Para conhecimento da PCMG: Em Ribeirão das Neves PMMG está proibida de pedir MBA e escuta telefônica
Juiz de Ribeirão das Neves decide e proíbe prática abusiva da PMMG na cidade em detrimento da segurança pública, da legalidade e das prerrogativas da PCMG.
De acordo com o Juiz “a Polícia Militar não possui dentre as atribuições constitucionais, atos de investigação, carecendo assim, de legitimidade para o pedido de expedição de mandados de busca e apreensão”. Juiz solicita ainda que o Secretário de Segurança Pública seja oficiado para instruir que tais pedidos sejam feitos na forma da lei, ou seja, exclusivamente pela Políca Civil, na pessoa do Delegado de Polícia, sob pena de USURPAÇAÕ DE FUNÇÃO PÚBLICA.
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