Petição quer discutir punição severa para menores infratores

O debate sobre a redução da maioridade penal, que divide opiniões entre especialistas e representantes da sociedade civil, ganha novo capítulo com um abaixo-assinado que corre no país (acesse em maioridadepenalja.com.br). A ação reivindica um plebiscito nacional para alterar a Constituição Federal e garantir a possibilidade de punir de maneira mais severa menores de 18 anos. Lançada em agosto de 2013, a campanha já conta com 350 mil assinaturas e pretende atingir a marca de um milhão antes da eleição, em outubro.

A redução da idade para que jovens infratores sejam imputáveis – ou seja, que possam ser judicialmente culpados por um crime – já motivou a criação de seis Propostas de Emenda Constitucional (PECs) desde 1999. Todas foram consideradas inconstitucionais, em fevereiro último, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado por ferirem direitos e garantias individuais que são cláusulas pétreas da Constituição – não podem ser alteradas nem mesmo por PECs.

“Nossa proposta é justamente mudar a Constituição para garantir a legalidade, que não pôde ser alcançada com nenhuma das propostas de emenda”, afirma Ricardo Resende, da coordenação do Movimento Plebiscito Já.

A realização de plebiscitos está prevista na Constituição e é convocada pelo Congresso. O objetivo é consultar a população previamente sobre mudanças na legislação, diferentemente do referendo, quando a consulta é posterior.

A maior motivação do grupo é dar uma resposta à sociedade e às famílias das vítimas de crimes cometidos por adolescentes. “As medidas propostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são suficientes para recuperar esses jovens”. Resende não propõe uma idade mínima específica mas, sim, uma avaliação caso a caso. Ele cita como exemplos a Inglaterra e alguns Estados norte-americanos. “O jovem comete um crime e é avaliado. Se ficar comprovado que tinha plena consciência da conduta criminosa, ele é punido como qualquer pessoa”, diz.

Contrária. A juíza Valéria Rodrigues, da Vara de Atos Infracionais de Belo Horizonte, tem posição contrária à maioridade penal e defende que o ECA estabeleça critérios mais objetivos para calcular as sanções aos jovens infratores.

“Não há necessidade de um plebiscito. Defendo uma atualização do estatuto, que é importantíssimo, mas traz um capítulo sobre responsabilização bastante genérico”, avalia. “Hoje, (a punição) varia de acordo com os critérios subjetivos de quem está julgando. Dois jovens que cometeram crimes semelhantes podem receber sanções diferentes”.

A juíza defende a ampliação do tempo de internação – hoje são, no máximo, três anos. Ela dá o exemplo de países como Costa Rica e Chile, que diferenciam o tempo de acordo com o crime. “Menores podem ficar até 15 anos em internação”, conclui.

Presidenciáveis

Campos. O pré-candidato pelo PSB, Eduardo Campos, se declarou contrário à proposta de redução da maioridade penal que, para ele, não resolverá o problema. A solução, para Campos, passaria pela geração de emprego, renda e educação de qualidade.

Aécio. Já o senador Aécio Neves, pré-candidato pelo PSDB, afirmou que defenderá em campanha que jovens de 16 e 17 anos, envolvidos em crimes violentos ou reincidentes, possam ser condenados a sanções maiores que as atuais.

Dilma. A assessoria de imprensa da presidente Dilma Rousseff, candidata do PT à reeleição, limitou-se a informar que ela “não comentará esse assunto”. No entanto, integrantes do governo já se mostraram contrários às mudanças, como o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Impunidade reflete centros superlotados 

Há superlotação em 27,9% dos centros de internação de Minas, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). São 33 unidades socioeducativas com capacidade para 1.222 adolescentes, mas hoje estão internados 1.563 jovens. “A falta de centros para internação reforça o mito da impunidade, e é outro problema que pode ser combatido dispensando um plebiscito”, avalia a juíza Valéria Rodrigues. “Na capital e região, a situação é mais controlada, mas no interior de Minas não há número suficiente de vagas”, completa.

Para ela, adolescentes infratores, ao menos em BH, já têm sido responsabilizados por seus atos. Na região metropolitana, em 2013, dos 9.226 jovens infratores encaminhados ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH), 26% deles (1.786), foram internados, e 13,4% (920) prestaram serviços à comunidade ou estiveram em liberdade assistida. A Seds prometeu criar, ainda neste ano, cinco novos centros de internação, com 40 vagas cada.

A magistrada afirma que a capital têm sido eficiente na recuperação dos jovens. Segundo dados do CIA-BH, a reincidência, em 2013, foi de 26,3%. (PVP)

Assembleia

Encontro. No próximo dia 16, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá um grande debate sobre a redução da maioridade penal.

Fonte: O Tempo