O Sindpol/MG informa os policiais civis que o governador Romeu Zema, promulgou, hoje (5), em atos do governador, no Diário Oficial, a Lei nº 23.870, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS – na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
A nova lei é fruto do Projeto de Lei 1067/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, e vai representar uma redução de cerca de 25% do valor do item adquirido. Também fica alterada a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, de forma a permitir que a aquisição seja feita por meio de desconto em folha de pagamento.
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