Notícias do CONASP Conselho Nacional de Segurança Pública.

No período de 05 a 07 de junho aconteceu a 22ª reunião do CONASP em Brasília DF e o nosso Conselheiro Denílson Martins Presidente do SINDPOL/MG indicado em representação da Confederação Brasileira dos Policiais Civis teve sua participação destacada nesse evento.

O objetivo central da pauta constituído pela mesa diretora era a discussão do projeto 3734/2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública nos termos do § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, institui o sistema único de Segurança Pública SUSP dispõe sobre a segurança cidadã e da outras providências.  O Projeto de lei 370/2011 de autoria do Deputado Federal Alessandro Molon, que estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e unidades de Polícia pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e da outras providências.

Outro tema de debate e explanação foi o debate com o Dr. José Monteiro Diretor de Operações da Secretaria Extraordinária de Segurança para grandes eventos SESGES, onde foram demonstradas as ações de Governos Federais e Estaduais nos eventos internacionais que ocorreram em nosso país em 2013 e 2014 e dos seus respectivos impactos e reflexos na Segurança Pública.

O tema central debatido, SUSP contou com a apresentação estratégica, no dia 05 do Dr. Fausto Santos, representante do Ministério da saúde que abordou um funcionamento do SUS e a regulação normativa do Ministério que disciplina todas as ações, operações e investimentos para saúde em nível de Brasil com vistas à implementação da gestão plena e da universalidade da prestação de serviço à população brasileira. A intenção do CONASP era traçar uma linha paralela entre o funcionamento do SUS e o possível funcionamento do SUSP, suas peculiaridades, seus desafios e os pontos de convergência para implantação de uma política unificada e centralizada de Segurança Pública em todo país. Os Conselheiros argumentaram junto com o palestrante sobre o histórico do sistema de Segurança Pública de nosso país, cujo modelo se concentra nos estados membros, e não em uma estrutura central nacional como ocorre no Ministério da Saúde que tem total controle das ações, investimentos e fiscalização através de suas agências, além de uma rigorosa padronização normativa. Fato que no caso da Segurança Pública, há uma total lacuna normativa e de gestão por parte do Governo Federal. Fragilidade que com certeza deve ser suprida com a criação de uma estrutura específica para se gerir todo contencioso de Segurança Pública, Defesa Social e Defesa de Fronteira, além de coordenar ações e Políticas Públicas de prevenção, repressão qualificada e ações transversais com polaridade no enfrentamento aos problemas das drogas, violência urbana, da pratica de atos infracionais a questão das execuções da pena, dentre outros. Foi sugerido nesse debate a criação do MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA com atribuições e dotações orçamentárias  específicas para esta temática, substituindo a diminuta,  tímida e hipossuficiente da atual SENASP e do Ministério da Justiça que já tem várias outras atribuições em sua pasta.

Esses debates ocorridos no dia, 05 foram também corroborados no dia seguinte no debate e na fala do atual Presidente da Comissão de Legislação e Justiça e Ex Presidente da Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado Efraim Moraes Júnior que acentuou que os grandes problemas porque atravessa o desafio da Segurança Pública no Brasil passa pela dinâmica da gestão e do financiamento. “É preciso que o Governo Federal assuma de vez e de forma definitiva e decisiva o protagonismo, a gestão e o financiamento da política de segurança pública nesse país que não pode mais ser apenas uma janela virtual nas ações do Ministério da Justiça.”

O Deputado, reconhecendo que o projeto 3734/2012 realmente não atende as demandas da sociedade por todos os motivos já elencados se prontificou e se colocou a disposição para receber as contribuições e sugestões dos membros do CONASP, disponibilizando ainda espaço para que uma comissão de 3 membros à escolha do CONASP possa participar dos trabalhos da Comissão de Segurança Pública e sua relatória na apreciação e tramitação do referido projeto, por entender possuir o CONASP condições de enriquecer sob maneira a matéria em estudo, pois um gargalo tão grave quanto esse da segurança pública não pode ficar sem solução ou ainda somente a cargo dos estados, dos municípios ou do Congresso Federal. Como já apregoa a Constituição Federal segurança pública e direito e interesse de todos.

Nesse sentido, após explanação de todos os Conselheiros ficou claro que o projeto 3734/2012 não contempla em nada o ideal de Política Nacional de Segurança Pública coordenada sob a ótica de um sistema único, por isso o CONASP  e a sociedade civil organizada deveram no prazo de 120 dias apresentar uma proposta e ante projeto de uma estrutura nacional para o sistema único de segurança pública, gerida por um Ministério específico com articulação dos demais entes federados e para isso deve-se propor uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) alterando o artigo 144 da CF. E o funcionamento do SUSP deverá comportar conselhos triparti dites no âmbito dos Estados com representantes dos segmentos dos gestores dos trabalhadores e da sociedade civil nos moldes em que se opera hoje com o SUS.

Outros debates e constatações importantes também foram elencados nessa temática como a estratégia nacional de justiça CNP e CNJ, em que se constatou o sucateamento das Policias Judiciárias nos últimos 10 anos o que redundou na queda dos níveis de resolutividade de inquérito; falou-se também do abandono da CONSEG em 2009 com seus princípios e diretrizes aprovados com mais de meio milhão de participantes dentre outros debates.

Veja a programação desse importante evento