A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), participou nessa quarta-feira (17), da audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados, em Brasília, que tratou sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Regime Jurídico dos Policiais. O Regime Jurídico dos Policiais é uma bandeira que busca resolver as peculiaridades de nós, policiais de natureza civil. O objetivo é corrigir os problemas que vieram da reforma da previdência de 2019. A aprovação da PEC engloba as peculiaridades da profissão dos policias como a previdência, pensão dos servidores Policiais Civis, a estabilidade e outros fatores que precisam ser amarrados dentro da Constituição. Durante a reunião foram abordadas as diversas situações corriqueiras vivenciadas pelos policiais, bem como os últimos acontecimentos fatais envolvendo a morte de policiais. O Presidente da Cobrapol pontuou que o “regime de previdência e pensão é extremamente injusto e prejudicial às forças de segurança civis. Hoje, lamentavelmente, se porventura um policial morrer, seu cônjuge e filhos ficam sem uma pensão digna para seguir sustentando suas famílias! No caso de acidente ou doença que resulte em invalidez para a atividade policial, as perdas também são muito elevadas. Há ainda propostas em tramitação, como a Reforma Administrativa, que ameaçam até mesmo a estabilidade desses servidores”. A proposta ainda tramita sem êxito. Mas, as entidades continuam unidas em prol dessa luta e valorização da categoria.
PEC 32/2020 (Reforma Administrativa)
Para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus “policiais”. As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais.
