Diretor Seccional de Januária protocola mandado de segurança para cumprimento da Lei de 40 horas semanais

O Diretor Seccional de Januária, Ronival Alves Ferreira, protocolou no TJMG um mandado de segurança para laborar as 40 horas semanais previstas em lei.

O Diretor, que exerce o cargo de Escrivão de Polícia e esta lotado na Delegacia da Comarca de Brasília de Minas, acionou o departamento jurídico do SINDPOL/MG quanto às escalas desgastantes e excessivas de trabalho; diante dos relatos do Diretor, os advogados entraram com um pedido de liminar (n° de processo: 0006276-63.2011.8.13.0086), para que o servidor labore as 40 horas, conforme estabelece o no art. 8° da Lei 84/2005.

De acordo Ronival, a iniciativa é a forma mais legitima para que a lei seja de fato cumprida e convoca a todos os servidores da Regional de Januária a entrarem com o mandado de segurança contra as “escalas de prontidão”, as quais os impedem de gozar o descanso diário e semanal, quando em estado de prontidão. O Diretor agradeceu o departamento jurídico do SINDPOL/MG pelo empenho e expôs que, “se há mais tempo, os servidores desta instituição acionassem o judiciário para que lhes fossem respeitados esses direitos, menos abertura teriam os titulares do poder executivo em deixar o quadro de pessoal da Polícia Civil, tão deficitário” finalizou.
O departamento jurídico do SINDPOL/MG esta à disposição para propositura de ações em todos os âmbitos. Não deixe seu seus direitos passarem em branco, acione seu sindicato.