Projeto de lei pode garantir presente de fim de carreira para delegados

Um antigo cargo da Polícia Civil que era ocupado por delegados em fim de carreira pode ser recriado por um projeto de lei complementar em tramitação na Assembleia Legislativa. Enviado pelo Executivo durante o recesso parlamentar, o texto revoga a decisão de 2005, que extinguiu o quadro suplementar, depois de várias críticas, incluindo a de que ele estimularia a corrupção. O cargo era uma espécie de “abrigo” para os que não se aposentavam. Permitia a eles assegurar a continuidade dos salários e todos os benefícios acumulados na carreira.

Em dezembro de 1991, foi criado o quadro suplementar que mantinha o policial de alto escalão na situação do cargo em que estivesse ao completar o tempo de serviço – 35 anos – sem perda de vencimentos, direitos, vantagens e reajustamentos posteriores. Em julho de 2005, a Lei Complementar 84 extinguiu o quadro suplementar e, só agora, no projeto que deve gerar polêmica no Legislativo, há chance de ele voltar a vigorar. Para isso, basta os deputados estaduais aprovarem, sem alteração, o projeto que trata da lei orgânica da Polícia Civil, com alterações nas carreiras. Segundo o governador Antonio Anastasia justifica na mensagem à Assembleia, o projeto busca a valorização das categorias em face do caráter prioritário da segurança pública em Minas.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) disse que vai trabalhar contra a volta do quadro suplementar, que, segundo ele, trazia uma polícia “jurássica” e impedia a “oxigenação” das cabeças da Polícia Civil. Segundo ele, na época da extinção dos cargos havia 40 delegados gerais nessa situação. “Também tínhamos alguns delegados lotados no Detran com carro oficial, gasolina e detetive como motorista, que nem iam trabalhar”, afirmou. Para Rodrigues, o quadro também gerava problemas de corrupção e quebra de hierarquia.

Outro ponto polêmico do projeto é o que cria a inamovibilidade dos delegados, a exemplo do que ocorre com os juízes – ou seja, eles não poderiam ser transferidos de uma cidade para outra, a não ser em casos excepcionais. Para Rodrigues, a adoção do princípio para a carreira é positiva para impedir pressões no caso de quem está à frente de casos no interior, mas não deve ser regra geral. Por exemplo, se o governo precisar transferir policiais de um município para outro por causa do número insuficiente do efetivo, a lei não deveria impedir.

Pelo projeto de lei orgânica, o policial civil se aposenta voluntariamente depois de 30 anos de contribuição, desde que complete pelo menos 20 anos de efetivo exercício nos cargos da carreira. Dependendo da função, são necessários 25 anos de contribuição.

O líder do governo, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), disse que o Executivo está aberto a negociar o projeto, que ainda passará por pelo menos quatro comissões antes de chegar ao plenário. “O governo está pronto para qualquer necessidade de presença no Legislativo para discutir as questões que estão sendo levantadas e lapidar o projeto, aperfeiçoar o que tiver necessidade”, disse.

Estados discutem dívida

Os presidentes das assembleias do Sudeste desembarcam hoje na sede do Legislativo mineiro para discutir a renegociação da dívida dos estados brasileiros com o governo federal. Os parlamentares tentam uma articulação em nível nacional para convencer a presidente Dilma Rousseff (PT) a rever os critérios de juros e correção monetária para o pagamento, que compromete grande parte da receita dos estados.

Os contratos preveem reajuste pelo IGP-DI, Índice de inflação da Fundação Getúlio Vargas, mais a inflação de 7,5%, o que acaba somando cerca de 20% de adicionais. Minas tem um débito de R$ 65 bilhões. Compromete cerca de R$ 300 milhões mensais e R$ 4 bilhões ao ano com a dívida, equivalentes a 13% de sua receita. Para o relator da comissão de estudo da dívida na Assembleia, Bonifácio Mourão (PSDB), esse limite de comprometimento deveria cair para 10%. “Sobraria mais R$ 1 bilhão para obras”, calcula.

Ele também propõe que o IGP-DI seja substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Desde 1998, o primeiro variou 206% e o segundo, 120%. Mourão diz ainda que 85% do crédito da União com os estados são de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo (estado e capital), correspondendo a cerca de R$ 360 bilhões de R$ 450 bilhões. “Precisamos envolver outros estados nesta luta para conseguir resolver esta situação em que os estados gastam mais com o serviço da dívida do que em investimentos”, afirmou.

 

Fonte: Site do Jornal Estado de Minas, publicado em 13 de fevereiro de 2012 – 10h