Sindicato em ação: SINDPOL/MG patrocina a causa de delegado especial com direito de aposentadoria prejudicado com corte de salário imposto pela Seplag

Na tarde desta terça-feira (20), a direção do SINDPOL/MG, juntamente com seu departamento jurídico, recebeu a demanda do Dr. Luis Pedro, delegado especial cuja função era exercida nos termos das disposições transitórias da Constituição Federal há mais de 25 anos no Sul do Estado, tendo sua última lotação na cidade de Cambuí e que, agora ao se aposentar, teve seus proventos fracionados por decisão da Secretaria de Planejamento e Gestão. A medida desrespeita dispositivo constitucional, que garante o pagamento da integralidade remuneratória nos casos específicos do desvio de função consolidado antes da Constituição de 88.

Segundo a Seplag, ao se aposentar o servidor deverá abrir mão da vantagem pessoal de delegado de polícia, percebendo a sua remuneração inicial de investigador classe especial. O SINDPOL/MG ingressará com a competente ação para garantir a aposentadoria em caráter integral ao delegado especial. Esta ação já foi interposta em outros casos semelhantes, onde obtivemos sucesso e êxito no benefício requerido.