Edital de Convocação, 07 de dezembro de 2016
As entidades sindicais e classistas estaduais subscritoras deste edital, representativas da categoria policial civil, servidores administrativos e agentes do sistema prisional, em conformidade com seus estatutos, CONVOCAM TODOS OS SERVIDORES PARA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE PROTESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, a se realizar no dia 07/12/2016, na Praça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a partir das 14h. É extremamente importante que todos os policiais civis estejam estrategicamente situados para fins de divulgação, mobilização e máxima adesão.
As entidades de classe referenciadas alertam que o cenário para os policiais civis de todo o Brasil é altamente adverso quanto à Reforma da Previdência a ser encaminhada pelo Governo Federal nos últimos dias da sessão legislativa do corrente ano.
O texto-base da referida Reforma, em síntese, tornará a realidade do profissional de polícia totalmente inócua e nula, agravando algo que já é mais que notório em nível nacional.
A proposição do Governo engloba os seguintes pontos altamente prejudiciais, os quais apontamos apenas os principais, sem prejuízo de outros com certeza danosos a direitos funcionais dos servidores:
– Fim da paridade, inclusive para quem já faz jus à aposentadoria;
– Relativização do direito adquirido quanto à paridade, tempo de serviço e de contribuição;
– Estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos, inclusive para aqueles que já foram servidores ativos;
– Unificação dos limites remuneratórios dos regimes de previdência, os quais terão como teto aquele vigente no regime real (máximo definido pelo INSS);
– Aumento da alíquota previdenciária, possivelmente para o valor de 14%;
– Fim de todas as disposições próprias do regime especial de aposentadoria.
A situação é de urgência e de calamidade para a própria existência das instituições de polícia judiciária e outras instituições no Brasil, havendo um tratamento díspar nas intenções do Governo em relação aos militares das Forças Armadas, bem como bombeiros e policiais militares dos Estados, os quais merecidamente serão excluídos da Proposta de Emenda Constituição da Reforma da Previdência, sendo negociadas suas mudanças por lei complementar.
DESTA FORMA, OBJETIVANDO ORGANIZAR ATOS LOCAIS E NACIONAIS CONTUNDENTES DE REPÚDIO CONTRA A DESTRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS POLICIAIS, CONCLAMAMOS A MÁXIMA E PLENA ADESÃO DE TODOS!
POLICIAIS CIVIS E AGENTES DO SISTEMA PRISIONAL: TODOS MOBILIZADOS NO DIA 07/12! LUTE PELOS SEUS DIREITOS, NÃO ESMOREÇA! SUA OMISSÃO SERÁ A GRANDE CULPADA! DEPOIS NÃO RECLAME DE SUA ENTIDADE!
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FEIPOL / SUDESTE – Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste
SINDPOL/MG – Sindicato dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
SINDEPOMINAS – Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais
SINDEP/MG – Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais
SINDPECRI – Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais
SIAPOL – Sindicato dos Administrativos da Polícia Civil
ASPCEMG – Associação dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
ADEPOL/MG – Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais
ACEMG – Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais.
SIAPOL – Sindicato dos Administrativos da Polícia Civil
AMASP – Associação Mineira dos Agentes de Segurança Prisional
Ordem dos Policiais Civis de Minas Gerais
