Senador apresenta projeto delegando função de polícia administrativa e Sindpol/MG convoca reunião

17 de agosto de 2017

Após divulgação de projeto de iniciativa do senado federal, que visa baratear os custos com a fiscalização e exercício do poder de polícia administrativa de órgãos afins da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de autoria do senador Antonio Anastásia (PSDB/MG), projeto que pode precarizar e sucatear a máquina pública, degradando ainda mais o poder fiscal e de polícia do Estado, a direção do Sindpol/MG, em conjunto com outras entidades que representam as carreiras típicas de Estado (Polícia, Fisco, INPEM, Inmetro, Receita Federal, dentre outros), convocam reunião para a próxima terça-feira, 22/8, na sede do Sindpol/MG, às 14h, para discutir o assunto.

Na visão dos dirigentes sindicais, o referido projeto, se aprovado, é um retrocesso na função fiscalizadora do Estado, na salvaguarda de bens jurídicos fundamentais para a população, como a saúde, a economia popular, direito e defesa do consumidor, combate a sonegação fiscal, combate a corrupção, o equilíbrio ambiental, o respeito às posturas municipais, o uso e ocupação de solo, regulação do trânsito, dentre outros.

O objetivo do parlamentar, a exemplo da maioria da classe política, é a redução, a qualquer custo, dos investimentos do serviço público de qualidade para a população, sem se importar com o ônus e o reflexo direto da perda da qualidade e eficiência desses serviços fundamentais. Nessa mesma esteira, querem também, extinguir com a recomposição dos quadros, através dos necessários concursos públicos, burlando a Constituição Federal, que é muito clara na tratativa dessa matéria. Enfim, o projeto realmente é um verdadeiro retrocesso, incentiva a ilegalidade, desvio de finalidade, usurpação de função pública, e a impunidade desenfreada em todo o país.

Veja a cobertura da matéria veiculada através da rádio Itatiaia, na manhã dessa quinta-feira (17/8).

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