O senador João Alberto Capiberibe (PSB) convocou os participantes do XIII Congresso Nacional da Cobrapol (Confederação Brasileira de Policiais Civis) a mobilizarem-se pela aprovação da PEC 24 (Proposta de Emenda Parlamentar), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança Pública. "Quero dizer para vocês que existe hoje uma possibilidade concreta de aprovarmos o fundo, mas necessitamos de mobilização. Contar com vocês para se comunicarem com senadores e parlamentares para aprovarem a proposta", invitou os policiais.

Segundo Capiberibe, a PEC 24 tramita hoje na CCJ (Constituição de Comissão e Justiça). O senador Aécio Neves é o relator da proposta. A previsão é que a PEC seja votada, no máximo, em dois meses. No congresso, realizado em Foz do Iguaçu, o senador Capiberibe apresentou a estrutura legal da proposta. A implantação do Fundo Nacional de Segurança Pública, segundo o parlamentar, sustenta-se em orçamento geral com incidência em vários impostos e receitas diversas.

"Não existe política sem orçamento. Por isso, o primeiro passo é definir um orçamento exclusivo para investimento no setor, assim como o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) ou o SUS (Sistema Único de Saúde)", disse. E completou: "Somente deste modo teremos uma política nacional de segurança pública"

A PEC 24 cria condições financeiras para melhoria da capacitação, equipamentos e instalações de força de segurança em todo o Brasil. Pela proposta, os recurso serão arrecadados pela União, mas geridos pelos estados. Ou seja. União arrecada e transfere. "A União é eficiente na arrecadação. A ação pública no país que pega 100% dos brasileiros é o imposto". O recurso, assim, será administrado pelos conselhos estaduais de segurança.

O Fundo será constituído por parcela do IPI (incidente na produção de armamento e material bélico; parcela do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; parcela do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; Contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo. "A ideia é que a segurança seja solidária, sendo iniciativa privada e pública", ressaltou o senador.

 O que definirá a divisão dos recursos serão os indicadores de violência em cada entefederado, entre outros fatores.

O Doutor em Políticas de Justiça Criminal e Relações Internacionais, Carlos Eugênio Timo Brito, apontou, com base em estudos acadêmicos e experiências mundiais de segurança pública, padrão com cinco elementos para tornar a polícia mais eficaz e cidadã. São eles: interatividade, profissionalismo, inclusão, participação e tecnologia. Para Timo Brito, as forças de segurança devem seguir rumo ao policiamento comunitário. "Certamente este é o modelo mais adequado para a realidade nacional que vivemos", ressaltou.

Além disso, indica o especialista, é necessário que as instituições de segurança estabeleçam parcerias com a sociedade e atuem na prevenção dos problemas. "Essas ações e ataques pontuais são muito cansativos e pouco eficientes para os policiais", salientou.

No caso da Polícia Civil, o Doutor em segurança avalia como secundário o processo de adoção do policiamento comunitário. "Aliás, não vejo conversa num nível de sofisticação nesse sentido", disse. O que existe, segundo Timo Brito, é lobby político usado por candidatos ou governos para atingir o eleitorado, de modo retórico e paliativo.

Como medida, Brito destaca ainda a importância das policiais investirem mais em modelos e experiências no exterior. "Precisamos buscar informações nesta aldeia global de experiências bem sucedidas no mundo para adequarmos à nossa realidade".

Citou o caso da polícia britânica que desenvolve um programa de voluntários para incentivar e promover maior engajamento da população com o setor de segurança.

A ampla integração com a comunidade e o implemento efetivo da Carreira Única integram o modelo de Polícia Civil, em Portugal, segundo o engenheiro luso e especialista em Ordem Pública, Armando Fernando Queirós Ferreira. Ele abriu, agora à tarde, o painel Polícia Comparada de Segurança Pública, no segundo dia do XIII Congresso Nacional da Cobrapol (Confederação Brasileira de Policiais Civis), realizado em Foz do Iguaçu.

O especialista explicou que, em Portugal, a Polícia Civil atua de modo integrado e próximo à sociedade, que participa de programas e projetos de segurança pública. Para funcionar o modelo, as ações da PC são dividias geograficamente em Comandos Regional/Metropolitado/Distrital.

Outro ponto observado por Ferreira é o fato de não existir a figura do delegado de polícia. Em vez disso, há uma política de ascensão funcional, amparada no avanço educacional e de carreira de cada profissional da área de segurança pública.

"Há perspectiva de projeção funcional, em que todos os trabalhadores têm a possibilidade de progredir na carreira através de esforços pessoais e reconhecimento do estado", ressaltou.

A citação análoga foi feita por César Brito, advogado, escritor e presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, ao referir-se ao falso manifesto do Ministério Público (MP) que rejeita a adoção da PEC 37. A medida garante exclusividade pela investigação criminal à Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), mantendo os preceitos da Constituição Federal. A frase "Uma mentira repetida várias vezes vira verdade" pertence ao ministro da Propaganda Nazista de Adolf Hitler, Joseph Goebbels. Ao mencionar o general alemão, responsável pela propaganda do Terceiro Reich,  César Brito chama atenção para a retórica ilusória transmitida pelo Ministério Público para contrariar a PEC 37 e influenciar a mídia e a opinião pública.  "É uma propaganda mentirosa do MP porque não se retira o que não se tem. O MP nunca teve função de investigação. Nem na Constituição (Federal) nem antes", ressaltou o especialistas.

Equívocos

Disse ainda a retórica do MP sustenta vários equívocos à sociedade. "O MP engana quando afirma que não poderá investigar, que os órgãos de controladoria ou de Comissões Parlamentares de Inquérito serão impedidas de investigar".

Completou ainda: "Tudo segue como já existe. O Ministério Público pode entrar com denúncia independente da investigação criminal, assim como o Tribunal de Contas que pode remeter ao MP, sem precisar da investigação, assim como as CPIs podem notificar o MP".

Denúncias midiáticas

Brito criticou ainda o MP quanto as ações de denúncias. "A maioria das denúncias são para agradar a imprensa midiática que condena sem informação e sem piedade, causando um precedente perigoso para a democracia", ressaltou.

 

O exercício da cidadania e dignidade, o associativismo policial e o fortalecimento estrutural da instituição nortearam os discursos de abertura do XIII Congresso Nacional da Cobrapol  (Confederação Brasileira de Policiais Civis), ocorrida nesta quinta-feira, dia 30, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento reúne, até sábado, dia 1, dirigentes, delegados sindicais e representantes de todo o Brasil, em debates, reuniões e plenárias acerca de temas de interesse geral da categoria, como A Investigação Criminal: Ministério Público X Polícia Judiciária – (PEC 37); Polícia Comparada de Segurança Pública; A Carreira única na Polícia Civil; e Fundo Nacional para Segurança Pública , com foco na remuneração do policial – PEC 24.

Valorização

Na cerimônia de abertura, todos os palestrantes convergiram quanto à importância da instituição melhorar às condições dos trabalhadores da segurança pública e a necessidade da Polícia Civil passar por um processo de valorização. Na mesa de autoridades, o Sinclapol e Feipol/Sul foram representados pelo diretor de Imprensa, Luiz Carlos Durieux e por Ademilson A. Batista, respectivamente, que também é presidente do Sindipol/Londrina. Da comitiva do Sinclapol, participam ainda do congresso o diretor Jurídico, Reginaldo Moreira, a secretária Geral e a secretária Geral, Loeci Ana Zanini

Policial operacional

Em discurso, o diretor de Imprensa do Sinclapol, Durieux, destacou o debate em torno do trabalho do policial operacional. "Acho que o foco deste congresso deva ser em prol do policia operacional, que está na linha de frente das ações da polícia. Esse policial está no dia-a-dia de luta, na lida, que muitas vezes deixam de ver os próprios filhos crescerem para trabalharem pela segurança e pela sociedade, muitas vezes sem o devido reconhecimento", destacou Durieux.

Organização

O representante da Feipol/Sul, Ademilson A. Batista frisou o fortalecimento da Cobrapol nos estados e entre as organizações policiais no país. "Nós estamos avançando cada vez mais em todas as questões ligadas aos interesses gerais da Polícia Civil através de senso organizativo e do trabalho conjunto. Este congresso mostra exatamente o rumo associativista tomado pela Polícia Civil", salientou.

Juízo de valores

Último à discursar, o presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, disse que o evento ajudará aos dirigentes e representantes da classe diagnosticarem os "juízos de valores" da Polícia Civil no Brasil durante os debates e plenárias. "Temos certeza, meus amigos, que vamos encontrar as soluções para temas significantes para toda a categoria com tantos especialistas, profissionais e representantes legítimos da Polícia Civil no Brasil", ressaltou.

Gandra também questionou a estrutura da área de segurança, de modo geral, no país. "Será que o Brasil está preparado para sediar grandes eventos (Copa do Mundo e Olimpíadas)? Será que as estruturas policiais e públicas estão aptas a abrigar esses grandes eventos? O debate será levado até sábado nas mesas e plenárias.

Fonte: SINCLAPOL
http://www.sinclapol.com.br/