O Sindpol/MG, considerando que é obrigação do Estado fornecer segurança pública aos cidadãos, visando atender a expectativa da população como um todo e prezando pela lei, solicita por meio deste ofício, na pessoa do Presidente Investigador Wemerson Oliveira, ao Governador do Estado, Romeu Zema, que o Termo para implementação do Programa Bolsa- Formação com a União, seja firmado com a maior brevidade possível para que os policiais civis possam ter acesso ao programa trazendo assim, mais eficiência ao serviço de segurança pública prestado às cidadãs e aos cidadãos mineiros.
O Pronasci 2 é um programa do Governo Federal que tem como objetivo articular e integrar ações de segurança pública com ações sociais, buscando reduzir a criminalidade e promover a cidadania.
A bolsa formação será de grande ajuda, considerando que a Polícia Civil de Minas Gerais encontra-se em vigésimo segundo lugar no ranking salarial das polícias civis do Brasil, ou seja, o quinto pior salário do país, enquanto outras instituições de segurança não chegam a décima posição no ranking salarial, sendo uma das mais bem remuneradas. O Sindpol/MG defende e preza pelas melhorias da categoria PCMG.
Entenda mais sobre o Projeto Pronasci
Instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi relançado no dia 15 de março através do Decreto 11.436, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
Formas de Execução
O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 11.530, de 2007. Portanto, as Guarda Civis Municipais poderão participar tanto do Programa Bolsa-Formação, como dos editais com captação de recursos do MJSP através do Pronasci.
Eixos Prioritários
