Governo começa a ceder à pressão dos sindicalistas e envia substitutivo ao projeto vergonhoso que extingue Fundo que retira recursos da aposentadoria de todos os ervidores públicos

Já está disponível para análise dos deputados estaduais o substitutivo do governador Antonio Anastasia ao Projeto de Lei Complementar 54/2013, um dos dois que tratam do novo regime de previdência dos servidores do Estado. O texto prevê a fusão do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) ao Fundo de Previdência de Minas Gerais (Funpemg), que têm regras diferentes.

A  versão original foi aprovada na madrugada de quinta-feira, após várias horas de discussão no plenário da Assembleia Legislativa. Porém, por recomendação do Ministério da Previdência, o PLC precisou de adaptações, e a tramitação recomeça, agora, nas comissões da Casa.

A principal mudança no substitutivo é a criação do Funprev, um fundo de capitalização paralelo ao Funfip. A ideia inicial do governo era que o Funfip, como fundo único, operasse sob regime de repartição simples, em que as contribuições garantem o pagamento dos benefícios. Com o novo projeto, o Funprev receberá injeções do Tesouro Estadual assim que a lei for aprovada. Essa operação pretende garantir o equilíbrio geral do sistema, hoje deficitário, inclusive o da previdência complementar.

“Os servidores que entrarem daqui para a frente e que vão contribuir para a previdência complementar já vão contribuir novamente para um fundo de capitalização. O que significa que o fundo financeiro (Funfip) vai se extinguir daqui a algumas décadas”, prevê o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini.

O PLC 53, o outro projeto que reestrutura o regime previdenciário, ainda não foi aprovado. Ele institui o modelo complementar, que é facultativo e no qual o servidor poderá se aposentar recebendo até um valor superior ao salário no cargo efetivo. Para isso, terá que contribuir com parcelas proporcionais à sua projeção.

O modelo complementar foi implementado pelo governo federal no ano passado após muita queda de braço com o serviço público. Segundo a secretária de Planejamento e Gestão de Minas, Renata Vilhena, essa é uma tendência nacional.

“O secretário de Previdência Complementar apresentou que houve uma rejeição muito grande por parte dos sindicatos, porque as pessoas acham que estão perdendo alguma coisa, mas não, na verdade, estão ganhando muito”, explicou.

Conta. Atualmente, o governo de Minas gasta com inativos e pensionistas R$ 10 bilhões por ano, o que representa 40% do total da folha de pagamento. Apenas o Funfip, que garante benefícios a 230 mil ex-servidores, necessita do aporte anual de R$ 6 bilhões do Tesouro.

Com a adesão futura e gradual dos servidores ao modelo complementar, o Estado espera reduzir esse desequilíbrio a longo prazo.

“Eu não tenho dúvida de que o que está sendo proposto é para dar sustentabilidade e garantia às aposentadorias presentes e futuras”, afirma Renata, ressaltando, no entanto, que o Tesouro continuará a dar garantia ao pagamento dos benefícios.

Fonte: O Tempo