Mandado de segurança impede que policiais civis de São Gotardo escoltem presos

Foi deferido nesta semana o mandado de segurança impetrado pelos advogados do SINDPOL/MG em favor dos policiais civis da Comarca de São Gotardo, que estavam sendo designados à escolta de presos para realização de tratamentos de saúde, audiências , dentre outros.

O mandado foi impetrado contra a Juíza e o Delegado da Comarca, autoridades responsáveis pela expedição dos ofícios contendo a determinação.
Tal atribuição prejudica o andamento do serviço de polícia judiciária na Comarca, uma vez que o efetivo da Polícia Civil já é diminuto, é incoerente que esses policiais exerçam atribuições inerentes a operadores de outras instituições.
Juíza e Delegado já foram oficiados e estão impedidos de expedirem ofícios contendo tal determinação.

 

Número do mandado:

0454360-94.2011.8.13.0000