Notícias da PEC 37:

Após 3 dias de debates que contou com a participação de Juristas e demais autoridades sobre o assunto, lideranças de Policiais de todo Brasil deliberaram no XIII Congresso da COBRAPOL pela defesa e apoio institucional a PEC 37 que restringe a prerrogativa da investigação criminal, as Policias Civis nos estados e a Polícia Federal no âmbito da União. A matéria em estudo trata-se de debate polêmico onde, membros do Ministério Público Estadual e  Federal  reivindicam também para si esta prerrogativa. Este debate tem sido intensificado e ganhou os meios de comunicação de massa e as redes sociais, sem contudo esclarecer de forma pedagógica o real significado e as razões porque o modelo de Justiça Criminal não apresenta os resultados necessários e esperados do ponto de vista da eficiência da eficácia e da função social.

 

 

 

Na fala do  Presidente Denílson Martins corroborando com as lições do Ex Presidente Nacional da OAB e atual Conselheiro Federal  Dr. Cesar Brito, bem como na fala do Procurador Estadual e Professor  Universitário Dr. Jacinto Nelson da Procuradoria do Estado do Paraná “somente através do reconhecimento da imprescindibilidade da atuação da Polícia Civil no exercício da investigação criminal é que se alcançará a valorização, a destinação de investimentos e a modernização esperadas”.

Em um terreno de disputa às vezes acotoveladas para ver quem investiga mais e melhor, pouco resta a uma instituição tão sucateada e tão relegada a segundos planos, como é o caso da Polícia Civil, quem sabe se for ela o único instrumento para se promover apuração qualitativa de delitos, os demais órgãos da República se unam para reivindicar e zelar por mais investimentos e valorização para esse órgão. É o caso do Ministério Público, que tem por missão primordial “A FISCALIZAÇÂO DA APLICAÇÃO DA LEI” porque o órgão tão essencial à sociedade nunca interpôs uma ação judicial qualquer, exigindo do Chefe do Poder Executivo para que cumpra a lei provendo os recursos necessários, o quadro de efetivo ideal, bem como os meios necessários para que a Polícia Civil possa prestar mais e melhores serviços à população? Ao contrário permite o sucateamento crônico da mesma. No entendimento da maioria dos sindicalistas de Polícia do Brasil PEC 37 também não é perfeita, não é um mundo ideal, mas é o mundo possível para se valorizar um órgão de tamanha importância. Os sindicalistas entendem que a referida proposta de emenda constitucional deve ainda apontar pela profissionalização institucional das Polícias, instituindo a figura da Carreira única, eficiente ferramenta para fortalecer a estrutura organizacional da Polícia Civil para alcance de melhores resultados no exercício de seu mister.

PEC 24 e o financiamento da segurança pública no Brasil.

Outro ponto alto deste Congresso foi à exposição do Senador João Capiberibe que apresentou para os dirigentes ali presentes a essência e a finalidade do projeto de sua lavra de emenda a constituição de numero 24 que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) que se destina a financiar nos estados os investimentos e custeios para as Políticas Públicas de segurança e o funcionamento regular das forças Policiais.  O Senador esclareceu que este projeto é fruto da experiência que o mesmo teve como Governador do Amapá e pode ver de perto as dificuldades que têm as Policias no cumprimento de sua missão institucional e também dos Governantes em manter esse essencial e estratégico serviço, causa do grande flagelo de criminalidade e violência que assola o nosso país. O Senador também informou que é fundamental que toda a sociedade se envolva na mobilização pela aprovação dessa PEC que para muitos é a PEC da segurança e da Cidadania, mormente as entidades sindicais que representam os servidores e policiais das instituições afins, pois é de interesse de todos que construamos dias de mais segurança, de mais desenvolvimento, de mais qualidade de vida e paz. O parlamentar também esclareceu que a relatoria do projeto esta a cargo do Senador mineiro Aécio Neves que também já foi Governador e tem considerável experiência nesse tocante. Logo, é importante que todas as entidades façam contatos com Senadores, com os Deputados e concomitantemente com os Ministérios da Justiça e Planejamento para que essa matéria seja aprovada na maior brevidade possível, pois o sucesso dessa matéria implica na proteção de vidas humanas e na salvaguarda de bens e valores indisponíveis e  fundamentais.   

Carreira única

Outra discussão que envolveu todos os participantes desse importante Congresso foi o debate desenvolvido acerca da construção de um parecer jurídico  sob a procedência da instituição da Carreira única no âmbito das Policias Civis nos estados. Reivindicação antiga e muito robusta sempre debatida pelos cargos de base da Polícia.  Nesse sentido, em cumprimento de deliberação propositiva do Conselho de Entidades realizada no final do ano de 2012 também foi aprovado à forma de pagamento deste parecer que será confeccionado pelo escritório do Dr. César Brito. Com a palavra o Jurista pontuou as bases deste parecer e de possíveis ações que corroboraram para alcance desse entendimento ele concluiu dizendo estar convicto da procedência da medida e os estudos que sustentam esta tese tem sido objeto de grande debate no mundo jurídico e que tem certeza que serão materializados favoravelmente às entidades.

 Experiências exitosas

Outras palestras abrilhantaram a linhas de exposições do XIII Congresso da COBRAPOL com destaque a palestra do professor Carlos Eugênio Timo Brito que mostrou no estudo comparado da vida profissional, características e circunstâncias peculiares de Policias de diversos países no mundo com vistas na busca do conhecimento dos problemas comuns na carreira Policial e da possibilidade de soluções a partir destas constatações o mesmo apresentou sua tese de doutorado, aprovada com louvor.

Ao termino do Congresso, vários foram os relatos positivos divulgados pelos dirigentes que ali participaram especialmente a Delegação Mineira representando o SINDPOL/MG, experiências essas, que somadas com a contribuição de cada ente federado e suas  respectivas entidades sindicais, ajudam na construção de  um novo modelo de Polícia  mais eficiente, valorizado e cidadão