SINDPOL/MG ganha mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado de Polícia Civil da Comarca do Serro/MG

O Delegado de Polícia do Serro, contrariando a lei, determinava que os Policiais Civis fizessem a escolta dos presos para tratamento de saúde, realização de audiências dentre outros. Fato esse, que como todos já sabem, “NÃO É OBRIGAÇÃO DA PCMG”.

Diante desta situação, o Departamento Jurídico do SINDPOL/MG impetrou mandado de segurança, que a princípio foi denegado pelo Juiz de Direito da Comarca do Serro, entretanto, após a interposição de recurso de apelação por parte do Departamento Jurídico da Entidade a 7ª Câmara Cível do TJMG concedeu a ordem determinando que autoridade coatora abstenhas-se  de ordenar que os Policiais Civis façam a escolta de presos. 

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