A luta pela valorização do Policial Civil de Minas Gerais ganhou um novo e importante capítulo. Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã da última terça-feira (09/12), a categoria decidiu, por maioria dos votos, autorizar o Sindpol-MG a ingressar com uma Ação Coletiva pleiteando o pagamento do Adicional Noturno para todos os policiais civis do estado.

A deliberação, que lotou o galpão em frente à sede do sindicato, reflete o sentimento de urgência dos servidores que, dia após dia — e noite após noite —, entregam sua saúde e segurança em prol da sociedade mineira, sem a devida contrapartida financeira.

“Policial não é máquina, é trabalhador”

O argumento central da ação é claro: o trabalho noturno impõe um desgaste físico, mental e social severo. A alteração do relógio biológico, a privação do sono e o impacto na convivência familiar são fardos que o policial carrega para manter as delegacias e plantões funcionando.

“Todo trabalhador brasileiro, seja da iniciativa privada ou de outras carreiras públicas, tem esse direito reconhecido. O Policial Civil também é pai, é mãe, é cidadão. Não aceitamos mais que o Estado trate nossa força de trabalho como inesgotável e gratuita durante a madrugada”, destaca o presidente do Sindpol-MG, Wemerson Oliveira.

Amparo Legal: O que diz a lei?

A cobrança do sindicato não é um favor, é lei. O direito ao Adicional Noturno está previsto no Artigo 7º e no Artigo 39, § 3º da Constituição Federal, além de ser assegurado pela Lei Estadual nº 10.745/1992, que garante a percepção de um percentual sobre a hora trabalhada entre as 22h e as 5h.

Apesar da previsão legal e de jurisprudências favoráveis no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o governo do estado insiste em ignorar esse direito na folha de pagamento da Polícia Civil. Com a aprovação da ação coletiva, o Sindpol-MG busca corrigir essa distorção histórica e colocar dinheiro no bolso de quem trabalha.

Próximos Passos

Com a autorização da Assembleia, o Departamento Jurídico do Sindpol-MG já está trabalhando na fundamentação da peça processual. A entidade reforça que a união da categoria é fundamental para o sucesso da demanda.

Fique atento aos canais oficiais do sindicato para acompanhar o andamento do processo e novas convocações.