Vitória do Sindpol/MG: Sindicato ganha ação a respeito do adicional noturno aos servidores da PCMG

O Sindpol/MG, juntamente com o departamento jurídico, ganhou a ação sobre o adicional noturno aos servidores da Polícia Civil do Estado, através do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A decisão do TJMG diz que é devido o pagamento de adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora normal trabalhada, ao servidor público da Polícia Civil, que presta serviço em escala de plantões. Tal direito está assegurado pelo art. 39, §3 c/c art. 7, IX da Constituição Federal, e pela Lei Estadual 10.745/92.

Veja a decisão.