Progressão ao Grau D no final do probatório e ADE: Direção do Sindpol/MG requer direito conquistado em Lei Orgânica para policiais que cumpriram estágio temporal

Acusando o descumprimento de dispositivo legal por parte da Administração Superior da Polícia, que não progrediu centenas de investigadores e escrivães que cumpriram o estágio probatório em conformidade com o artigo 97, na LOPC 129/2013, a direção do Sindpol/MG já oficiou tempestivamente a Chefia de Departamento de Pessoal da PCMG, no sentido de dar a execução necessária e imediata ao benefício daqueles que alcançaram o referido pré-requisito temporal. Caso tal medida não seja cumprida pela via administrativa, a mesma direção já estará ingressando com as ações judiciais e cíveis de reparação e responsabilização competentes.

É o Sindpol/MG na luta para garantir os direitos de sua categoria representada.

Veja ofício.