Sindicato em ação: Sindpol/MG reverte duas cassações de aposentadorias por parte da corregedoria, que se constituíam abusivas e inconstitucionais
 

A direção do Sindpol/MG conseguiu reverter na justiça o direito de dois filiados aposentados que tiveram seus benefícios cassados por decisão da corregedoria geral de polícia. O Sindpol/MG entende que a aposentadoria do servidor da polícia civil, seja por tempo de serviço, seja por invalidez, é direito adquirido líquido e certo que extrapola a competência administrativa da administração Estadual. Uma vez que a mesma teve tempo hábil para processar e demitir, se for o caso, o servidor durante a sua estabilidade – tempo que esteve na ativa – e uma vez aposentado, rompe-se o vínculo do mesmo com a administração, não podendo, portanto, alcançá-lo em seus direitos que se consolidam no ato de sua aposentadoria.

Este assunto tem sido objeto de grande debate no seio da corporação, mormente agora, em que o caderno disciplinar apresentado pelo governo do Estado se encontra em fase de aprovação na ALMG. Há setores da polícia civil que quer recrudescer ainda mais o papel e o alcance da corregedoria aos seus servidores, inclusive legitimando a prática da cassação de aposentadoria no texto do caderno correcional. É importante e fundamental que toda categoria acompanhe junto com o Sindpol/MG esse debate e não permita que excrescência jurídica seja aprovada. Já estamos revertendo algumas dessas ações na justiça, mas precisamos legitimá-la no âmbito da nossa legislação.

Veja os documentos:

Decisão – Wallace Alcantara de Oliveira

Decisão – Enir Jorge Barbosa

Executiva Sindical