Sindpol obtém êxito em recurso da Comarca de Manhumirim/MG
O departamento jurídico do Sindpol/MG entrou com recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, a fim de desobrigar os Policiais Civis da cidade de Manhumirim/MG de realizarem escolta e guarda de presos.
O STJ concedeu o mandado de segurança, conforme os termos da Lei Estadual 13.054/98.
Veja documento anexo.
