Nova Polêmica -Temer volta com a palavra, veta PLP 257 e propõe reinclusão de contrapartidas retiradas de projeto

28 de dezembro de 2016
Fonte: Youtube

Em reunião nesta quarta-feira (28) com a equipe econômica, o presidente Michel Temer decidiu vetar na íntegra o projeto aprovado pelo Congresso que renegocia a dívida dos Estados e cria um regime de recuperação fiscal para os que estão em maiores dificuldades financeiras.

O presidente já pediu ao ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para providenciar os pareceres jurídicos que vão embasar o veto. Segundo assessores presidenciais, Temer vai assinar o veto ainda hoje e já negocia com governadores e Congresso um novo projeto sobre o tema.

Na avaliação final feita na manhã desta terça, no Palácio do Jaburu, o governo considerou que, sem as contrapartidas de ajuste fiscal que seriam exigidas dos Estados e foram retiradas pelo Legislativo, não faria sentido renegociar as dívidas estaduais e conceder uma moratória de 36 meses para os que estão em situação de calamidade financeira.

Agora, o governo vai negociar com governadores e base aliada, durante o recesso de janeiro, uma nova proposta com a reinclusão das contrapartidas. Apesar do receio do Palácio do Planalto de que o veto presidencial caia no Congresso, o presidente avaliou que não era possível conceder a ajuda aos Estados sem que eles também fizessem um programa de ajuste fiscal como a União está promovendo.

O principal motivo do veto foi a decisão da Câmara de derrubar praticamente todas as contrapartidas que os Estados em situação financeira calamitosa -em especial Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais- teriam que cumprir para aderir ao regime de recuperação fiscal.

Durante a votação no Congresso, os parlamentares retiraram do texto contrapartidas como proibição de novas contratações de pessoal, suspensão de reajustes da folha de pagamento e aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Seriam medidas para compensar a ajuda que a União daria aos Estados.

Um dos principais articuladores do acordo para a retirada das contrapartidas foi o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para quem era possível estabelecê-las por meio das Assembleias Legislativas, no fechamento dos acordos de recuperação, caso a caso.

As contrapartidas caíram por pressão da oposição e pela adesão de boa parte da base governista, pressionada por setores do funcionalismo estadual.

Na terça-feira (27), o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, se reuniu com Maia pela manhã, e já havia sinalizado a possibilidade de veto.

“Não tem sentido ter postergação do pagamento de dívidas sem ter instrumentos e condições para que os Estados façam os ajustes. Não basta adiar a dívida. Isso seria só jogar o problema para frente”, afirmou Guardia na saída.

“O problema é que o projeto não foi aprovado integralmente na Câmara. Então nos cabe analisar do ponto de vista jurídico a solução que a gente tem para seguir adiante e, do ponto de vista técnico, se a gente consegue fornecer aos governos estaduais os instrumentos que eles precisam para ajustar as suas finanças”, completou o secretário do Ministério da Fazenda.

Posicionamento do Sindpol/MG

O movimento sindical vê essa medida do governo Temer como mais um retrocesso e descumprimento de compromissos, firmados não só com a classe política, mas também com os sindicatos e representações dos trabalhadores.

O Sindpol/MG e a Cobrapol convocam toda sua categoria para que se mantenha a mobilização junto a Câmara dos Deputados, tão logo retorne do recesso parlamentar, para que possamos reforçar, derrubar o veto do presidente e manter as regras tal qual foram discutidas e aprovadas na Câmara. É importante que toda a categoria entenda o retrocesso dessa medida, sem aumento de salário, progressões, promoções ou adicionais, sem realização de concurso público e a real precarização dos serviços públicos, venda das empresas públicas, privatizações, enfim, extremamente nocivo para o interesse local dos Estados e Municípios. Portanto, é importante que em fevereiro possamos fazer uma forte mobilização pela derrubada desse veto.

Fonte: Hoje em Dia (com adaptações)

 

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