A medida liminar concedida pelo Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, não só atenta contra o direito constitucional garantido também pela ONU e demais organismos internacionais, como também cria um estado de ruptura institucional com o estado democrático de direito, é um precedente perigoso e negativo ao passo que desde 1988, com a abertura política e promulgação da Constituição Federal cidadã, jamais o direito de manifestação foi censurado ou proibido.
É lamentável que um magistrado se dê a esse serviço, rompendo o pacto constitucional, para atender a um capricho do governo, que não quer que a realidade do fracasso das políticas de sua gestão seja revelada em momentos, em que todos os holofotes do País e do mundo, estão focados no estado, em virtude dos jogos da Copa.
Ao contrário do que se propunha, a ação do governo não conseguiu barrar a força das manifestações dos sindicalistas da base da Polícia Civil e da educação, o que o governo conseguiu foi indignar todos os demais sindicalistas do Estado que agora, diante da ameaça de repressão e multa, estão redobrando suas convocações por manifestações durante todos os eventos esportivos em todo o Estado.
O governo e o desembargador correm o risco de serem desmoralizados e se instalar uma verdadeira anomía, pois a exagerada multa ameaçadora de 500 Mil Reais por dia, corre o risco de virar gozação.
Ninguém respeita o absurdo, é como se diz o ditado popular: “a diferença entre o veneno e o remédio é a dose”. Minas Gerais, de tradição contestadora, revolucionária e libertária desde 1789, terra da inconfidência mineira de ícones como Tiradentes, Teófilo Otoni e outros, pode se tornar palco, das maiores manifestações públicas da história desse País, tudo isso em razão da intolerância, arrogância e irresponsabilidade política do governo, de setores do judiciário mineiro, que ao invés, de dialogar em busca de solucionar problemas administrativos e sociais, insistem em protelar, ignorar e reprimir jogando o lixo para debaixo do tapete, e muito mais cedo do que se espera esse barril de pólvora, tão grande quanto às dimensões constitucionais desse Estado, vai explodir e se instalar o caos.
É exatamente isso, que os sindicalistas querem evitar, manifestando e reivindicando do governo.
Assim desde a publicação do acórdão surreal do Desembargador Barros Levenhagen, centenas de manifestações de solidariedade ao SINDPOL/MG e ao SINDUTE, bem como a causa da segurança e da educação, estão sendo enviadas juntamente com a confirmação do compromisso: “já que o SINDPOL/MG e o SINDUTE estão proibidos, agora somos-nós que vamos para a rua manifestar”.
Essas manifestações de apoio vem desde centrais sindicais a grupos e seguimentos sociais, insatisfeitos com a postura dos governos e de seguimentos do poder judiciário que parecem viver em outra atmosfera, não atingidos pelos problemas sociais que tanto incomodam a sociedade, como crime, a onda de violência, as drogas, a falta de estrutura e sucateamento da segurança, da educação, da saúde pública, a inflação, que corroí os salários dos trabalhadores e os aumentos astronômicos de passagens, alimentos, das tarifas energia elétrica, de água etc.
Em fim, essas manifestações ficam cada vez mais fortes demonstrando que ninguém consegue parar a força dos ventos das mudanças, ninguém!
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