O Departamento Jurídico do SINDPOL/MG em mais uma brilhante atuação, ganha mais uma ação 

O Departamento Jurídico do SINDPOL/MG, representando o servidor Wallace Alcantara de Oliveira, propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais. O servidor teve sua aposentadoria  cassada, além de ser condenado a pena de 8 anos de reclusão em regime fechado, uma vez que, o mesmo teve de responder a processo criminal, por ter sido flagrado portando arma de fogo.

O SINDPOL/MG, baseando-se no art. 92, II do Código Penal, alega que esta medida aplica-se aos servidores na ativa e que a aposentadoria não pode ser atingida pela condenação criminal, o Departamento Jurídico pediu tutela antecipada para revogar o ato de cassação da aposentadoria restabelecendo o valor concedido ao autor e também requer que o benefício seja restabelecido com data retroativa.

Após intervenção do Departamento Jurídico do SINDPOL/MG o pedido de tutela antecipada foi deferido.

É o SINDPOL/MG demonstrando com ações efetivas o que é ser um Sindicato forte, de luta.