Finalmente Governo e Intersindical fecham questão no decreto que regulamenta a lei que pune o assédio moral na Administração Pública em Minas Gerais

Em reunião do CONES nesta terça-feira (18), Governo e entidades da Coordenação Intersindical do Serviço Público de Minas Gerais, fecharam questão no texto final para minuta de decreto do executivo para regulamentar a Lei 116/2011 que pune com rigor a prática do assédio moral no âmbito da Administração pública estadual, inclusive a Polícia Civil.

Na visão do presidente, Denílson Martins, que também é coordenador intersindical, não só a lei aprovada no ano passado como também o presente decreto, são um avanço para o aperfeiçoamento das relações de trabalho no âmbito do serviço público, o arcabouço jurídico em questão é o primeiro em todo o Brasil, e aponta para um caminho que não tem mais volta, que é o da humanização e do respeito à dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho. Aqui em Minas, todas as entidades de classe na Intersindical trilharam um longo caminho, passando por exaustivas reuniões, seminários e mesas de negociação, até chegarmos aqui. Cabe agora, a estas mesmas entidades darem assessoria e acompanhamento aos seus representados, inclusive compondo as comissões de apuração, dando efetiva aplicação a este moderno instrumento de promoção de justiça.

A todos que participaram deste processo, nosso reconhecimento e votos de parabenização!

 

Veja a Lei 116/2012

Veja Decreto