Será o fim da previdência dos servidores públicos de Minas?

 

A Previdência Social é um direito garantido constitucionalmente para todos os trabalhadores brasileiros. Hoje no Brasil o principal requisito analisado para usufruir deste direito é o tempo de contribuição, aliado ao valor de desconto mês a mês, independentemente se é trabalhador da iniciativa privada ou servidor público.

 

Em Minas Gerais, o Governador do Estado encaminhou no dia 30 de outubro deste ano para a Assembleia Legislativa do Estado uma série de alterações na previdência do servidor. A alteração, para a qual venho chamar a atenção de todos vocês, é quanto ao Projeto de Lei Complementar 54/2013, que tem como finalidade acabar com o Fundo de Previdência do Estado de Minas de Gerais – FUNPEMG.

 

Toda a contribuição previdenciária dos servidores que tomaram posse no Estado após 2001 fica neste fundo. O dinheiro é capitalizado, cresce mês a mês e acumula ganhos com o lucro de investimentos. Este fundo é capaz de assegurar o pagamento dos proventos dos servidores sem  necessidade de o Tesouro do Estado desembolsar dinheiro para garantir a aposentadoria dos servidores.

 

Minas tem ainda, outro fundo previdenciário, o FUNFIP. Este fundo é deficitário, e o Estado tem que depositar nele atualmente algo em torno de Setecentos Milhões de Reais por mês para garantir os proventos dos aposentados que contribuíram para este fundo. Os servidores que tomaram posse no Estado antes de 2002 têm suas contribuições previdenciárias recolhidas para esse fundo e, portanto, sua aposentadoria seria custeada pelo Tesouro.  

 

Ora, se o Estado precisa depositar todo mês este valor para somar com as contribuições dos servidores aposentados e pensionistas pertencentes  ao Funfip, a fim de garantir as aposentadorias pagas atualmente, fica a pergunta: Para onde foi o dinheiro que o aposentado de hoje contribuiu durante toda sua vida funcional para garantir sua aposentadoria? O gato comeu ou a administração pública não soube administrar este dinheiro que foi compulsoriamente recolhido do contracheque para a garantia de uma aposentadoria?

 

Duas classes específicas ficam com o prejuízo referente a tudo isso. A primeira é formada por todos os cidadãos mineiros que têm mensalmente 700 milhões de reais desviados da saúde, da educação e da segurança pública para cobrir gastos oriundos de má gestão de governos anteriores. A outra classe é composta por um subconjunto da primeira, são os servidores públicos do Estado. Os servidores dedicam suas vidas inteiras dentro das salas de aula, dos hospitais, dos fóruns ou ainda fazendo a segurança de toda a população como o caso da Polícia Civil. Têm descontados 11% da sua remuneração todo mês com a esperança de um dia poder desfrutar da aposentadoria.

 

Com a aprovação do PLC 54/2013, o governador do Estado, Antônio Anastasia, pretende não somente acabar com o FUNPEMG, fundo “rico”, mas também juntar todo o dinheiro arrecadado, desde a sua criação em 2002 (3,2 bilhões de reais), ao Fundo “falido”, o FUNFIP. Este dinheiro que foi arrecadado durante dez anos, se incorporado ao Fundo “falido”, será consumido em apenas 5 meses. Ou seja, durante cinco meses o Estado não precisará depositar os 700 milhões de reais, mas depois que este tempo passar, o fundo voltará a ser deficitário, e o Estado não aportará apenas 700 milhões/mês. Assim, a dívida do Estado aumentará todo mês. Como não existe saco sem fundo, e o dinheiro do Estado não é infinito, a aposentadoria dos servidores corre sérios riscos.  Enfim, Estamos diante de uma bomba relógio e, se não reagirmos agora, vamos acabar pagando a conta, pois em breve o governo vai aumentar o valor da contribuição mensal para tentar conter o problema que ele mesmo criou.

 

Em dez anos o FUNFIP, administrado pela Secretaria da Fazenda, tornou-se deficitário e faliu, enquanto o FUNPEMG, gerenciado pelo IPSEMG, provou ser um modelo economicamente eficiente. Diante de dois Fundos Previdenciários a opção é pelo falido? Como explicar isto para a sociedade mineira?

 

Por isso, servidor, não espere mais, mande imediatamente um e-mail para todos os deputados da ALMG e peça que todos os seus familiares façam o mesmo. O ano que vem é ano de eleição. Tenho acompanhado esta luta desde o começo e confesso que estamos nos 30 minutos do segundo tempo para evitar este golpe. O dado mais triste é que a grande maioria dos deputados votou a favor do fim do Funpemg, portanto, contra os interesses dos servidores e da sociedade. Quando questionados, respondem que não estão lá para fazer o que o povo quer, mas sim a vontade do governo do Estado. Defendem acordos políticos que só visam  a interesses próprios. Posicionam-se assim, mesmo diante das advertências do Ministério Público quanto à irregularidade praticada e mesmo sabendo que o Ministério da Previdência Social deu parecer contrário à junção dos fundos.

 

Assim, não deixe para amanhã, mostre agora o seu descontentamento! Esteja presente na ALMG nos próximos dias e faça a diferença defendendo seu direito. Vamos juntos lutar por uma Minas mais justa!

 

Viviane da Silva Queiroz Callazans

Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diretora Administrativa do Sindicato dos Servidores de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais

Natural de Passos – MG e moradora de Belo Horizonte – MG

Eleitora de Minas Gerais