24 de março de 2017

A direção do Sindpol/MG quer alertar os policiais civis e a população, para a tentativa do presidente Michel Temer de desmobilizar o movimento contrário a “Reforma” da Previdência, após a grande manifestação no dia 15 de março, em todo o país.

Temer e o Congresso Nacional se sentiram pressionados, o que levou a uma boa parte dos deputados federais a se manifestarem contrários ao texto da PEC 287/16, por esse motivo, ele resolveu criar estratégias para que no fim, consiga atingir o seu objetivo, aplicar todo o texto da “PEC da Morte”.

Os servidores estaduais e municipais não devem se enganar, achando que estão fora da PEC 287/16, a ideia de Temer é desmobilizar os mesmos, e assim conseguirem a aprovação da “Reforma” sem brigas, reclamações, passeatas ou greves, pois muitos só saberão que foram atingidos depois que a legislação for alterada.  Lembrando que, mudou no âmbito federal, mudou nos Estados e Municípios, não têm como fugir disso.

Observem o que diz a nossa Legislação:

1. Lei 9717/98 “Art. 5º Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”
2. Conforme os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da CF, o tema de previdência é de competência legislativa concorrente entre os entes federados, de sorte que ela (lei federal geral) prevalece sobre qualquer outra legislação estadual e/ou municipal, no que tange à normatização geral.
3. Veja a redação do § 1º d o art. 24 da CRFB: “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”.

O que o Governo Federal está fazendo é um golpe baixo com os servidores públicos estaduais e municipais, precisamos ficar atentos e mobilizados.