Sindicato em Ação: SINDPOL impetra ação obrigando o Governo a liberar Promoções paradas desde Dezembro/2013

Na tarde dessa terça-feira 17, após  esgotar a via do diálogo com a Administração Superior e Governo, a Direção do SINDPOL/MG impetrou ação cautelar com pedido de tutela antecipada para fazer cumprir  o direito dos Policiais a promoções por merecimento com critérios objetivos na forma da nova Lei Orgânica (LC 129/2013) e também as promoções para antiguidade “agarradas” desde Dezembro de 2013, por inércia, leniência e incompetência do Governo que não cumpre nem a legislação que aprova e sanciona.

O SINDPOL enfatiza que a categoria não concorda que sejam aplicados critérios subjetivos, para efeito de promoções por merecimento, e sim o caráter objetivo, para correções de injustiças para distorções.

O Departamento Jurídico do SINDPOL esclarece ainda que com relação à promoção por tempo de serviço, é necessário propositura de ações individuais, pelo fato dessa promoção possuir apenas critérios objetivos que independem das vagas na classe superior, não sendo por tanto necessária nenhuma regulamentação. Diante disso o SINDPOL convoca todos os Policiais Civis que tiverem tempo para serem promovidos por tempo de serviço, que no caso a partir de Janeiro de 2015 será de 8 anos de efetivo trabalho na carreira, a proporem ações judiciais para que tenham seus direitos garantidos e para que sejam devidamente promovidos.