Os credores interessados em participar de acordos diretos e em precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais poderão se habilitar entre os dias 16 e 25 de novembro de 2020.

O encaminhamento do pedido de habilitação passa a ser por formulário eletrônico, que será disponibilizado, a partir das 8h do dia 16 de novembro de 2020.

O período de validade para efetivação dos pagamentos é até o dia 30 de abril de 2021.

O Edital 01/2020 foi disponibilizado na edição do DJe de 09/11/2020.

Para acompanhar o andamento do edital, acesse o menu Processos

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Fonte: TJMG