O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.111/2025, que altera as regras do auxílio-alimentação para Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros e servidores do sistema prisional e socioeducativo.

O que antes era um benefício direto e garantido, agora passa a ter duas partes:

✅ Parcela fixa – igual para todos que tiverem direito.

⚠️ Parcela variável – só será paga se o órgão bater metas definidas pelo Estado.

Ou seja: comer agora depende de meta.

Que metas são essas? Quem decide?

As metas serão definidas por meio de um Plano de Metas e Indicadores, elaborado pelo órgão e aprovado pelo Cofin (Conselho de Finanças do Estado).

Além disso:

• A avaliação será feita por uma comissão externa ao órgão.
• Se a meta não for cumprida no mês, o servidor perde a parcela variável.
• Se a meta for cumprida depois, não recebe retroativo.

Na prática, o governo cria um modelo de “pague somente se entregar resultados”, mesmo sem garantir estrutura, efetivo ou condições de trabalho.

Direito não é prêmio

O Sindpol considera inaceitável que um direito básico como alimentação seja transformado em bônus condicionado a desempenho.

Alimentação:

• Não é gratificação
• Não é prêmio
• Não pode virar instrumento de pressão

O servidor que arrisca a vida todos os dias não pode viver de incerteza salarial.

Falta de transparência e risco de injustiça

Outro ponto crítico: que tipo de meta será cobrada? Quantitativa? Qualitativa? Realista? Impossível?

O decreto não garante:

• Transparência dos critérios
• Participação das categorias na definição das metas
• Proteção contra metas abusivas

Sindpol vai agir

O Sindpol já estuda medidas políticas, administrativas e jurídicas para defender o direito dos policiais civis.
A entidade exige:

• Transparência total nas regras
• Garantia da parcela fixa para todos
• Fim da vinculação do auxílio a metas inalcançáveis
• Respeito à dignidade do servidor

Conclusão

O auxílio-alimentação dos policiais em Minas Gerais está sendo transformado em moeda de troca por produtividade.
O Sindpol reafirma: alimentação é direito, não recompensa.
E lutará para que nenhum policial civil tenha seu benefício ameaçado por metas definidas de forma unilateral pelo governo.