais serão de R$ 16 milhões.
Fonte: O Tempo
O Sindpol/MG já havia alertado sobre a má estrutura e sucateamento da instituição. Veja Ofício
Coluna Raquel Faria – Jornal O Tempo
Um espanto
Uma medida silenciosa do governo está causando espanto no meio dos auditores fiscais: trata-se do decreto 46.649, publicado no “Diário Oficial” de 19/11, que permite ao Tesouro “executar ou autorizar aos demais órgãos estaduais pagamentos que não sejam através do Siafi”. Trocando em miúdos: o governo liberou pagamentos fora do sistema de controle do seu caixa. Algo impensável, até agora.
Excepcional
A medida é inusitada, sem precedentes conhecidos, segundo quem trabalha na Fazenda há 30 anos. Seu ineditismo é reconhecido no próprio decreto, cujo texto admite claramente o seu “caráter excepcional”.
Fura fila
O governo não trabalha com dinheiro vivo. Não tem como pagar nada sem passar pelo Siafi. É impossível. Mas, o decreto tem algum propósito. Dois especialistas, a pedido da coluna, estudaram o assunto e conseguiram uma explicação lógica para o decreto: a medida permitiria ao governo ignorar regras do Siafi e alterar o cronograma dos pagamentos, usualmente feitos por ordem das notas. Ou seja, achou-se um jeito de furar a fila no sistema e pagar na frente os fornecedores selecionados.
Faz sentido
A peça que dá sentido ao decreto é a rubrica “restos a pagar” nas contas do governo. Segundo a Associação dos Auditores da Fazenda, a atual gestão vai deixar para o sucessor cerca de R$ 13 bilhões de dívidas referentes a serviços executados e não quitados. A fila dos credores promete ser extensa e demorada. Daí a medida excepcional que pode poupar ao menos um grupo de fornecedores de uma espera por meses no próximo governo.
Ato coletivo
O decreto fura-fila é assinado por todo o chamado comitê de governança, formando pelo governador Alberto Pinto Coelho, a advogada geral Maria Coeli e os secretários Danilo de Castro (Governo), Leonardo Colombini (Fazenda) e Renata Vilhena (Planejamento).
Fonte: O Tempo
Resultado da reunião do Conselho de Entidades
Na primeira parte da reunião do Conselho Nacional de Entidades da COBRAPOL, realizada ontem (27/11), foram discutidas as matérias de interesse dos policiais civis em tramitação no Congresso Nacional e definidas as que a Confederação fará gestões para aprovação e aquelas que não têm o apoio da categoria, as quais a COBRAPOL deverá lutar pela retirada ou pela aprovação de emendas que possam beneficiar o conjunto dos policiais civis do país.
A decisão do Conselho é retomar de imediato a luta pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 300 – que cria o Piso Salarial Nacional, e PEC 24/12 – que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e que prevê recursos para o pagamento de pessoal, inclusive para o reajuste salarial.
Outras dois textos em tramitação no Legislativo e que devem ser combatidos pela Confederação são: Projeto de Lei (PL) 1949/07 – que trata da Lei Geral, mas que pelas diversas modificações promovidas pelo governo acabou se transformando em um texto retrógrado em relação às leis estaduais atuais –, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 554/2010 – que dispõe sobre a aposentadoria diferenciada dos trabalhadores da área da segurança pública que desempenham atividades de risco, avaliada pelos sindicalistas como um risco para os policiais, visto que suprime direitos adquiridos dos policiais e gera insegurança institucional.
Hoje continuam os debates dos membros do Conselho Nacional de Entidades da COBRAPOL. Na reunião, devem ser definidos o Calendário de Lutas; a data e a forma de execução do ALERTA Nº 2; e a data do próximo Congresso da Confederação. Leia a reportagem completa no final do dia.
Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa COBRAPOL
Perseguições e retaliações do governo (PSDB) a filiados e dirigentes do Sindpol/MG se materializam em razão de posicionamento político
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (26), a direção do Sindpol/MG analisou reclamações e denúncias de filiados e representantes sindicais da região do Triângulo Mineiro, Norte de Minas e da Capital, a respeito de assédio moral, ameaças de exonerações, abertura de sindicâncias, processos e procedimentos de multas aplicadas por promotoria eleitoral simpatizantes do PSDB a candidatos policiais da oposição nesse último pleito, simplesmente por visitarem delegacias e unidades policiais.
Somam-se a isso, ameaças de rescisões de contratos de agentes penitenciários filiados ao Sindpol/MG, pelo simples fato, desses servidores não se orientarem politicamente com o atual governo vigente. As perseguições e ameaças possivelmente orientadas pela legenda do atual governo tem buscado reabrir processos antigos e já prescritos contra dirigentes sindicais no intento de causar prejuízos previdenciários e salariais, sob orientação da atual administração superior de polícia civil.
Após debate a direção executiva do Sindpol/MG determinou ao departamento jurídico prioridade absoluta na análise, acompanhamento e defesa de nossos filiados em razão de todos esses episódios, acionando inclusive nosso escritório em Brasília, para o acompanhamento das peças em sede de Conselho Nacional do Ministério público e conselho nacional de justiça, pois, em pleno estado democrático de direito não se pode admitir perseguições, atos caracterizados e atos anti sindicais, contra dirigentes sindicais no pleno exercício de suas atividades, por mera opção política partidária, ou por orientar-se com esse ou aquele projeto de governo.
A direção também deixa claro que, após experimentar 12 anos de sucateamento imposto pelo Governo Estadual do PSDB, tem todas as razões do mundo em optar pelo projeto alternativo apresentado pelo futuro Governador, Fernando Pimentel e a presidente, Dilma Rousseff, e na pessoa de seus dirigentes não se arrependem de ter agido e laborado enquanto cidadãos com direito a voto e militância política para esses mesmos candidatos cujo mandatos e governos irão acompanhar e negociar políticas públicas, programas e projetos benéficos para categoria, para instituição policial e para a população atividade sindical, por mais que alguns resistam a reconhecer, e a mais política das ações humanas, pois, promove direitos humanos e defende interesses coletivos e não privilégios ou benefícios individuais e elitistas.
A direção também, já orientou aos representantes regionais para que apresentem ao rol das provas e testemunhas de todos os fatos narrados por aqueles que estão se sentido perseguidos ou prejudicados nos seus direitos.
Executiva Sindical
SINDPOL em ação: Agentes penitenciários em busca de maior representatividade
Acompanhando a luta do Sindpol/MG, agentes penitenciários da carceragem do Fórum Lafaiete, solicitaram a visita do nosso assessor de relações públicas, Tarik Bruck, para saber mais dos serviços prestados pelo sindicato.
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (26), os agentes informaram que, alguns fatores os motivaram e os têm levado na escolha pela filiação ao sindicato, tais como, infraestrutura e a boa representatividade que o Sindpol/MG tem frente aos operadores de segurança pública.
Na ocasião, o agente penitenciário Wander Luiz, filiou-se ao Sindpol/MG e acredita que esta instituição tem força e ação para representá-lo.
Fim da polêmica sobre limite de idade: Em decisão importante, da 8ª Câmara Civil, TJMG uniformiza jurisprudência sobre limite de idade para concurso de investigador
Em decisão importante da 8ª Câmara Civil do TJMG, de 21 de novembro de 14, o TJMG pacificou o debate sobre a matéria de restrição e limite de idade para concurso de agente de policia, (certame provimento 2008) e uniformizou toda a jurisprudência que tramitava sobre a matéria controversa.
A direção do SINDPOLMG tem acompanhado o dilema vivido pelos aspirantes durante estes últimos seis anos e tem feito todas as gestões jurídicas, política e social pautando a referida matéria que agora foi analisada em caráter terminativo pelo poder judiciário mineiro.
Aqueles candidatos que foram impedidos de dar seguimento às fases do concurso, devem procurar o departamento jurídico do SINDPOL/MG e executar os procedimentos jurídicos para sua pretensão de ingressar na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Os cerca de 200 candidatos prejudicados na ocasião do concurso, poderão em alguns casos requerer a matricula no próximo curso de formação de investigadores, e os demais que chegaram a serem indeferidos no mérito em ações judiciais em terceira instância, poderão no prazo de até 2 anos interporem ações rescisórias com o mesmo fim, uma vez que, o entendimento da corte estadual uniformizou a jurisprudência nesse sentido.
Com a referida medida, ganha a Polícia Civil que pacifica o impasse instado com esta matéria e agora poderá ter admitidos pelo menos 200 novos investigadores; ganha a sociedade que terá mais operadores de segurança pública a disposição para o trabalho, e ganha os candidatos quem já chega a uma carreira nova mais valorizada sobre todos os aspectos estruturais, orgânico e salarial, pois, não mais serão agentes de polícia, e sim, investigadores de polícia.
Os interessados devem entrar em contato com o departamento jurídico, demais diretorias ou com a presidência pelo telefone: (31) 2138-9898.
Clique aqui e veja o teor do acórdão.
Veja matérias relacionadas:
– Indeferidos por limite de idade do concurso 2008
– Policiais civis do concurso 2008 com pendências judiciais reivindicam providência junto ao governo
Não há conquista sem luta!
SINDPOL/MG na luta pelo fim da escolta e guarda de presos
O departamento jurídico do Sindpol/MG entrou com recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de, desobrigar os Policiais Civis da cidade de Albertina/MG de realizarem escolta e guarda de presos.
O TJMG concedeu o mandado de segurança, conforme os termos da Lei Estadual 13.054/98.
Polícia estuda instalar câmeras para vigiar unidades
A Polícia Civil de Minas Gerais estuda usar monitoramento por câmeras e alarmes para substituir a utilização de policiais como vigias de delegacias que não mantenham estoques de armas, drogas e dinheiro apreendidos pela corporação. Um projeto piloto já está em andamento na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no Barro Preto, na região Centro-Sul da Capital. Na unidade, quatro policiais que faziam a vigilância foram substituídos pelos equipamentos e passaram a atuar na investigação de crimes.
Conforme a delegada Tânia Darc, chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família, o objetivo é aproveitar ao máximo os servidores. “O Estado gasta muito pagando servidores para tomar conta de prédios, quando esses policiais poderiam ajudar a investigar e esclarecer delitos”, explicou.
No projeto, as imagens das câmeras são enviadas para uma central, onde, no menor sinal de irregularidade, uma viatura será acionada para averiguar o prédio público. “Claro que não podemos deixar bens de valor apreendidos ficarem à mercê de bandidos. Por isso, somente delegacias que possuem patrimônio considerado normal poderão passar por essa mudança”, disse Tânia Darc.
Procurada, a Polícia Civil informou que não há qualquer decisão da corporação no sentido de desguarnecer as unidades policiais da devida vigilância, serviço executado ora por servidores, e ora por câmeras de segurança.
Fonte: O Tempo
Mutirão para resolver inquéritos não solucionados contra mulheres
Foi anunciado nesta terça-feira (25), Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher, que a Polícia Civil (PC) elaborou um mutirão para agilizar as investigações de cerca de 70 mil processos envolvendo mulheres e que estavam paralisados.
Conforme a instituição, o projeto está em andamento desde o dia 25 de agosto deste ano com o objetivo de concluir no menor espaço de tempo possível os inquéritos que estão sem resolutividade. Para isso, todo o Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família, do qual faz parte a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, está empenhado.
O departamento conta ainda com o auxílio de efetivo e apoio logístico de outras unidades policiais para solucionar os crimes contra as mulheres. A delegada Tânia Darc, que chefia o departamento, explicou que ainda não foi feito um levantamento exato, mas que aproximadamente 2 mil inquéritos já foram solucionados desde o início do mutirão.
Performance
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, em cada três mulheres no mundo, uma já foi violentada de alguma forma pelo companheiro. Com o objetivo de chamar atenção para o problema da violência contra a mulher, a artista plástica Beth Moysés trará nesta terça-feira a performance "Reconstruindo Sonhos", que foi realizada pela primeira vez no dia 25 de novembro de 2000, em São Paulo e, desde então, já passou por várias cidades do país, chegando até ao Uruguai e Espanha.
A partir das 18h30, 60 mulheres vestidas de noiva sairão pela Savassi, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, e farão uma encenação fazendo referência à violência doméstica. Toda a performance será fotografada e filmada, sendo que o material será exposto na Galeria Murilo de Castro, na rua Antônio de Albuquerque, 377, no bairro Funcionários.
Fonte: O Tempo
