A Lei Maria da Penha, Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, comemora hoje sete anos de uma mudança de paradigma no enfrentamento de uma das maiores chagas sociais dos nossos tempos que é a violência doméstica e a prática do desrespeito e violação do gênero feminino. Não obstante a ação decisiva do Parlamento e Governo Brasileiros em encarar esse fenômeno, ainda há um longo caminho a percorrer para consolidação das políticas públicas de proteção a mulher e à instituição familiar, bem como, proporcionarmos e garantirmos no seio dos lares brasileiros um ambiente harmônico e salutar, livre de toda sorte de violência, intolerância e violação a dignidade da pessoa humana. Não restam dúvidas que ao buscar garantir a segurança, a integridade física a liberdade e a dignidade da mulher no âmbito da relação familiar ou de coabitação, o legislador federal buscou alcançar proteção à instituição familiar como o mais importante grupo de formação da personalidade e da introdução de valores à pessoa humana, mormente aquela em tenra idade e em formação. A família é a célula mater da sociedade. Vejamos que tamanha é a sua importância, que desde os primórdios, todo o arcabouço jurídico na história da civilização faz menção à relevância de dispositivos para garanti-la e protegê-la. Essa máxima pode ser destacada no Art.226 de nossa Constituição onde dispõe: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

Essas reflexões sobre a referida legislação que muito tem mudado o cenário das políticas de gênero no nosso país, são mais que necessárias para compreendermos o dilema que as autoridades enfrentam no tocante a crescente onda de violência envolvendo crianças e adolescentes, em sua grande maioria sem qualquer antecedente delitivo ou infracional.

Nessa semana três episódios deixaram a sociedade estarrecida, um em SP onde um adolescente de apenas 13 anos, segundo conclusões da Polícia, teria matado o pai e mãe que eram policiais e ainda a avó e uma tia, depois foi para escola e ao retornar ao lar, com a mesma arma, tirou a própria vida; o segundo episódio se deu em Bicas na Zona da Mata Mineira, onde dois adolescentes atearam  fogo em  um morador de rua e em um cidadão transeunte, por pura e mera crueldade e perversão. Por último, na noite desta terça-feira, uma mulher em BH após denunciar seu ex-marido por mais de 10 vezes e estar sob medida protetiva, foi esfaqueada inúmeras vezes  pelo seu desafeto e agressor, inconformado com a separação, vindo a falecer.

Esses três fatos nos remetem a várias indagações: quais as motivações de tamanha explosão de violência e crueldade? Em que tipo de família essas crianças e esse adulto foram formados? Quais os valores, princípios éticos e morais foram neles cultivados e incutidos? Será que o ambiente familiar no qual foram inseridos era livre de violência, opressão, assédio e violação a dignidade humana? Que tipo de família nossa sociedade contemporânea está instituindo e mantendo?

As respostas para todas essas indagações e questionamentos, obviamente deverão ser objeto de profundo estudo da comunidade acadêmica, dos operadores de segurança, criminólogos, sociólogos, enfim, de todos aqueles que estudam e laboram em torno do fenômeno criminal e sua incidência na sociedade. Contudo, é importante ressaltar que instrumentos legais, fruto de grande clamor social,  como a  Lei Maria da Penha, o Estatuto da criança e do adolescente que inclusive no último dia 13 de julho celebrou 23 anos de vigência, dentre outros instrumentos legais e dispositivos de proteção social devem ser sempre observados pela sociedade e pelo poder público, com vistas a prevenir e coibir fatos tão trágicos e comoventes como esses por nós vivenciados nessa última semana.

 

Denilson Martins é Presidente do SINDPOL/MG Investigador de Polícia, Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Criminologia e Conselheiro Nacional de Segurança Pública

 

 

Palavra do Presidente

– Mais um fato de extrema intolerância e violência aconteceu na última segunda-feira em um condomínio fechado de alto luxo em Santana do Parnaíba, na grande São Paulo, onde a Dentista Mirian Cecília Baida, de 37 anos e seu marido Fábio Rezende Rubin, de 40 anos foram brutalmente assassinados por seu vizinho Vicente D’ Aléssio de 62 anos que, logo após, se suicidou com a mesma arma desferindo um tiro na cabeça.

Para aplacar sua sacia, o agressor disparou pelo menos 6 vezes contra o casal que morreu no local. A tragédia ganha requintes de crueldade ao passo que as vítimas tinham uma filha de 1 ano e meio, que escapou do morticínio e ficou aos prantos em cima do corpo da mãe pedindo que ela acordasse, cena de total horror e impactante.

A possível motivação dessa ação torpe reside no fato banal de que o casal, que morava no andar de cima, fazia muito barulho, o que muito incomodava ao vizinho que tinha hipersensibilidade e irritação excessiva, inclusive era medicado e se submetia a tratamento. No dia do crime a vítima comemorava seu aniversário.

Os contornos trágicos desse fato nos convida a uma reflexão sobre o alto índice de intolerância e agressividade que hoje estamos vivendo. Não há empatia, não há fraternidade, nem tampouco respeito ao semelhante. Nessa senda, vidas são marcadas, histórias são interrompidas, famílias destroçadas e sonhos são desfeitos.

Se levássemos em conta gestos simples e regras básicas de convivência e sociabilidade, muitos desentendimentos e conflitos poderiam ser evitados. Um bom dia, um cumprimento, um sorriso, um como vai, uma gentileza no trânsito tão congestionado, ceder o lugar a um idoso ou gestante, são sinais e códigos essenciais para se construir um ambiente de harmonia, respeito e afeto ao próximo. A vida em comunidade, mesmo em condomínios suntuosos, fechados e com alto aparato de segurança, onde vizinhos ficam praticamente “blindados” do contato externo como que em uma “redoma”, dificulta muito a sociabilidade entre os condôminos. Há casos em que mesmo depois de meses de convivência, vizinhos sequer sabem os nomes dos moradores do lado, de cima ou de baixo, se tem filhos, se são jovens, se são tristes, e são felizes, se tem fé em Deus e, assim,  nessa gélida frieza nem se tocam ou percebem que todos temos muito mais que laços de semelhança e proximidade.  

A razão de tudo isso é o apocalíptico medo da violência do outro, do crime, do obscuro, do desconhecido, do real e até do abstrato. É preciso quebrar o muro do medo que nos separa e buscar viver com mais calor, olhando o próximo nos olhos e se colocar no seu lugar materializando o ensinamento do grande mestre: “amar ao próximo como a ti mesmo”. Essa regra somada a um sorriso, um bom dia, um como vai, ajudam em muito na construção de um mundo melhor, mais justo, mais fraterno e mais humano, onde os filhos de Deus possam viver com dignidade.       

 

Palavra do Presidente

Um fato que chamou atenção de todos que participaram da virada cultural em São Paulo foi o furto da carteira do Senador Eduardo Suplicy do PT. O ocorrido ganhou uma repercussão ainda maior, em razão da iniciativa da cantora Daniela Mercury, que chamou o Político para o palco e fez um apelo aos “afanões” para que devolvessem pelo menos os documentos do parlamentar apelo atendido imediatamente.

O Fato grave se não fosse trágico chegaria a ser cômico, mas reserva em si algumas reflexões que devemos pontuar: Primeiro, é a “socialização” da violência, ela realmente  chega a todas as classes econômicas e sociais; depois, nem os políticos, que na verdade têm a primazia  de modernizar e adequar o arcabouço Jurídico pátrio à realidade da população, estão livres do flagelo da violência e da criminalidade, vide os graves fatos ocorridos recentemente com a  filha do Vice Governador de São Paulo e atual Ministro da microempresa, Guilherme Afif  Domingos, que reagiu a uma tentativa de sequestro e teve seu carro alvejado por tiros, sorte ser o veículo blindado. Fato também grave e semelhante foi a tentativa de roubo e invasão de sua residência, sofrida pelo Deputado Estadual de Minas Gerais Duílio Genari; ocorrida no mês passado, quando a autoridade Parlamentar saiá de manhã de sua casa em Sete Lagoas para ir ao trabalho.

Em todos esses casos não se observou a solução dos mesmos por parte das Polícias tanto na prevenção quanto na apuração, o que traria para a população que fica atônita com a veiculação dessas notícias, uma sensação de segurança e confiança no estado.

No caso do Senador, por exemplo, a iniciativa veio do apelo de um artista, que absurdamente sub-rogou e substituiu o Estado dando pronto atendimento e providência na demanda de um cidadão, vítima que por um acaso era um Senador da República, absolutamente surreal.

Não obstante o relevante alcance social e cultural e econômico apurado em mais uma edição, a virada cultural de São Paulo, teve um saldo negativo de duas mortes, vários “arrastões” ( furtos e roubos qualificados) dezenas de feridos e várias prisões. A prefeitura reclamou da falta de planejamento e escassez de efetivo por parte da Polícia Militar. Essa por sua vez, através de seu comando disse ter feito o usual possível.   Esse conflito de responsabilidades na verdade não resolve a vida do cidadão paulistano e por que não dizer do Brasil, destacando o cosmo populismo da capital paulista que abriga turistas do país e também de várias partes do mundo. No mundo contemporâneo e globalizado de hoje, não se pode mais admitir que para se realizar um evento cultural e/ou social de grande alcance e proporção, não se assente antes, Autoridades  Municipais, Estaduais e Federais através de suas agências deliberem e planejem o evento, sob seus mais variados aspectos considerando seus reflexos e impactos, mormente sob ponto de vista da segurança, do transporte e mobilidade, vigilância sanitária, risco e socorrismo, impacto ambiental e de vizinhança. Bem como retorno social, cultural e econômico, “empurrar com a barriga” a responsabilidade da ineficiência e desintegração não resolve o problema e nem evita a repetição das falhas nos próximos. Será que o exemplo da tragédia de Santa Maria no RS, cujas chamas ainda ardem nas mentes e nos corações do povo brasileiro, não foi o bastante? A segurança em eventos públicos não é dever apenas das forças Policiais, ou órgãos do poder Público é na verdade um compromisso de todos, mas sem planejamento eficiente e profissionalizado, é melhor até o que o evento não aconteça.

Denílson Martins é Presidente do SINDPOL/MG Pós-Graduado em Criminologia e Conselheiro Nacional de Segurança Pública.

PALAVRA DO PRESIDENTE:

A sábia deliberação da categoria Policial Civil representada pelo SINDPOL/MG na última sexta-feira dia 10 de maio, na Praça da Liberdade sinaliza para um novo tempo de engajamento maduro dos Policiais Civis na mobilização conscientes por um novo modelo de segurança pública e por estruturas mais modernas e eficientes consolidadas e valorizadas para prestação de melhores serviços à sociedade. É tudo isso que representa a Nova Lei Orgânica da Polícia Civil para toda categoria Policial, e quem ganha com isso não é só o conjunto dos Policiais ativos e aposentados, mas sim toda sociedade mineira, que clama por mais segurança, mais ordem, mais bem estar, mais justiça e mais cidadania.

Enganaram-se aqueles que apostavam que não seria possível mobilizar novamente centenas de Policiais e novos movimentos reivindicatórios que não fossem por reajustes e aumentos salariais. Sim, isto porque o PLC 23/2012 não trata sobre tabelas salariais propriamente ditas. Essa finalidade já estava definida em lei específica aprovada em política remuneratória que recompõe os vencimentos e proventos dos Policiais e Servidores Administrativos (com percentuais idênticos, vitória do movimento grevista de 2011 até o ano de 2015). ‘’A luta dos Policiais Civis é por dignidade, melhores condições de trabalho e justiça.”

Essa Nova Lei Orgânica, não só atualiza o ordenamento jurídico, modelos e procedimentos da Polícia Civil Mineira, enquanto Instituição perante a nova ordem constitucional, trazida com a CRB de 1988, uma vez que, a atual LOPC e vigência são de 1969, portanto muitos de seus dispositivos não se recepcionam princípios básicos da dignidade da pessoa humana, isonomia entre componentes de uma mesma instituição contraditório, ampla defesa, dentre outros; como também a torna mais eficiente na sua prestação de serviço. É importante destacar que até a reforma desse instrumento orgânico, a direção do sindicato através de seu departamento jurídico tem lutado e arguido insistentemente através da tutela jurisdicional, e todas as instâncias, os direitos e interesses de seus filiados, bem como, da instituição como um todo. Logo, a aprovação de um novo e atualizado arcabouço jurídico também atenderia ao próprio poder judiciário, pois desafogaria inúmeros processos ali aportados todos os dias. Outro ponto importante a ser abordado é a atualização e compatibilização do quadro de efetivo da instituição com a realidade demográfica do estado é com a conjuntura macro política pelo Poder Executivo e seus órgãos, onde a Polícia Civil de Minas Gerais passaria dos 12.200 cargos (dos quais apenas 9.000 se encontram ocupados) para cerca de 18.500 cargos, o que agilizaria em muito a prestação de serviço à sociedade, fortalecendo o combate ao crime, aumentando o poder de pronta resposta da instituição. É óbvio que com todas essas transformações trazidas com esse novo conceito estrutural de Polícia, reflete em um aporte de investimento maior da sociedade que na verdade é quem financia os serviços públicos através da altíssima carga tributária. Não há dúvidas que o Governo investe muito em segurança (comparado ao Governo Federal e a outros entes federados), mas certo é que não investe de forma eficiente e estratégica, e às vezes sem o devido equilíbrio. É importante ressaltar que já está provado cientificamente que investimentos estratégicos em repressão qualificada associada a políticas públicas intersetoriais de prevenção, contribuem em muito na diminuição dos índices de criminalidade violenta e demais atividades delitivas, mormente naquelas envolvendo a juventude. Exemplos de programas desenvolvidos pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) como a Polícia e a segurança cidadã, onde são aplicados tem demonstrado ótimos resultados, a médio e longo prazo. Porém esbarram em propósitos rápidos de programas de Governos que querem, através de “porções milagrosas” de curtíssimo prazo e com enormes desperdícios de dinheiro público, sem um estudo ou avaliações permanentes, atender as reclamações da sociedade que não aguenta mais o ‘’estado de insegurança pública e impunidade’’.

A deliberação da categoria Policial Civil vem em resposta de tudo isso: um modelo forte, eficiente e moderno que valorize a Instituição Polícia Civil e seus operadores, que mais que um serviço de segurança pública, presta também justiça e cidadania em razão da diversidade e da abrangência de sua atividade que vai desde a investigação criminal, passando pela identificação civil e criminal de pessoas com a expedição de carteira de identidade até a regulação, licenciamento e registro de veículos e habilitação de condutores, um serviço que é o responsável pela 2ª maior fonte de arrecadação e receita do estado. Só por isso já bastaria à generosidade do Governo investir bem nesse órgão que carece e merece  ‘’um novo marco regulatório’’ que é a Lei Orgânica. Aprovar esse projeto na forma do substitutivo elaborado com a participação dos sindicatos e associações não é um favor que o Governo faz, é mais que um dever, é uma retribuição a quem tanto já fez, faz e pode ainda fazer muito mais e melhor! Só depende de apoio, reconhecimento, priorização e investimento.

 

Em mais um episódio que indignou e frustrou toda a população belorizontina, o TJMG libertou o maníaco sexual Pedro Meyer, 55 anos reconhecido por 16 vítimas violentadas por ele nos últimos 15 anos. Só o fato da liberação do criminoso por excesso de prazo já seria trágico e revoltante diagnosticando a falência sistêmica, mas soma-se a isso o fato do mesmo sistema ter processado e condenado erroneamente, no lugar do maníaco, o porteiro Paulo Antônio da Silva que hipoteticamente teria sido ‘’reconhecido’’ por semelhança por apenas uma vítima. Esse cidadão inocente teve sua vida transtornada e alterada pela injusta prisão e condenação. Perdeu esposa, família, a dignidade e por pouco quase perdeu sua vida em atentados e rebeliões de presos no mesmo cárcere, erro crasso esse que certamente o Estado mineiro deverá corrigir e ressarcir. Ressarcimento que jamais lhe restituirá o tempo e a dignidade perdida. As duas decisões, a que condenou um inocente e a que libertou um maníaco comprovado cientificamente, nos remete a uma séria reflexão sobre os modelos de investigação criminal, e de Justiça Criminal hoje praticados no Estado. Fala-se muito em integração entre Polícias (sem nenhuma medida ou política efetiva que garanta essa meta de fato), porém não há uma real integração sistêmica que garanta fidelidade, eficiência e eficácia necessárias e exigidas pela sociedade, que paga caro pelo estabelecimento e pela manutenção desse mesmo sistema e que tem toda razão em criticar e cobrar quando ele não funciona e dá sinais de falência e inoperância crônicas. Erros judiciais como no caso dos ‘’Irmãos Naves’’ (caso emblemático retratado até pelo cinema, ficando marcado de forma indelével na história) e do lavrador Wagno Silva (que inclusive ficou cego parcialmente em razão de agressões sofridas do cárcere), assim como tantos e tantos outros casos anônimos que se silenciam nos arquivos frios do medo e da vergonha, não podem mais repetir, sob pena de se instalar um estado de descrédito de uma das mais fundamentais funções do estado democrático de direito ‘’ A jurisdicional’’ sem ela, a sociedade seria aplacada pela anomia (ausência de ordem e leis). O ato de libertar um criminoso sexual contumaz que expõe a população a risco e perigo iminente e atual, simplesmente para se atender um pré-requisito temporal processual, prende a função jurisdicional do Estado tecnicidade fria e gélida das linhas de montagens de processos criminais afastando-a do horizonte da verdadeira justiça, da paz social e da salvaguarda dos maiores bens jurídicos tutelados pelo direito a vida, a integridade física, a saúde , a liberdade sexual , a segurança e a dignidade da pessoa humana. É preciso resgatarmos na ação jurisdicional, a humanização responsável, presente nas palavras e nas ações do eminente magistrado Gouvêa Rios que abrilhantou o judiciário mineiro que em um de seus magistrais acórdãos vaticinou promovendo justiça: Nosso compromisso não é com o erro, mas com a verdade. Em tempos de modernidade de métodos científicos, mais eficientes, baratos e acessíveis a todos, como a tecnologia da informação, a engenharia genética e molecular e tantas outras ferramentas eficientes à disposição da justiça, das Polícias e órgãos auxiliares nas diligências para identificação de pessoas e análises criminais, é fundamental discernirmos que mudar os rumos é preciso; contextualizar as decisões judiciais no ponto de vista da adequação social é preciso; humanizar com responsabilidade social essas decisões também é preciso! Em tudo isso resta-nos uma certeza, os erros judiciais como o que condenou por estupro o porteiro Paulo Antônio da Silva e o manteve preso por 15 anos transformando a vida dele e de sua família num verdadeiro calvário, só provam que o nosso país e nosso Sistema de Justiça Criminal não estão preparados para os arroubos dos discursos que defendem a aplicação da pena de morte para crimes hediondos e de alto potencial ofensivo, pois, no afã de se dar respostas rápidas e simples a problemas históricos e complexos. Bem como, alterar legislações a toque de caixa no calor das vozes roucas das ruas e do clamar popular, podemos praticar injustiças maiores ainda que aqueles que queremos combater? Denílson Martins é Policial Civil, Presidente do SINDPOL/MG, Bacharel em Direito, Pós-Graduado em criminologia e Conselheiro Nacional de Segurança Pública – Ministério da Justiça.