Mais uma conquista do Departamento Jurídico do SINDPOL/MG.

O SINDPOL/MG conquistou na justiça o pagamento dos salários atrasados referentes aos meses de março e abril de 2014 para o servidor público estadual B.T., que, apesar de ter retornado às atividades após um longo período de afastamento, estava há mais de 02 meses sem perceber seus vencimentos, por inércia e negligência do ente estatal.

O Departamento Jurídico do SINDPOL/MG ingressou com uma ação ordinária de obrigação de fazer, cobrando o pagamento dos salários atrasados e por meio do deferimento de tutela antecipada, o Estado de Minas Gerais foi compelido a realizar o crédito a favor do servidor em 05 (dias).

 É importante ressaltar que, casos como este, não têm sido raros e, somente em 2014, o SINDPOL ajuizou, pelo menos, 04 ações semelhantes.

Esta é a primeira vitória obtida pelo Departamento Jurídico do SINDPOL/MG acerca desta matéria e, apesar de se tratar de tutela antecipada, não há dúvidas acerca de que esta decisão será confirmada e ratificada por meio de sentença judicial.

O Departamento Jurídico está tomando todas as medidas judiciais cabíveis para reverter, judicialmente, a ilicitude de tais condutas perpetradas pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

Referidas condutas são tidas como ilícitas, pois o Estado de Minas Gerais, sem guardar observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tem retido, indevidamente, verbas salariais de alguns servidores, as quais possuem caráter iminentemente, alimentar e que não podem sofrer qualquer tipo de constrição.

Esta conquista, certamente, reforça a nossa constante e incansável luta contra atos arbitrários perpetrados pela administração pública estadual, tudo, em prol da garantia dos direitos de nossos filiados.