Principal marco de combate à violência doméstica, a Lei Maria da Penha completa hoje oito anos de vigência e continua trazendo resultados positivos. Neste primeiro semestre, na capital, foram presos em flagrante 261 suspeitos de agressões a mulheres – média de 43,5 por mês – e concedidas 4.845 medidas protetivas (média mensal de 807,5), segundo a Divisão de Polícia Especializada da Mulher, do Idoso e do Deficiente de Belo Horizonte. A média mensal de prisões cresceu 22% em relação a 2013, quando houve 427 prisões (média de 35,5 por mês) e 8.663 medidas protetivas – média mensal de 721,9.
Responsável pela unidade policial, a delegada Silvana Fiorillo afirma que, a cada dia, as vítimas denunciam mais seus agressores. “A lei é muito eficaz e nos ajuda a garantir a segurança das mulheres”, diz.
No entanto, segundo Daniele Caldas, coordenadora do Centro de Referência Bem Vinda – que atende mulheres em situação de violência –, muito ainda precisa ser feito para alguns pontos previstos pela lei serem cumpridos.
É o caso da criação de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Minas. “O Estado tem só três varas criminais especializadas, na capital. Com o juizado e sua equipe especializada, os processos seriam agilizados”.
Entrave. Para criar o juizado na capital, é necessária uma alteração da organização judiciária, como explica a desembargadora Evangelina Duarte, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. “As três varas especializadas julgam apenas processos na área criminal. Com o juizado, essas varas seriam plenas – teriam que atender nas áreas de família e cível”.
O projeto de alteração da organização está em votação na Comissão de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Se aprovado, o texto vai para votação da Assembleia Legislativa.
Principal marco de combate à violência doméstica, a Lei Maria da Penha completa hoje oito anos de vigência e continua trazendo resultados positivos. Neste primeiro semestre, na capital, foram presos em flagrante 261 suspeitos de agressões a mulheres – média de 43,5 por mês – e concedidas 4.845 medidas protetivas (média mensal de 807,5), segundo a Divisão de Polícia Especializada da Mulher, do Idoso e do Deficiente de Belo Horizonte. A média mensal de prisões cresceu 22% em relação a 2013, quando houve 427 prisões (média de 35,5 por mês) e 8.663 medidas protetivas – média mensal de 721,9.
