No escritório Cezar Britto Advogados Associados e Reis Figueiredo Advogados Associados, em reunião realizada ontem (16/8), foi tratado também os últimos detalhes e apresentada as informações suplementares para a interposição de peça jurídica requerendo do Governo Estadual, o pagamento do prêmio de produtividade, ano base 2013, 2014 e 2015, na forma de acordo de resultados proposto na Lei que institui o benefício.
A direção do Sindpol/MG e seu corpo técnico, já estavam há algum tempo elaborando essa tratativa, uma vez que, o atual Governo, se omite a cumprir o que está disposto em Lei, mesmo tendo dotação orçamentária para pagar o que já estava previsto.
É importante destacar que no caso de acordo de resultados da Polícia Civil, cada departamento teve uma avaliação de desempenho específica, motivo pelo qual é importante que esse cálculo seja estratificado, já presente na inicial dessa peça.
Dr. Bruno Reis disse que há grande chance que o Judiciário determine esse pagamento perante o Governo do Estado, uma vez que, trata de lei aprovada, não podendo o governador se omitir de realizar o pagamento desse benefício aos policiais civis.
