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Departamento Jurídico em ação.

Ato ilegal

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O Departamento Jurídico do SINDPOL/MG impetra mandado de segurança contra ato ilegal, desumano, desproporcional e injusto praticado pelo Chefe da Divisão da Delegacia de Homicídios por impor covardemente todos  os Policiais Civis a trabalharem além da carga horária permitida em lei. Descumprindo o artigo 8º da lei complementar 84/2005 que dispõe, nenhum Policial poderá trabalhar além, das 40 horas semanais.

Veja o mandado de segurança

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