PEC reascende discussão sobre piso nacional de R$ 3.500,00 para carreiras de ensino médio e R$7.000,00 para carreiras de nível superior
Reabertas as discussões no Congresso Nacional neste segundo semestre, novamente, ganha corpo o debate sobre a “PEC300”, que na verdade trata-se da PEC 446 com a emenda aglutinativa nº2, que fixa o piso salarial para os operadores de segurança pública em todos os Estados da federação e Distrito Federal. Esta PEC, originada no Senado Federal, de autoria do Senador Renan Calheiros, estabelece que as carreiras policiais civis, militares e bombeiros teriam um piso de R$3.500,00 para os cargos de ensino médio e de R$7.000,00 para os cargos de nível superior. Seria criado um fundo de segurança pública para custear a suplementação e complementação desses valores nos Estados e no Distrito Federal, cujo salário seria inferior a este piso.
Esta matéria iniciou na Câmara Federal em 2007 com o projeto de iniciativa do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e até então contou com o apoio e mobilização dos operadores de segurança pública de todo o país; contudo, após arguição de vícios de origem e opinião contrária de vários governadores de estado, que pressionaram o Congresso pela rejeição da proposta, esse debate “esfriou” um pouco. Com a volta dos trabalhos legislativos neste segundo semestre a discussão ganhou nova força após a mobilização nacional em torno dos protestos dos bombeiros do Rio de Janeiro ocorridos em junho deste ano, além da participação incisiva da Cobrapol, que também tem desenvolvido e patrocinado esse debate no âmbito da Polícia Civil. Soma-se a isso a nova sinalização da base aliada da presidenta Dilma, que tem se posicionado positivamente acerca desse assunto e outros temas polêmicos.
É de valia destacar que a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis tem exercido um real protagonismo na defesa, apoio e proteção dos interesses estratégicos da categoria policial civil em âmbito nacional, seja no Congresso Federal, seja nos Ministérios, Conasp, Ministério Público Federal ou no Poder Judiciário.
