Presidente Lula sanciona PL que institui Programa que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)

14 de janeiro de 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 212/24, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com vetos às alterações feitas pela Câmara dos Deputados.

Essas mudanças beneficiariam alguns estados. Por outro lado, a essência da proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), foi mantida, como a redução dos juros, alongamento da dívida e a federalização das estatais. A Lei foi publicada na edição desta terça-feira (14/01), do Diário Oficial da União.

O uso dos ativos poderá ser feito para o abatimento da dívida. No caso de Minas, há cálculos positivos de especialistas, segundo os quais abateriam até R$ 65 bilhões.

Por isso, torcemos e esperamos que o Governador do Estado, Romeu Zema, invista na Segurança Pública de Minas Gerais e especialmente, na Polícia Civil, que sofre com péssimas condições de trabalho.

Vamos continuar, juntos e unidos, na luta em prol da categoria policial civil!

FONTE: Governo Federal e Jornal Estado de Minas

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