Departamento Jurídico do Sindpol impetra Mandado de Segurança para que seja ampliadas as vagas para promoção por antiguidade e merecimento para os níveis II e III das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia, bem como para que seja aberto vagas para o nível especial dos respectivos cargos
 

Que o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais publicou em 10/09/2014 no Boletim Interno da corporação NOTA DA CHEFIA DA PCMG referente as promoções dos policiais civis, no tocante ao número de vagas para cada nível dos cargos estabelecidos no artigo 76 da Lei 129/2013.

Assim, pela nota citada acima de lavra da Chefia da Polícia Civil cumprindo determinação do artigo 10 do Decreto nº 46.549 de 27 de junho de 2014, e pela Instrução Normativa nº 6 de 07 de agosto de 2014, ficou estabelecido a quantidade de vagas para promoções por merecimento e por antiguidade para cada cargo e respectivos níveis das carreiras que compõe a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.     

Ocorre que, de forma totalmente discriminatória e injusta foi disponibilizada muito mais vagas para promoções por merecimento e antiguidade para os cargos de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal do que para os cargos como Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, tanto para Dezembro de 2013, como para julho e dezembro de 2014.

Para se ter uma idéia, pela Nota da Chefia de Polícia Civil chegou a um absurdo de não haver vagas para o nível Especial dos cargos de Investigador e Escrivão de Polícia em dezembro de 2013 e nos primeiro e segundo semestre de 2014.

A quantidade de vagas disponíveis para promoções para os cargos de Investigador e Escrivão de Polícia nível II e III também é infima, bastante aquém do esperado por esta Instituição Sindical, ressaltando que em cada semestre não passa de 60 vagas.

Diante do exposto, o SINDPOL – SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL impetrou mandado de segurança para que seja disponibilizado um quantitativo maior de vagas para promoção por merecimento e antiguidade para os níveis II e III referente aos Cargos de Investigador e Escrivão de Polícia, bem como que seja aberto vagas para o nível especial das respectivas carreiras, referente a dezembro de 2013 e 1º e 2º semestres de 2014.       

Departamento Jurídico