Sindpol/MG na luta e pressão pela não aprovação do Regime de Recuperação Fiscal

14 de novembro de 2023

É preciso, que todos vocês, policiais civis, entendam a gravidade do problema. Precisamos de todos vocês nessa luta. Se o Regime de Recuperação Fiscal passar,  o seu salário vai ficar congelado por mais de nove anos, entre outras graves consequências que dia atingir a população de forma negativa. É você que vai pagar essa conta da inconsequência do governo. O Governo quer sacrificar os servidores públicos para pagar a dívida do Estado, mas eu contrapartida, isentou bilhões das locadoras de veículos de pagar impostos. É importante que todos nós façamos pressão nos deputados para votarem contra o Regime de Recuperação fiscal. Foram vocês que elegeram eles. Agora é hora deles fazerem jus a este voto de confiança dado a eles.

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Entendam as consequências da aprovação do RRF:

 

– O que é o RRF: forma de negociação da dívida de MG

com a União. Hoje, a dívida está em R$ 156 bilhões. Vai perdurar por 9 anos e envolve todos os Poderes e órgãos do estado. Segundo do próprio Governo ZEMA, no decorrer dos 9 anos, serão pagos R$ 123,1 bilhões de juros. Ao final, restarão R$ 210 bilhões da dívida principal.

 

– As principais consequências da adesão ao RRF:

 

– Os servidores públicos vão amargar 11 anos de congelamento de salários, causando uma perda inflacionária de 55% de redução do poder de compra.

 

– Durante audiência pública, ficou claro que não há garantias que não haverá alteração na estrutura das carreiras dos servidores. A Secretária de Planejamento e Gestão afirmou que o plano poderá ser revisto de 2 em 2 anos.

 

– Não há garantia de recomposição das perdas inflacionárias, nem mesmo as duas parcelas de 3% que estão PREVISTAS no plano, pois ainda dependerá de crescimento da receita.

 

– Outro grave problema é o crescimento da população nos 9 anos, que eleva a demanda e cobrança por serviços públicos, mas não haverá aumento dos efetivos, mantendo o deficit que já existe, provocando mais sobrecarga de trabalho e adoecimento.

 

– A dívida é impagável, pelos termos dos contratos (juros). É preciso repactuar, sem afetar a população e os servidores. Temos duas outras opções: pela via política e jurídica.

 

 

 

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