Sindicato em ação: Atendendo a solicitação da regional sindical Sul de Minas, Sindpol/MG impetra mandado de segurança contra portaria abusiva da Delegacia Regional de Varginha/MG
Após várias reclamações dos investigadores de polícia de Varginha/MG, que se sentiram explorados em mais uma atribuição indevida determinada pela autoridade administrativa local, o Sindpol/MG depois de ouvida sua diretoria seccional Sul de Minas na pessoa de seu diretor, Márcio Araújo, deliberou pela impetração de medida judicial zelando para que o próprio delegado em conjunto com o escrivão, se incumbam de comunicar ao juízo local as prisões e autuações realizadas durante o expediente e plantão. A medida controversa se estabeleceu após a publicação de uma portaria, onde a autoridade policial ignorando a grande quantidade de atos e a gama de atribuições sobrecarregadas dos investigadores que dentre outras, também se incumbem da escolta e custódia provisória dos autuados nos plantões regionalizados, se deslocando em alguns casos até 200km para entregar os autuados a unidade prisional, determinou também a estes investigadores que os mesmo se encarreguem do envio dos ofícios as autoridades judiciais. Atribuição essa que segundo o texto da Lei Complementar 113/2010 e da Lei Complementar 129/2013 é tipicamente atribuída ao escrivão de polícia e indiretamente ao delegado de polícia.
Outra reclamação recorrente do policias do interior, de investigador, escrivães, peritos, legistas e delegados é com as escalas de plantão que não tem respeitado o limite legal das 40h/semanais para expediente e de 12h de plantão. Como sempre a justificativa das chefias locais é a escassez de material humano, mas, não recorrem aos canais competentes informando a administração superior a cerca desse grave problema que avilta não só os direitos desses servidores, mas também, à saúde dos mesmos em razão da sobrecarga de trabalho.
A direção do Sindpol/MG tem acompanhado em BH, região metropolitana e no interior do Estado todos esses movimentos, que resultam na distorção das atribuições dos policiais civis, a maior parte dessas ações soam resultantes da pouca estrutura da instituição policial, mormente no interior e do baixo efetivo. Razão esta que, estamos pressionando de todas as formas para a ampliação das vagas neste concurso de investigador, e também, pela convocação dos excedentes do último concurso de escrivão. A recomposição dos quadros da polícia civil é a medida vital que o próximo governo terá que lançar mão, para que não ocorra um colapso administrativo nas funções da polícia civil e a direção do Sindpol/MG está sempre perseguindo esta meta.
Veja documentos:
Portaria 04/2014 / Escala de Plantão / Parecer das Atribuições
Executiva Sindical
