SINDPOL/MG impetra Ação Civil Pública contra o Estado, em razão de plantões extras e falta de efetivo.

Na tarde desta terça-feira (17), o departamento jurídico do SINDPOL/MG, em cumprimento da deliberação da direção executiva, impetrou Ação Civil Pública, com o objetivo de que o Estado preencha as vagas existentes e cumpra o regime de quarenta horas semanais e as doze horas de plantão, corrigindo distorções de escala, para evitar que policiais do expediente se desgastem, tendo que concorrer ao regime de plantão extraordinário.

Essa medida foi tomada pelo sindicato diante do fato do Poder Executivo Estadual se negar e se omitir, no cumprimento do que estabelece a Lei 84/2005 modificada pela Lei 113/2010, que fixa o quadro quantitativo mínimo da PCMG, que é de 12.250 servidores, (e hoje, diga-se de passagem, temos menos de 9.000 servidores na ativa, se desdobrando para cumprir a grande demanda produzida por mais de 50 mil PM's).
   
Outro fundamento utilizado pela direção do SINDPOL/MG, é o planejamento estratégico da instituição, elaborado pelo INDG e apresentado em 2010, onde em diagnóstico consta que, o quantitativo ideal para o funcionamento pleno de todos os órgãos da Polícia Civil seria de 18.500 servidores, sendo no mínimo 4.600 desses destinados as atividades da área meio, de natureza administriva. Esse planejamento, elaborado e contratado pelo próprio Governo, se encontra engavetado, e precisa ser colocado em prática.