Perícia busca mais autonomia
A nova Lei Orgânica da Polícia Civil, sancionada no fim de 2013, é a esperança do Instituto de Criminalística (IC) de Minas na busca de autonomia técnica e administrativa para trabalhar com independência e enviar os resultados à Justiça. Antes, segundo o diretor do IC, Marco Paiva, se a investigação policial conseguisse a confissão de um crime, mas a perícia comprovasse tecnicamente que o suspeito não era culpado, quem decidia o que iria prevalecer era o delegado. A partir de agora, os processos devem ficar cada vez mais independentes.
O primeiro passo para garantir independência será a criação, ainda neste mês, da Central de Constatação de Drogas – falta apenas a conclusão da logística. A intenção é que o material apreendido seja levado para ser periciado em um local adequado, o que agilizaria e daria mais isenção aos exames.
Hoje, quando uma quantidade de droga é apreendida, o perito é chamado à delegacia para colher a amostra e fazer os exames preliminares para constatar o tipo de entorpecente.
A delegacia, na opinião do novo diretor do instituto, Marco Paiva, não é o local adequado. De acordo com ele, além de não garantir a isenção do trabalho do perito, a droga é periciada em cima de uma mesa e nem sempre tem o básico, como a balança. “A constatação no laboratório agiliza o procedimento”, destacou Paiva.
O Código de Processo Penal diferencia perícia criminal de inquérito policial. Segundo o texto, ambos contribuem para a elucidação de um crime, mas as provas técnicas descobertas podem contrapor ou confirmar a investigação policial.
Orçamento. Para garantir a isenção dos resultados, Paiva diz que o instituto precisa da independência conquistada, em parte, com a lei. “O ideal é que a polícia científica também tenha orçamento próprio para gerir seus investimentos.” Atualmente, os recursos são repassados pela Polícia Civil. A corporação tem um orçamento de R$ 1 bilhão, dentro da pasta da Segurança Pública, que, por sua vez, tem uma provisão de R$ 5,6 bilhões.
A verba destinada para as perícias técnico-científicas, segundo o portal Transparência Minas, é de R$ 1,3 milhão – 0,13% do orçamento da polícia. A Associação de Criminalística e o Sindicato dos Peritos Criminais de Minas reivindicam 20% dos recursos. Em 17 Estados, a polícia científica tem dotação independente.
Plantão tem apenas dois peritos para BH e Nova Lima
O diretor do Instituto de Criminalística, Marco Paiva, afirma que o órgão tem condições de apurar todos os crimes. São 13 seções . Porém, fontes ouvidas pela reportagem de O TEMPO dizem que o maior problema é a quantidade de peritos, que não consegue atender a demanda.
Os setores que trabalham em esquema de plantão (Crimes de Trânsito, contra a Vida e contra o Patrimônio) têm apenas dois profissionais para atender a capital e Nova Lima, na região metropolitana. Já para periciar drogas no Barreiro, Venda Nova e Nova Lima há apenas um perito. A nova lei prevê um quadro de 903 funcionários. Devem ser criadas mais 216 vagas, além das 95 do último concurso, de julho passado.
Peritos foram acionados nos casos de repercussão neste início de ano na região metropolitana de Belo Horizonte – como a morte de uma menina no clube Jaraguá, e o assassinato de um casal de turistas na serra do Cipó.
Quais serão as mudanças na perícia criminal de Minas após a aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil, no fim do ano passado?
O governo está entendendo, cada vez mais, a importância da prova técnica, que é incontestável na elucidação de um crime. A nova lei orgânica garante autonomia administrativa e funcional da perícia. Com isso, as partes envolvidas na investigação terão a garantia de que não há favorecimentos, inclusive em casos que envolvem delegados ou policiais civis, por exemplo. Outra expectativa é que, no futuro, tenhamos orçamento próprio, como o Detran.
Na delegacia modelo, prevista para ser implantada no Estado, haverá um perito dentro da unidade de polícia. Como será mantida essa autonomia?
Essa delegacia quebraria o princípio da isenção da prova, trazendo fragilidades para a perícia. O modelo é contra o que está na lei orgânica, que temos que fazer cumprir agora.
Estamos buscando também uma maior aproximação com o Poder Judiciário, a Polícia Militar e o Ministério Público, para que nada possa fragilizar a prova técnica.
O Código Penal prevê que as contraprovas (amostras) examinadas pela perícia fiquem guardadas no Instituto de Criminalística. Por que isso não ocorre?
Estamos também querendo instalar a Central de Custódia para manter as contraprovas aqui no IC. Hoje, por falta de espaço, elas são devolvidas para o delegado ou para a Justiça. Mas o Código Penal prevê que a perícia fique com as contraprovas, que é uma amostra da prova suficiente para que sejam feitas novas análises, se necessárias. Temos as leis, precisamos fazer cumpri-las.
A falta de peritos no Estado é uma dificuldade hoje?
A nova lei prevê mais peritos para o Estado. Hoje, estamos avançados tecnicamente, mas faltam profissionais. De acordo com o Código de Processo Penal, de 2008, as partes envolvidas no processo podem nomear um assistente técnico para ter acesso às provas obtidas pela perícia e fazer questionamentos. Com isso, é cada vez maior a demanda da perícia, que vem não só de delegados e juízes, mas também das partes. Isso exige que a perícia esteja preparada para essa nova realidade, porque temos que trabalhar de forma criteriosa para haver menos questionamentos.
Fonte: O Tempo
