Comunicado Importante: Sai o Decreto que regula promoções com Critérios Objetivos, mas distorções continuam

Sai publicado no DOU – Diário Oficial de hoje, o Decreto 46549 de 27/06/2014, que regulamenta o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Minas Gerais e dá outras providências. Na semana passada, a Direção do SINDPOL/MG já havia ingressado com Ação no Judiciário requerendo a elaboração dessa regulamentação por estar produzindo prejuízo aos interesses dos Filiados.

Não obstante essa publicação, o Decreto em linhas gerais não atendeu as expectativas trazidas no texto da Lei Orgânica (Lei Complementar 129/2013) no qual determina que a promoção, por merecimento, deverá observar critérios objetivos. 

O presente Decreto repete e mantém subjetividades e vícios no processo de valorização dos Servidores, além de remeter ao Chefe ato exclusivo de distinção de Servidores. Destaca-se que muito pouco das sugestões e contribuições oferecidas pelo SINDPOL/MG e demais Entidades foram acolhidas.

A direção do SINDPOL/MG já nomeou e escolheu uma comissão para analisar e propor alterações pertinentes para adequações ao que se determina o texto da Nova Lei Orgânica da Polícia Civil (critérios objetivos).     

Não estando afastada a possibilidade de se interpor novas ações judiciais, é preciso ousadia e responsabilidade republicanas para romper com antigas práticas que tanto prejudicam a Instituição Polícia Civil e seus operadores. A valorização tem que ser para todos e, principalmente, para quem se esforça e contribui para os resultados.

A Executiva Sindical